Leis Municipais

Leis Municipais – 2021
1317-2021 – (Reestruturação do Conselho Municipal CACS-FUNDEB);
1316-2021 – (Abertura de crédito suplementar no presente exercício);
1315-2021 – (Assinatura de convênio Associação Filhas de São Camilo)
1314-2021 – (Revisão geral recomposição inflacionária – Câmara Municipal)
1313-2021 – (Revisão geral recomposição inflacionária e altera vencimentos)
1312-2021 – (Define cadastro municipal de estradas públicas vicinais)
1311-2021 – (Alteração dos anexos II e III da Lei nº 1170/2017 Estrutura administrativa)
1310-2021 – (Altera a estrutura administrativa da Prefeitura instituída pela Lei 1170/2017)
1309-2021 – (Dispõe sobre o serviço individual de transporte de passageiros por táxi)
Leis Municipais – 2020
1308-2020 – (Estima a receita e fixa a despesa do Município para 2021)

1307-2020 – (Cargo temporário de Fiscal COVID)
1306-2020 – (Aporte financeiro para a AMVER)
1305-2020 – (Crédito especial para ações emergenciais de apor ao setor cultural)
1304-2020 – (Inclusão de novas ações na LDO para o exercício de 2021)
1303-2020 – (Fixa o subsídio do prefeito, vice e secretários para 2021/2024)
1302-2020 – (Fixa o subsídio dos vereadores do Município para 2021/2024)
1301-2020 – (Termo de cooperação TRE-MG Eleições 2020)
1300-2020 – (Aumento de contribuição financeira para a ARCEL inclusão de metas)
1299-2020 – (Recebimento de doação de recurso financeiro MRS reforma da ponte)
1298-2020 – (Diretrizes para as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021)
1297-2020 – (Crédito suplementar obras edificações)
1296-2020 – (Crédito suplementar obras praças e jardins)
1295-2020 – (Altera redação da Lei nº 1.225/2018 – tarifa social de baixa renda)
1294-2020 – (Prorroga o prazo para pagamento dos tributos que especifica)
1293-2020 – (Alteração da Lei nº 977/2011 contratação por tempo determinado)
1292-2020 – (Antecipação do recesso escolar para a Escola Municipal)
1291-2020 – (Altera redação da Lei Delegada nº 1.291/2020)
1290-2020 – (Gratificação estratégica temporária pandemia COVID-19)
1289-2020 – (Retifica redação da Lei Delegada nº 1.288/2020)
1288-2020 – (Define as medidas de atuação do Executivo no enfrentamento COVID-19)
1287-2020 – (Termo de cooperação TRE-MG)
1286-2020 – (Regime jurídico e remuneração dos Conselheiros Tutelares)
1285-2020 – (Crédito especial equipamentos odontológicos)
1284-2020 – (Crédito especial reforma salão Olhos D’Água)
1283-2020 – (Altera redação da Lei nº 1277/2020)
1282-2020 – (Crédito especial Paróquia Nossa Senhora da Conceição)
1281-2020 – (Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico)
1280-2020 – (Amplia vaga para o cargo de Oficial Especializado II)
1279-2020 – (Atualiza remuneração de professorado e reajuste Vice-Diretor e Diretor)
1278-2020 – (Programa de Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino)
1277-2020 – (Abertura de crédito suplementar)
1276-2020 – (Concessão de subvenção social à Associação Filhas de São Camilo)
1275-2020 – (Concessão de contribuição financeira para ARCEL)
1274-2020 – (Concessão de contribuição financeira para APLEI)
1273-2020 – (Concessão de contribuição financeira para A. A. Coroense)

Leis Municipais – 2019

1272-2019 – (Atualiza os subsídios dos Vereadores)
1271-2019 – (Atualiza os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários)
1270-2019 – (Concede reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal)
1269-2019 – (Concede reajuste remuneratório aos servidores públicos do Executivo do Município)
1268-2019 – (Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel – Mototáxi)
1267-2019 – (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para  2020)
1266-2019 – (Altera a Lei Municipal nº 786, de 25/01/2008 e Lei Complementar nº 1.155, de 03/02/2017)
1265-2019 – (Dá denominação a logradouros públicos – São Caetano)
1264-2019 – (Altera a Lei Municipal n 1.076, de 15/04/2014)
1263-2019 – (Autoriza a Procuradoria Municipal à celebrar acordos judiciais)
1262-2019 – (Dispõe sobre o custeio de despesas de viagem e de deslocamentos no âmbito do Executivo Municipal)
1261-2019 – (Altera a Lei Municipal n 1.257, de 29/08/2019)
1260-2019 – (Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico)
1259-2019 – (Estabelece normas especiais para liberação de licenças e autorizações, objetivando a prevenção e combate a incêndio e a desastres)
1258-2019 – (Autoriza abertura de crédito especial – extensão de rede elétrica)
1257-2019 – (Autoriza assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais – Polícia Militar)
1256-2019 – (Aprova loteamento – Loteamento Fase 2 – Residencial Passaredo)
1255-2019 – (Autoriza assinatura de convênio com o Município de Prados – Pórtico)
1254-2019 – (Autoriza aumento de contribuições financeiras para execução de novas metas – ARCEL)
1253-2019 – (Dá denominação a logradouros públicos – Cachoeira)
1252-2019 – (Altera a Lei Municipal nº 598, de 19/04/2002)
1251-2019 – (Autoriza receber por doação o bem imóvel que especifica – Cemitério)
1250-2019 – (Obriga estabelecimentos bancários e financeiros a instalarem grades de ferro ou portões de aço retráteis nas fachadas externas)
1249-2019 – (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020)
1248-2019 – (Altera a Lei Municipal nº 1.244, de 03/06/2019)
1247-2019 – (Altera a Lei Municipal nº 1.246, de 12/06/2019)
1246-2019 – (Autoriza concessão de contribuição financeira – ARCEL)
1245-2019 – (Altera disposições da Lei Municipal nº 1.225, de 26/11/2018)
1244-2019 – (Cria o conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial)
1243-2019 – (Altera os anexos II e III e o §2º do Art. 10 da Lei Municipal nº 1.223/2018)
1242-2019 – (Altera a Lei Municipal nº 1.2019/2018 – Trilha dos Inconfidentes)
1241-2019 – (Institui o Dia do Policial Militar)
1240-2019 – (Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores públicos do Município)
1239-2019 – (Dispõe sobre o Código de Obras do Município)
1238-2019 – (Dispõe sobre o Código de Posturas do Município)
1237-2019 – (Altera a Lei Municipal nº 1.229/2019 – A. A. Coroense)
1236-2019 – (Altera a Lei Municipal nº 1.202/2018 – APLEI)
1235-2019 – (Altera a Lei Municipal nº 1.201/2018 – ARCEL)
1234-2019 – (Autoriza assinatura de convênio à Associação Filhas de São Camilo)
1233-2019 – (Altera a Lei Municipal nº 1.214 de 03 de julho de 2018)
1232-2019 – (Altera o Anexo III da Lei 1.155 de 03 de fevereiro de 2017)
1231-2019 – (Concede aumento ao valor do vale alimentação concedido aos servidores municipais)
1230-2019 – (Dispõe sobre alteração do Plano Municipal de Educação)
1229-2019 – (Autoriza concessão de contribuição financeira – A. A. Coroense)

Leis Municipais – 2018

1228-2018 – (Altera o limite percentual para abertura de crédito suplementares às dotações do orçamento vigente)
1227-2018 – (Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019)
1226-2018 – (Autoriza suplementação de dotações com inclusão de fonte – FNDE)
1225-2018 – (Estabelece o novo Código Tributário do Município de Coronel Xavier Chaves)
1224-2018 – (Autoriza o Poder Executivo a prestar apoio técnico e financeiro para realização de eventos)
1223-2018 – (Institui e regulamenta a diária de viagem e reembolso da Câmara Municipal)
1222-2018 – (Cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente)
1221-2018 – (Dá denominação a logradouro público – Usina de Triagem e Compostagem “José Bento de Castro”)
1220-2018 – (Autoriza termo de cooperação técnica entre o Município e a Polícia Civil de MG)
1219-2018 – (Autoriza aumento de contribuição para a ARCEL – Apoio aos Apicultores)
1218-2018 – (Autoriza termo de cooperação entre o Município e o Tribunal Regional Eleitoral)
1217-2018 – (Autoriza abertura de crédito especial – CIGEDAS VERTENTES – PROCASTRA)
1216-2018 – (Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cel. Xavier Chaves instituída pela Lei 1.170/2017)
1215-2018 – (Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo – Fiscal de Obras e Postura e Fiscal Tributário)
1214-2018 – (Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal – Vice-Diretor Escolar)
1213-2018 – (Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo – Secretário Escolar)
1212-2018 – (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019)
1211-2018 – (Autoriza suplementação de dotações com inclusão de fonte)
1210-2018 – (Autoriza concessão de contribuição financeira para ARCEL – Exposição Agropecuária)
1209-2018 – (Autoriza adesão do Município ao Programa “Caminhos de São Tiago”)
1208-2018 – (Dá denominação a logradouros públicos – Ruas comunidade da Água Limpa)
1207-2018 – (Autoriza Termo de Cooperação entre o Município de Coronel Xavier Chaves e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais)
1206-2018 – (Altera a contribuição para a Associação do Circuito Turístico Trilha dos Inconfidentes)
1205-2018 – (Autoriza assinatura de convênio e concessão de subvenção social à Associação Filhas de São Camilo)
1204-2018 – (Autoriza concessão de contribuição financeira – A. A. COROENSE)
1203-2018 – (Autoriza concessão de contribuição financeira – AMARCHA)
1202-2018 – (Autoriza concessão de contribuição financeira – APLEI)
1201-2018 – (Autoriza concessão de contribuição financeira – ARCEL)
1200-2018 – (Autoriza efetuar repasse financeiro – APAE de São João Del Rei)
1199-2018 – (Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Cel. Xavier Chaves)
1198-2018 – (Atualiza os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Cel. Xavier Chaves)

Leis Municipais – 2017
1197-2017 – (Autoriza a conceder Abono Salarial aos integrantes do Magistério Público Municipal)

1196-2017 – (Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais)
1195-2017 – (Concede aumento ao valor do vale alimentação)
1194-2017 – (Institui ‘Programa Municipal de Consciência Ambiental’)
1193-2017 – (Altera o anexo III da Lei 955 reajustando o padrão remuneratório da Câmara Municipal)
1192-2017 – (Autoriza assinatura de Termo Aditivo – Polícia Militar de MG)
1191-2017 – (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2018)
1190-2017 – (Institui o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2018/2021)
1189-2017 – (Altera o limite percentual para abertura de créditos suplementares às dotações do orçamento vigente)
1188-2017 – (Institui contribuição especial facultativa para a AMVER)
1187-2017 – (Autoriza concessão de contribuição financeira para APAE de São João Del Rei)
1186-2017 – (Concessão de subvenção social à Associação Filhas de São Camilo)
1185-2017 – (Dá denominação a logradouro público – Campo de Futebol José Afonso das Chagas – Tiaínha)
1184-2017 – (Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC)
1183-2017 – (Institui o Programa de atendimento comunitário – ‘Saúde Complementar’)
1182-2017 – (Altera disposições da Lei 566/2000 – ITBI)
1181-2017 – (Autoriza o Município de Cel Xavier Chaves a contratar com o BDMG, operações de crédito com outorga de garantia.)
1180-2017 – (Dá denominação a logradouro público – “Estádio Municipal Francisco Prudêncio de Oliveira – Chiquinho Teodoro”)
1179-2017 – (Concede adicional de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias pelo combate a dengue)
1178-2017 – (Autoriza abertura de crédito especial – Assessoria e Consultoria referente captação de ICMS ESPORTIVO)
1177-2017 – (alterada a redação do Art. 2º da Lei 1159, de 29 de março de 2017)
1176-2017 – (Dá denominação a logradouro público –  “Rua Prefeito João Batista de Resende”)
1175-2017 – (Institui a política municipal de incentivo ao uso de energia solar)
1174-2017 – (Altera o Art. 32 da Lei 1.170 de 03 de julho de 2017)
1173-2017 – (Aprova loteamento Canoas)
1172-2017– (Altera o § 3º do Art. 5º da Lei 1.117 de 19 de junho de 2015 – Plano Municipal de Educação – PME)
1171-2017 – (Autoriza assinatura de convênio de cooperação mútua entre os Municípios – cessão de máquinas da patrulha motomecanizada)
1170-2017 – (Institui a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves)
1169-2017– (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 20180
1168-2017 – (Autoriza repasse de recursos à ARCEL – objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco na área da agricultura)
1167-2017 – (Autoriza repasse de recursos à ARCEL – objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco na área da agricultura)
1166-2017 – (2ª alteração da Lei 1155 de 03 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o acréscimo e supressão de cargos efetivos do Município)
1165-2017 – (Dispõe sobre a utilização dos veículos da frota oficial)
1164-2017 – (Autoriza a doação de bens móveis e dá outras providências.” ARCEL)
1163-2017 – (Autoriza concessão de contribuição financeira e dá outras providências”. ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA COROENSE)
1162-2017 – (Autoriza concessão de contribuição financeira e dá outras providências”. ARCEL)
1161-2017 – (Autoriza concessão de contribuição financeira e dá outras providências”.  APLEI)
1160-2017 – (Autoriza concessão de contribuição financeira e dá outras providências”.  AMARCHA)
1159-2017 – (Dispõe sobre criação de vagas e dá outras providências”. Auxiliar de Serviço de Saúde I)
1158-2017 – (Autoriza a permissão de uso de espaço público – Sistema de internet de transmissão de dados por fibra ótica)
1157-2017 – (Institui “Janeiro Branco” e o inclui no calendário oficial de eventos do Município)
1156-2017 – (Concede aumento ao valor do vale alimentação concedidos aos servidores municipais)
1155-2017 – (Dispõe sobre a reestruturação dos cargos efetivos do Município de Coronel Xavier Chaves)
1154-2017 – (Altera o Anexo I da lei nº 1.151, de 16 de janeiro de 2017)
1153-2017 – (Institui Gratificação de Trabalho Estratégico – GTE para os agentes comunitários de saúde)
1152-2017 – (Altera o anexo III da Lei 955 de 1º. de junho de 2011, reajustando o Padrão Remuneratório de cargos da Estrutura da Câmara Municipal)
1151-2017 – (Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.”  9% (nove por cento)

Leis Municipais – 2016
1150-2016 – (Convalida atos de recebimentos de gratificações, e dá outras providências. Agentes Comunitários de Saúde.

1149-2016 – (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel Xavier Chaves para o exercício financeiro de 2017
1148-2016 – (Autoriza a celebração de convênio com Instituições de Ensino para oferecimento de estágios supervisionados e dá outras providências.”
1147-2016 – (Autoriza a utilização de veículo pertencente à frota municipal por Conselheiros Tutelares e dá outras providências
1146-2016 – (Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
1145-2016 – (Fixa o subsídio dos vereadores do Município de Coronel Xavier Chaves para a legislatura de 2017/2020 e dá outras providências.
1144-2016 – (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências
1143-2016 – (Estabelece normas para disposição de entulhos em vias públicas municipais, e dá outras providências
1142-2016 – (Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais para o mandato de 2017/2020
1141-2016 – (Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências – contratação de assessoria e consultoria para a Secretaria Municipal de Educação para elaboração, implantação, acompanhamento e monitoramento dos programas relacionados ao SIMEC/FNDE
1140-2016 – (Autoriza concessão de contribuição financeira e dá outras providências – ASSOCIAÇÃO RURAL E COMUNITÁRIA DE CORONEL XAVIER CHAVES – 26ª Exposição Agropecuária e 34º Torneio Leiteiro de Coronel Xavier Chaves.
1139-2016 – (Modifica redação do inciso I do art. 32 da Lei nº 598 de 19/04/2002
1138-2016– (Dispõe sobre a implantação do Programa de Limpeza de Lotes Urbanos Vagos no Município de Coronel Xavier Chaves, e dá outras providências.
1137-2016 – (Autoriza a concessão de subvenção social e dá outras providências. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São João del-Rei
1136-2016– (Modifica carga horária do cargo de Professor de Educação Física
1135-2016 – (Autoriza concessão de contribuição financeira e dá outras providências – ASSOCIAÇÃO DE MULHERES ARTESAS DE CORONEL XAVIER CHAVES – AMARCHA
1134-2016 – (Autoriza concessão de contribuição financeira e dá outras providências – ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO ACERVO CULTURAL GERALDO MAGELA RODRIGUES
1133-2016 – (Autoriza concessão de contribuição financeira e dá outras providências – ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA COROENSE
1132-2016 – (Autoriza concessão de contribuição financeira e dá outras providências – APLEI
1131-2016 – (Autoriza concessão de contribuição financeira e dá outras providências – ASSOCIAÇÃO RURAL E COMUNITÁRIA DE CORONEL XAVIER CHAVES

Leis Municipais – 2015
1130-2015 – (Aprova loteamento – Olimpio Tarcísio Chaves Junior

1129-2015 – (Aprova loteamento – Condomínio Serra Verde
1128-2015 – (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Coronel Xavier Chaves para o exercício financeiro de 2016
1127-2015 – (Altera a Lei Municipal nº 621 de 31 de dezembro de 2002. Custeio do serviço de Iluminação pública
1126-2015 – (Revoga a Lei nº 948 de 05 de maio de 2011.
1125-2015 – (Autoriza abertura de crédito especial – QSE – Quota Salário Educação
1124-2015 – (Reconhece como bem imaterial e instrumento artístico, cultural e de comunicação o “Serviço do Alto Falante” da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição
1123-2015 – (Torna imune o corte da árvore de jequitibá
1122-2015 – (Considera o Município de Coronel Xavier Chaves como cidade histórica no cenário estadual e nacional
1121-2015 – (Autoriza abertura de crédito especial – CNM – Confederação Nacional de Municípios
1120-2015 – (Dá denominação a logradouro público – Rua Padre Francisco Rodrigues Lustosa
1119-2015 – (Dá denominação a logradouro público – Rua Olimpio Eusébio Pinto
1118-2015 – (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Coronel Xavier Chaves – MG, para o exercício financeiro de 2016
1117-2015 – (Aprova o Plano Municipal de Educação – PME
1116-2015 – (Autoriza indenização especial de despesas de viagens de motoristas
1115-2015 – (Autoriza abertura de crédito especial – Fundo Rotativo de Caixa
1114-2015 – (Cria cargo de provimento efetivo – Nutricionista 24h
1113-2015 – (Autoriza concessão de contribuição financeira – Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – XXV Exposição Agropecuária
1112-2015 – (Autoriza abertura de crédito especial – Academia ao Ar Livre
1111-2015 – (Autoriza abertura de crédito especial – Plano de Resíduos Sólidos
1110-2015 – (Altera o anexo III da Lei 955 de 1º de junho de 2011, reajustando o padrão remuneratório de cargos da estrutura da Câmara Municipal de Coronel Xavier Chaves
1109-2015 – (Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais
1108-2015 – (Modifica redação do Anexo II do art. 5º da Lei Municipal nº 1096 de 12 de dezembro de 2014- Farmacêutico 40h – Enfermeiro do PSF 40h
1107-2015 – (Autoriza abertura de crédito especial para concessão de contribuição financeira – Associação de Mulheres Artesãs de Coronel Xavier Chaves
1106-2015 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves
1105-2015 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – Associação dos Amigos do Acervo Cultura Geraldo Magela Rodrigues
1104-2015 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – Associação de Produtores de Leite de Coronel Xavier Chaves
1103-2015 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – Associação Atlética Coroense
1102-2015 – (Atualiza os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Coronel Xavier Chaves
1101-2015 – (Institui o regime de adiantamento no âmbito do Poder Executivo
1100-2015 – (Autoriza abertura de crédito especial – Obras Sociais Água Viva
1099-2015 – (Autoriza a abertura de crédito especial – Consorcio público – iluminação pública
1098-2015 – (Autoriza a abertura de crédito especial – Consórcio público – iluminação pública)

Leis Municipais – 2014
1097-2014 – (Ratifica alteração do Contrato de Consórcio do CIGEDAS VERTENTES – Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes.

1096-2014 – (Modifica redação do Anexo II, do art. 5º, da Lei Municipal nº 1079, de 30 de maio de 2014
1095-2014 – (Aprova Plano Municipal de Saneamento Básico de Coronel Xavier Chaves
1094-2014 – (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel Xavier Chaves para o exercício financeiro de 2015
1093-2014 – (Proíbe a queima de qualquer material orgânico ou inorgânico na zona urbana do Município
1092-2014 – (Adiciona o item XX ao inciso II do Anexo IV da Lei 955, de 1º de junho de 2011
1091-2014 – (Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1014, de 12 de agosto de 2012
1090-2014 – (Autoriza abertura de Crédito Especial – Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN)
1089-2014 – (Autoriza ao Executivo Municipal a conceder Abono Salarial aos integrantes do Quadro de Magistério Público Municipal
1088-2014 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – ASSOCIAÇÃO DE MULHERES ARTESÂS DE CORONEL XAVIER CHAVES – AMARCHA
1087-2014 – (Altera o artigo 11º e o 12º da Seção I, do Capitulo IV da Lei 598 de 19 de Abril de 2002 que dispões sobre a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e Estabelece normas gerais para sua adequada aplicação
1086-2014 – (Dá denominação a logradouro público – Rua Antônio Jaques
1085-2014 – (Concede Auxílio Alimentação para atender Programa Mais Médico do Município
1084-2014 – (Acrescenta o inciso XV, XVI, XVII e XVIII, ao artigo 8º da Lei Municipal nº 414 de 19 de dezembro de 1996 – ponto de táxi
1083-2014 – (Autoriza abertura de crédito especial – ações em serviços de saúde
1082-2014 – (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Coronel Xavier Chaves. – MG, para o exercício financeiro de 2015
1081-2014 – (Autoriza o pagamento de despesas com viagem – Luciano Lara Assunção
1080-2014 – (Autoriza abertura de crédito especial – SEDESE – compra de um veículo
1079-2014 – (Altera vagas no Quadro Geral de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal dando nova redação ao Anexo II da Lei 646/2004
1078-2014 – (Autoriza concessão de contribuição financeira – ASSOCIAÇÃO RURAL E COMUNITÁRIA DE CORONEL XAVIER CHAVES – XXIV Exposição Agropecuária
1077-2014 – (Autoriza abertura de crédito especial p/ aquisição de mobiliário escolar)
1076-2014 – (Institui programa de caráter temporário de concessão de vale-alimentação)
1075-2014 – (Altera o anexo III da Lei 955 de 1º. de junho de 2011, Câmara Municipal)
1074-2014 – (Autoriza o reajuste de vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos municipais)
1073-2014 – (Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal
1072-2014 – (Atualiza os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município
1071-2014 – (Dá denominação a logradouro – Rua Vicente Lara – Tetego
1070-2014 – (Proposição de Lei nº 1070/2014) – VETADA
1069-2014 – (Autoriza abertura de crédito especial – CONSÓRCIO MUNICIPAL DE SAÚDE DAS VERTENTES.
1068-2014 – (Autoriza abertura de crédito especial – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DAS VERTENTES
1067-2014 – (Dá denominação a logradouros públicos – Conjunto Habitacional São Francisco de Assis
1066-2014 – (Autoriza abertura de crédito especial – Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.
1065-2014 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA COROENSE)
1064-2014 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – APLEI);
1063-2014 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – A A ACERVO CULTURAL G M RODRIGUES)
1062-2014 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – ARCEL)
1061-2014 – (Cria A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AS DROGAS)
1060-2014 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – APAE de São João Del Rei)
1059-2014 – (Autoriza concessão de contribuição financeira – ARCEL)
1058-2014 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – AMOVIFA)

Leis Municipais – 2013
1057-2013 – (Estima a receita e fixa a despesa do Município para 2014)

1056-2013 – (Institui o Plano Plurianual do Município – 2014/2017)
1055-2013 – (Autoriza a cocessão de contribuição financeira a Caixa Escolar)
1054-2013 – (Autoriza celebração de convênio – COSNEC – confecção de vassouras ecológicas)
1053-2013 – (Dispõe sobre a criação de cargo – Médico PSF 20 horas)
1052 – 2013 – (Dá denominação a logradouro público – Quadra de Esportes Geraldo da Cruz Silva – Lalado da Telvina)
1051-2013 – (Autoriza doação de bem móvel – mesa para COSNEC)
1050-2013 – (Autoriza doação de bem móvel – armário para AMARCHA)
1049-2013 – (Autoriza a conceder abono salarial aos integrantes do Quadro de Magistério)
1048-2013 – (Autoriza celebração de convênio – III Congresso Regional de Educação das Vertentes)
1047-2013 – (Autoriza abertura de crédito especial – veículo p/ Assistência Social)
1046-2013 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – AMARCHA)
1045-2013 – (Autoriza o Município a participar do Consórcio Intermunicipal de Gestão – CIGEDAS VERTENTES)
1044-2013 – (Altera a Lei Municipal nº 1035/2013 – Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal)
1043-2013 – (Autoriza abertura de crédito especial – benefícios de proteção social as famílias)
1042-2013 – (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014)
1041-2013 – (Dispõe sobre os procedimentos para o acesso à informação pública)
1040-2013 – (Altera redação do Art. 2º da Le 745/2007 – Conselho do FUNDEB)
1039-2013 – (Autoriza contribuição financeira para a Associação Comunitária Beneficente de Cláudio – MG)
1038-2013 – (Autoriza contribuição financeira para a ARCEL – XXIII Exposição Agropecuária)
1037-2013 – (Autoriza empenho e pagamento de despesa de exercício anterior)
1036-2013 – (Altera redação da Lei 868/2009 – Conselho Municipal de Esporte)
1035-2013 – (Institui nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cel. Xavier Chaves)
1034-2013 – (Altera redação do §2º do Art. 1º da Lei 1026/2013)
1033-2013 – (Dá denominação a logradouro público – Rua Nossa Senhora de Fátima)
1032-2013 – (Dá denominação a logradouro público – Rua João Paulo II)
1031-2013 – (Autoriza o reajuste de vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos municipais)
1030-2013 – (Altera o anexo III da Lei n 955/2011)
1029-2013 – (Autoriza contribuição financeira a Ass. dos Amigos do Acervo Cultural Geraldo Mag. Rodrigues)
1028-2013 – (Autoriza contribuição financeira a Ass. de Produtores de Leite de Cel. Xavier Chaves – APLEI)
1027-2013 – (Autoriza contribuição financeira a Ass. Rural e Comunitária de Cel. Xavier Chaves – ARCEL)
1026-2013 – (Autoriza contribuição financeira ao Grupo de Consciência Negra – COSNEC)
1025-2013 – (Autoriza contribuição financeira a Ass. Rural e Comunitária de Cel. Xavier Chaves – ARCEL – XXX Torneio Leiteiro)
1024-2013 – (Autoriza contribuição financeira a Associação Atlética Coroense)
1023-2013 – (Insitui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no âmbito do Município) baixar

Leis Municipais – 2012
1022-2012 – (Estima a receita e fixa a despesa do Município para 2013)
1021-2012 – (Estende a Rua São Francisco)
1020-2012 – (Autoriza abertura de crédito especial – QESE)
1019-2012 – (Autoriza abertura de crédito especial – QESE)
1018-2012 – (Dispõe sobre a criação de vagas)
1017-2012 – (Dispõe sobre a criação de vaga para o cargo de Motorista)
1016-2012 – (Concede isenção de tributos à empresa prestadora de serviços de abastecimento de água)
1015-2012 – (Autoriza convênio com a COPASA – abastecimento de água)
1014-2012 – (Fixa o subsídio dos vereadores para 2013/2016)
1013-2012 – (Fixa o subsídio do Prefeito, Vice e Secretários para 2013/2016)
1012-2012 – (Dispõe sobre a criação de vaga – Médico Clínico Geral)
1011-2012 – (Autoriza convênio entre o Município e o TRE)
1010-2012 – (Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Legislativo)
1009-2012 – (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2013)
1008-2012 – (Altoriza aquisição de área de terreno)
1007-2012 – (Altera os requisitos mínimos para o cargo de Motorista – Lei nº 999/2012)
1006-2012 – (Aprova loteamento Maria Cristina Castro Pinto)
1005-2012 – (Revoga o art. 233 e parágrafo único da Lei Municipal nº 249/1992)
1004-2012 – (Complementação de contribuição financeira – ARCEL – XXII Exposição Agropecuária)
1003-2012 – (Autoriza abertura de crédito especial – Implantação de prioridades de Manchester)
1002-2012 – (Assinatura de convênio com AMVER – Congresso de Educação 2012)
1001-2012 – (Dispõe sobre a inclusão na Lei Municipal nº 957/2011 de dispositivos pertinentes)
1000-2012 – (Dispõe sobre a emissão de Nota fiscal de Serviços – Avulsa)
999-2012 – (Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na Câmara Municipal)
998-2012 – (Autoriza pagamento e empenho de despesas de exercícios anteriores)
997-2012 – (Autoriza abertura de crédito especial – APAE)
996-2012 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – ARCEL – XXII Exposição Agropecuária)
995-2012 – (Autoriza abertura de crédito especial – Devolução saldo convênios)
994-2012 – (Autoriza abertura de crédito especial – Devolução saldo convênios)
993-2012 – (Autoriza abertura de crédito especial – SEDESE – PISO ASSISTÊNCIA SOCIAL)
992-2012 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – AMOVIFA)
991-2012 – (Dá denominação a logradouro público – Rua João de Deus Mendonça)
990-2012 – (Altera o Anexo 20 da Lei Municipal nº 566/2000)
989-2012 – (Altera a Lei Municipal nº 901/2010)
988-2012 – (Reajuste de vencimentos dos servidores do Legislativo)
987-2012 – (Reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais)
986-2012 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – A A COROENSE)
985-2012 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira -ACERVO)
984-2012 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – ARCEL)
983-2012 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – APLEI)
Leis Municipais – 2011
982-2011 – (Atualiza os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários)
981-2011 – (Atualiza os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara)
980-2011 – (Autoriza contratação temporária – CRAS)
979-2011 – (Estima a receita e fixa a despesa do Município para 2012)
978-2011 – (Dá denominação a logradouro público – Rua João XXIII)
977-2011 – (Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária)
976-2011 – (Altera redação de artigos da lei nº 249/1992)
975-2011 – (Desafeta área de domínio de uso Especial para área de domínio de uso comum)
974-2011 – (Dispõe sobre a instituição do Hino Oficial do Município)
973-2011 – (Aprova loteamento Chácaras Vista Alegre)
972-2011 – (Cria e delimita a área urbana isolada do loteamento Chácaras Vista Alegre)
971-2011 – (Altera o inciso VI do art. 28 da Lei nº 957/2011)
970-2011 – (Autoriza concessão de contribuição financeira – MIX)
969-2011 – (Autoriza o empenho e pagamento de despesas – licença prêmio por assiduidade)
968-2011 – (Institui o apostilamento)
967-2011 – (Dispõe sobre criação de vaga de atendente)
966-2011 – (Altera redação da lei nº 960 de 03 de agosto de 2011)
965-2011 – (Considera de utilidade pública a ACAE – Ass. dos Artesãos da Estrada)
964-2011 – (Autoriza recebimento de débitos inscritos em dívida ativa)
963-2011 – (Dispõe sobre criação de vaga de auxiliar de serviços gerais)
962-2011 – (Acrescenta parágrafo 3º ao art. 29 da Lei Municipal 901/2010)
961-2011 – (Inspeção prévia e fiscalização, industrial e sanitária, dos produtos de origem animal)
960-2011 – (Assinatura de Convênio – Congresso de Educação dos Municípios das Vertentes 2011)
959-2011 – (Institui gratificação – GTE – agentes comunitários de saúde)
958-2011 – (Autoriza abertura de crédito especial – Piso Mineiro de Assistência Social)
957-2011 – (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2012)
956-2011 – (Autoriza empenho e pagamento de despesa de exercício anterior)
955-2011 – (Institui a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal)
954-2011 – (Autoriza concessão de contribuição financeira – COSNEC)
953-2011 – (Autoriza concessao de contribuição financeira – melhoria habitacional da população)
952-2011 – (Autoriza abertura de crédito especial – abertura de estrada que ligará os Povoados do Barreiro e Água Limpa)
951-2011 – (Dispõe sobre reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável)
950-2011 – (Autoriza abertura de crédito especial – Piso Básico Variável – PBV II)
949-2011 – (Autoriza abertura de crédito especial – Piso Mineiro de Assistência Social)
948-2011 – (Acrescenta o inciso X ao art. 61 e o art. 79A e parágrafos na lei nº 249/1992)
947-2011 – (Dá denominação a logradouro público – Rua Maria Salete de Resende)
946-2011 – (Dá denominação a logradouro público – Rua Antônio Ambrosio de Resende)
945-2011 – (Autoriza doação de bens móveis)
944-2011 – (Acrescenta atribuições para o cargo de motorista)
943-2011 – (Autoriza aquisição de área de terreno)
942-2011 – (Autoriza abertura de crédito especial – Programa Bolsa Família e Cadastro Único)
941-2011 – (Altera anexo da lei municipal nº 901/2010)
940-2011 – (Cria cargo de provimento em comissão – Assistente Jurídico da Câmara)
939-2011 – (Cria cargo de provimento em comissão – Diretor da Banda de Música)
938-2011 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – COROENSE)
937-2011 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – ARCEL)
936-2011 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – ACERVO)
935-2011 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – APLEI)
934-2011 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – ARCEL)
933-2011 – (Autoriza o reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais)
932-2011 – (Dispõe sobre criação de vaga para o cargo de motorista)
Leis Municipais – 2010
931-2010 – (Atualiza os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal)
930-2010 – (Atualiza os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais)
929-2010 – (Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2011)
928-2010 – (Doação de imóvel para a COHAB-MG)
927-2010 – (Homologa termo de cooperação celebrado com a COHAB-MG)
926-2010 – (Altera a data-base para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos)
925-2010 – (Considera de utilidade pública o Grupo de Consciência Negra – COSNEC)
924-2010 – (Crétido especial para aquisição de mobiliários e acessórios para o auditório da escola municipal)
923-2010 – (Contribuição financeira para a Associação de Produtores de Leite – APLEI)
922-2010 – (Crédito especial para implantação das ações e atividades ao CISRU)
921-2010 – (Dispõe sobre a apreenção, depósito e destinação de animais encontrados soltos)
920-2010 – (Crédito especial para implantação de projetos – Fundo Municipal de Turismo)
919-2010 – (Crédito especial para aquisição de veículo para o transporte escolar)
918-2010 – (Crético especial para aquisição de equipamentos do posto de triagem)
917-2010 – (Crédito especial para contratação temporária para o cargo de Of. Admistrativo do Legislativo)
916-2010 – (Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo)
915-2010 – (Crédito especial para aquisição de mobiliários e acessórios para o auditório da escola municipal)
914-2010 – (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011)
913-2010 – (Cria o Conselho Municipal de Educação)
912-2010 – (Crédito especial para os serviços de Proteção Social Básica)
911-2010 – (Contribuição financeira para a ARCEL para realização da XX Exposição Agropecuária)
910-2010 – (Atualiza os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal)
909-2010 – (Atualiza os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais)
908-2010 – (Correção de vencimentos dos servidores públicos municipais)
907-2010 – (Autoriza atualização salarial dos cargos do nível I e Cargo de Coordenador de Defesa Civil)
906-2010 – (Crédito especial para infra-estrutura e qualidade dos serviços de assistência farmacêutica)
905-2010 – (Altera a Lei Municipal 901/2010)
904-2010 – (Altera a Lei Municipal 892/209 – COMTUR)
903-2010 – (Crédito especial para Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural)
902-2010 – (Crédito especial para implantação do Centro de Referência Social – CRAS)
901-2010 – (Institui nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cel. Xavier Chaves)
900-2010 – (Contribuição financeira para a Associação de Moradores do Bairro Vila Fátima – AMOVIFA)
899-2010 – (Contribuição financeira para a Associação de Produtores de Leite – APLEI)
898-2010 – (Institui a Lei Municipal relativa ao Empreendedor Individual)
897-2010 – (Concessão de contribuição financeira a Associação Atlética Coroense)
896-2010 – (Autoriza o Município a participar de consórcios públicos e dá outras providências)
895-2010 – (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de Cel. Xavier Chaves)
894-2010 – (Contribuição financeira para Assoc. dos Amigos do Acervo Cultural Geraldo Magela Rodrigues)
Leis Municipais – 2009
893-2009 – (Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da Cidade)
892-2009 – (Altera a Lei Municipal nº 739/2007 – Conselho Municipal de Turismo)
891-2009 – (Contribuição financeira para a ARCEL)
890-2009 – (Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriêncio de 2010/2013)
889-2009 – (Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2010)
888-2009 – (Autoria aquisição de área de terreno)
887-2009 – (Contratar com o BDMG operações de crédito com outorga de garantia)
886-2009 – (Modifica os requisito mínimos para o cargo de professor, prof. de informática e educação física)
885-2009 – (Crédito especial para ações e serviços ao programa BPC na Escola)
884-2009 – (Reposicionando o cargo de farmacêutico)
883-2009 – (Termo de cessão de uso gratuito de bens imóveis)
882-2009 – (Termo de cessão de uso gratuíto de bens imóveis)
881-2009 – (Institui feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra)
880-2009 – (Crédito especial para assinatura de convênio para o Programa Segundo Tempo)
879-2009 – (Criação e extinção de cargos e vagas)
878-2009 – (Crédito especial para serviços e ações socioassistenciais)
877-2009 – (Crédito especial para aquisição de veículo para o Programa Bolsa Família)
876-2009 – (Repasse financeiro para a ARCEL para aquisição de calcário)
875-2009 – (Repasse financeiro para o Conselho de Desenvolvimento Rural e Urbano – Rede Crescer)
874-2009 – (Cria cargos de provimento efetivo)
873-2009 – (Institui o Conselho de Alimentação Escolar – CAE)
872-2009 – (Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município)
871-2009 – (Altera Inciso II do Artigo 2º da Lei Municipal nº 581 de 27 de junho de 2001)
870-2009 – (Crédito especial para implantação de um Parque de Diversão itinerante no Município)
869-2009 – (Crédito especial para o Programa Minas Olímpica Nova Geração)
868-2009 – (Cria o Conselho Municipal do Esporte)
867-2009 – (Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010)
866-2009 – (Assinatura de convênio com a Associação Mineira dos Municípios – AMM)
865-2009 – (Repasse financeiro para a ARCEL para recuperação da fábrica de rações)
864-2009 – (Inclusão no orçamento vigente de receita proveniente de operação de crédito)
863-2009 – (Contribuição financeira para a Associação Regional dos Produtores de Leite – ARPAS)
862-2009 – (Crédito especial para vigilância epidemiológica e sanitária)
861-2009 – (Autoriza a correção salarial aos servidores públicos municipais)
860-2009 – (Cria o Conselho Municipal da Juventude)
859-2009 – (Concessão de abono salarial aos integrantes do quadro de magistério público municipal)
858-2009 – (Crédito especial para o convênio estágio curricular/internato rural e em saúde coletiva)
857-2009 – (Doação de bem móvel para AMOVIM – 01 micro computador e 01 monitor)
856-2009 – (Repasse financeiro para a ARCEL – parte de lance para aquisição de trator traçado)
855-2009 – (Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Planalto de Fatima – AMPLAF)
854-2009 – (Conceção de contribuição financeira – ARCEL – XIX Exposição Agropecuária)
853-2009 – (Concede direito real de uso de imóvel – Programa Minas Comunica)
852-2009 – (Criação do Conselho Municipal de Habitação de Coronel Xavier Chaves)
851-2009 – (Autoriza abertura de crédio especial – Ações Culturais)
850-2009 – (Considera de utilidade pública o Conselho Xavierense de Segurança Pública – CONXASP)
Leis Municipais – 2008
849-2008 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – Associação Atlética Coroense)
848-2008 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – Acervo Cultural)
847-2008 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – ARCEL)
846-2008 – (Aprova desmembramento de terreno urbano e dá outras providências)
845-2008 – (Altera o Anexo 20 da lei Municipal nº 566 de 07 de dezembro de 2000 e dá outras providências)
844-2008 – (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2009)
843-2008 – (Autoriza abertura de crédito especial – Revitalização do Trevo da Rodovia João Vicente Vieira Camargos)
842-2008 – (Autoriza aquisição de área de terreno e dá outras providências)
841-2008 – (Dispõe sobre a criação da Vigilância Sanitária no Serviço Municipal de Saúde do município)
840-2008 – (Autoriza abertura de crédito especial – Aplicação Financeira dos Recursos da Educação)
839-2008 – (Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito)
838-2008 – (Autoriza repasse financeiro, abertura de crédito especial e dá outras providências – COSELE)
837-2008 – (Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato de 2009/2012)
836-2008 – (Fixa o subsídio dos vereadores do Município de Coronel Xavier Chaves para a legislatura de 2009/2012)
835-2008 – (Autoriza celebração de Acordo de Cooperação Técnica com abertura de crédito especial – ICMBio)
834-2008 – (Autoriza abertura de crédito especial – Abastecimento de Água – Planalto de Fátima e Água Limpa)
833-2008 – (Dá nova redação ao anexo I da lei Municipal 646 de 19 de março de 2004, e dá outras providências)
832-2008 – (Autoriza aquisição de área de terreno e dá outras providências)
831-2008 – (Aprova Convênio celebrado entre o Município e a EMATER e dá outras providências)
830-2008 – (Autoriza repasse financeiro, abertura de crédito especial – ARCEL – aquisição de insumos agrícola)
829-2008 – (Autoriza a abertura de crédito especial – Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde- RSS)
828-2008 – (Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências – vigilância sanitária)
827-2008 – (proibição de propaganda de partidos políticos e seus candidatos)
826-2008 – (Dá denominação a logradouro pública e dá outras providências – Rua Maria Cristina Castro Pinto)
825-2008 – (crédito espeial – programa de inclusão digital – TELECENTRO)
824-2008 – (operações de crédito para aquisição de patrol – PROVIAS)
823-2008 – (criação de vaga para o cargo de atendente)
822-2008 – (criação de vaga para o cargo de operário)
821-2008 – (autoriza abertura de crédito especial – pista de skate)
820-2008 – (Dispõe sobre as diretrizes da Lei Orçamentária de CXC exercício de 2009)
819-2008 – (contribuição financeira – APLEI – melhoramento genético do rebanho)
818-2008 – (crédito especial – complemento – transporte sanitário de paciente eletivo- CISVER)
817-2008 – (conceder direito real de uso de imóvel à AMOVIFA)
816-2008 – (crédito especial para construção de banheiros no Planalto de Fátima)
815-2008 – (contribuição financeira – ARCEL – Exposição Agropecuária 2008)
814-2008 – (crédito especial – Programa de Vigilância Sanitária)
813-2008 – (crédito especial – Programa Nacional de Alimentação da Pré-Escola – PNAP)
812-2008 – (crédito especial – campanhas de vacinação diversas)
811-2008 – (crédito especial – vigilância epidemiológica)
810-2008 – (crédito especial – Programa Brasil Alfabetizado – BRALF)
809-2008 – (atualiza os subsídios dos vereadores e dá outras providências)
808-2008 – (atualiza os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários)
807-2008 – (criação de vaga para o cargo de motorista)
806-2008 – (cria vaga para o cargo de auxiliar de serviço de saúde III)
805-2008 – (modifica o anexo III da lei 646- chefe do serviço de patrimônio)
804-2008 – (correção salarial aos servidores públicos municipais)
803-2008 – (convênio com o TRE – eleições 2008)
802-2008 – (crédito espcial para reforma do salão comunitário de São Caetano)
801-2008 – (assinatura de convênio com o COGEMAS_MG)
800-2008 – (autoria abertura de crédito convênio CISVER transporte de pacientes)
799-2008 – (altera redação da lei nº 796 – meia entrada para estudantes)
798-2008 – (altera redação lei nº 795 galeria de ex-presidente da Câmara)
797-2008 – (criação do cargo de assistente jurídico para a Câmara)
796-2008 – (institui meia entrada para estudantes no município)
795-2008 – (cria galeria de ex-presidentes da Câmra Mum de CXC)
794-2008 – (contrato de cessão de uso bém móvel e doação de blocos para escola estadual)
793-2008 – (altera Lei 646 criando gratificação de controlador do serviço de obras)
792-2008 – (crédito especial manutenção da EJA)
791-2008 – (repasse financeiro para a ARCEL – forrageira)
790-2008 – (crédito especial – 2 computadores e impres para assistencia social)
789-2008 – (crédito especial para equipamentos para unidade básica de saúde)
788-2008 – (contribuição financeira para a ARCEL)
787-2008 – (programa de incentivo à microempresa e empresa de pequeno porte)
786-2008 – (plano de carreira do magistério público municipal de cxc)
Leis Municipais – 2007
785-2007 – (Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Leite do Município – APLEI)
784-2007 – (Contribuição financeira – Associação dos Amigos do Acervo Cultural Geraldo Magela Rodrigues)
783-2007 – (Autoriza a doação de bens móveis e dá outras providências)
782-2007 – (Autoriza a doação de bens móveis e dá outras providências)
781-2007 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira – Associação Atlética Coroense)
780-2007 – (Altera redação do §1º do art. 1º da Lei Municipal 285 de 17 de junho de 1993 e dá outras providências)
779-2007 – (Autoriza abertura de crédito especial  – aquisição de um veículo utilitário flex – Administração)
778-2007 – (Altera disposições da Lei Municipal nº 566, de 07 de dezembro de 2000 e dá outras providências)
777-2007 – (Autoriza abertura de crédito especial – aquisição de um veículo para utilização no transporte escolar)
776-2007 – (Autoriza abertura de crédito especial – aquisição de um veículo para utilização no transporte escolar)
775-2007 – (Autoriza abertura de crédito especial – aquisição de um veículo para utilização no Serviço de Educação)
774-2007 – (Autoriza abertura de crédito especial – Reforma do salão da Banda de Música Municipal)
773-2007 – (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2008)
772-2007 – (Dá nova redação ao artigo 68 da lei nº.249 de 03 de dezembro de 1992 e dá outras providências)
771-2007 – (Regulamenta o artigo 70 da lei nº.249 de 03 de dezembro de 1992 e dá outras providências)
770-2007 – (Altera o Anexo III da Lei 646 de 19 de março de 2004 – Coordenador da Usina de Triagem de Lixo)
769-2007 – (Crédito especial – construção de um Salão Comunitário na Comunidade da Invernada)
768-2007 – (Crédito especial – construção de uma quadra poliesportiva na Comunidade dos Olhos D’Água)
767-2007 – (Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS)
766-2007 – (Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências – Acervo Cartorário)
765-2007 – (Autoriza abertura de crédito especial – regularização de áreas urbanas e de expansão urbana)
764-2007 – (Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências – construção de uma pista de skate)
763-2007 – (Dá denominação a logradouro público e dá outras providências – Rua Marquês de Valença)
762-2007 – (Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Psicólogo e dá outras providências)
761-2007 – (Altera redação do art. 2ºda Lei Municipal nº.745 de 29 de março de 2007 e dá outras providências)
760-2007 – (Crédito especial – CISVER – Transporte Sanitário de paciente Eletivo e Transporte de Resíduos)
759-2007 – (Autoriza repasse financeiro, abertura de crédito especial – APLEI – construção de galpão)
758-2007 – (Crédito especial – construção de banheiros, fechamento lateral e pintura do ginásio de esportes)
757-2007 – (Autoriza repasse financeiro, abertura de crédito especial – ARCEL – aquisição de insumos agrícolas)
756-2007 – (Autoriza abertura de crédito especial – subsídio ao Chefe do Serviço Municipal de Assistência Social)
755-2007 – (Autoriza a concessão de contribuição financeira e dá outras providências – XXIII Taça BH de Futebol Junior)
754-2007 – (Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso “Programa Minas Comunica”)
753-2007 – (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício financeiro de 2008)
752-2007 – (Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências – Vigilância Epidemiológica)
751-2007 – (Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências – campanhas de vacinação)
750-2007 – (Data-base referente à revisão geral anual das remunerações e subsídios – Executivo e Legislativo)
749-2007 – (Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências)
748-2007 – (Autoriza a doação de bens móveis e dá outras providências)
747-2007 – (Aprova loteamento Parque dos Ipês e dá outras providências)
746-2007 – (Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências – ARCEL – XVII Exposição Agropecuária)
745-2007 – (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal – Educação Básica – Conselho do FUNDEB)
744-2007 – (Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências – Acervo Cartorário)
743-2007 – (Dispõe sobre alteração na estrutura orçamentária anual – Lei Municipal nº. 722 de 27/12/2006)
742-2007 – (Cria e delimita a área urbana isolada do loteamento Parque dos Ipês)
741-2007 – (Altera o anexo I da lei Municipal 646 de 19 de março de 2004, e dá outras providências)
740-2007 – (Considera de utilidade Pública a Associação Grupo de Atividades e Apoio a Terceira idade – GAATI)
739-2007 – (Institui o Conselho Municipal de Turismo de Coronel Xavier Chaves e dá outras providências)
738-2007 – (Cria Programa de atendimento social, e dá outras providências – Isenção de IPTU)
737-2007 – (Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências – Fábrica de Farinha)
736-2007 – (Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Agente Administrativo e dá outras providências)
735-2007 – (Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências – CADÚNICO)
734-2007 – (Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências – Reforma Praça de Esportes)
733-2007 – (Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências – Construção de Muro)
Leis Municipais – 2006
732-2006 – (Contribuição financeira para a ARCEL – XVI Feita de Artesanato)
731-2006 – (Contribuição financeira para a ARCEL – XVI Feita de Artesanato)
730-2006 – (Contribuição financeira para a ARCEL – XVI Feita de Artesanato)
729-2006 – (Contribuição financeira para a ARCEL – XVI Feita de Artesanato)
728-2006 – (Contribuição financeira para a ARCEL – XVI Feita de Artesanato)
727-2006 – (Despesas com a XVI Feira de Artesanato e Folclote)
726-2006 – (Emenda o art. 1º da Lei nº 712 – operação de crédito – Cooperativa de Crédito)
725-2006 – (Contribuição financeira para a ARCEL)
724-2006 – (Contribuição financeira para a Associação Atlética Coroense)
723-2006 – (Contribuição financeira para A. Amigos do Acervo Cultural Geraldo Magela)
722-2006 – (Estima a receira e fixa a despesa para o exercício de 2007)
721-2006 – (Crédito especial – contratação de assistente social e auxiliar – CADÚNICO)
720-2006 – (Crédito especial – equipamentos de som para a Câmara – Gravação)
719-2006 – (Repasse financeiro para a ARCEL – Insumo agrícolas)
718-2006 – (Crédito especial para construção de um muro na escola municipal)
717-2006 – (Convênio – TRE-MG – Eleições 2006)
716-2006 – (Crédito especial Fundo Máquinas para o desenvolvimento)
715-2006 – (Crédito especial – equipamentos e materiais para a Unidade Básica da Saúde)
714-2006 – (Convênio com a UFSJ para estágio curricular)
713-2006 – (Dispõe sobre as diretrizes para Lei Orçamentária para 2007)
712-2006 – (Operações financeiras Cooperativa de Crédito Campo das Vertentes)
711-2006 – (Crédito especial – PBT – Piso Básico de Transição)
710-2006 – (Crédito especial – equipamentos – Programa de Saúde em Casa)
709-2006 – (atualiza subsídios do prefeito, vice e secretários)
708-2006 – (atualiza os subsídios dos vereadores)
707-2006 – (Altera a contribuição para o CISVER)
706-2006 – (Crédito especial – melhorias habitacionais – controle de doenças de chagas)
705-2006 – (Crédito especial – quadra poliesportiva – escola municipal)
704-2006 – (Reajuste salarial aos servidores municipais)
703-2006 – (Cria cargo de professor de informática)
702-2006 – (Crédito especial – EPAMIG – Fazenda Risoleta Neves
701-2006 – (Declara de utilidade pública a APASIL)
700-2006 – (Assinatura de convênio – ARCEL – Criação de Abelhas
699-2006 – (Contribuição financeira publicação do livro  – Família Escrava e Requesa – Mª Lúcia)
Leis Municipais – 2005
698-2005 – (Plano Plurianual para o quadriênio de 2006/2009)
697-2005 – (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2006)
696-2005 – (Institui o Plano Decemal de Educação)
695-2005 – (Convênio – Programa Máquinas para o Desenvolvimento)
694-2005 – (Utilidade pública – A dos Amigos do Acervo Cultura Geraldo Magela Rodrigues)
693-2005 – (Concessão de subvenções para as associações do município)
692-2005 – (Denominação a logradouro público – Rua Dona Inhazinha)
691-2005 – (Convênio – Programa Máquinas para o desenvolvimento)
690-2005 – (Crédito especial para aquisição de um ônibus para o transporte escolar)
689-2005 – (Assinatura de convênio – TRE-MG – Referendo)
688-2005 – (Repasse financeiro, crédito especial para ARCEL – Insumos agrícolas)
687-2005 – (Crédito especial para Ações do Programa Brazil Alfabetizado- EJA)
686-2005 – (Crédito especial para Transporte Escolar)
685-2005 – (Altera o Anexo I da Lei 646 – Altera vencimento do cargo de Ass Técnico Jurídico)
684-2005 – (Crédito especial para Ações de Atenção Primária à Saúde em Casa)
683-2005 – (Assinatura de convênio Polícia Militar de Minas Gerais)
682-2005 – (Crédito especial Proteção Social Básica a Infância)
681-2005 – (Altera o Anexo III da Lei Municipal 646 – Responsável Dispensário de Medicamentos)
680-2005 – (Reajuste salarial aos servidores municipais – 10%)
679-2005 – (Crédito especial para o PASEP)
678-2005 – (Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2006)
677-2005 – (Crédito especial – quadra poliesportiva na comunidade da Água Limpa)
676-2005 – (Assinatura de Termo Aditivo nº 04/05 com a ARCEL)
675-2005 – (Altera o anexo I da Lei Municipal nº 646 – Coordenador do PSF)
674-2005 – (Altera o § 2º da Lei Municipal nº 583 de 2002 – gratificação PSF)
673-2005 – (Assinatura de convênio com a EPAMIG)
672-2005 – (Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 609 de 2004 – Agricultura e Meio Ambiente)
671-2005 – (Crédito especial – Ações Programa Brasil Alfabetizado)
Leis Municipais – 2004
670-2004 – (protege bens culturais de natureza imaterial)
669-2004 – (Aprova pagamento de juros e multas – INSS)
668-2004 – (revoga disposições da lei 566)
667-2004 – (crédito especial para o transporte escolar)
666-2004 – (modificações no plano plurianual de 2005)
665-2004 – (instituir programas de atendimento social, educacional)
664-2004 – (estima a receita e fixa a despesa do município para 2005)
663-2004 – (doação de torre metálica à Assoc. A. A. Cultural G M Rodrigues)
662-2004 – (doação de móveis à Assoc. A. A. Cult. G. Magela Rodrigues)
661-2004 – (cessão de uso de terreno à Assoc. A. A. Cult. G. M. Rodrigues)
660-2004 – (doação de trator para ARCEL)
659-2004 – (aprova pagamento de juros e multas)
658-2004 – (Crédito especial para o Programa Brasil Alfabetizado)
657-2004 – (Doação de imóvel para IEF)
656-2004 – (Subsídio dos vereadores para a legislatura 2005-2008)
655-2004 – (subsídios do prefeito, vice e secretários – mandato 2005-2008)
654-2004 – (Dispões sobre as diretrizes da Lei Orçamentária para 2005)
653-2004 – (crédito especial para o Assoc. dos Amigos do A. Cultural G M Rodrigues)
652-2004 – (crédito especial para programas de infra-estrutura de transportes)
651-2004 – (crédito especial – material de pavimentação asfaltica)
650-2004 – (Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda)
649-2004 – (atualiza dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito)
648-2004 – (atualiza os subsídios dos vereadores)
647-2004 – (concede reajuste salarial aos servidores municipais)
646-2004 – (quadro de pessoal e plano de cargos)
645-2004 – (convênio com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas)
644-2004 – (convênio com a Secr. de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes)
643-2004 – (contribuição financeira para ARCEL – trator)
Leis Municipais – 2003
642-2003 – Dispõe sobre modificações no Plano Plurianual do executivo municipal de 2004
641-2003 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2004
640-2003 – Altera disposições da Lei Municipal nº 566, de 07 de dezembro de 2000
639-2003 – Revoga Lei Municipal nº 515, de 06 de maio de 1999, que Autoriza Cessão de Área de Terreno
638-2003 – Revoga o artigo 7º da Lei Municipal nº 438 de 04 de setembro de 1997 que Estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural de Coronel Xavier Chaves
637-2003 – Autoriza a concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, auxilio financeiros, doações, instituir programas de atendimento social, educacional
636-2003 – Autoriza abertura de Crédito Especial – aquisição de material de construção para construção de uma prédio anexo à Escola Municipal Sebastião Patrício Pinto
635-2003 – Cria  o Programa da Agenda 21 local
634-2003 – Considera de Utilidade Público a Associação do Grupo da Quadrilha do Arraia dos fundos da Vila Mendes
633-2003 – Altera o artigo 5º, o parágrafo 7º do artigo 6º e o artigo 8º da lei municipal nº 598 de 19 de abril de 2002 que dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação
632-2003 – Aprova Loteamento pertencente a Francisco Batista de Resende
631-2003 – Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para o Exercício financeiro de 2004
630-2003 – Aprova Loteamento pertencente a Perpétua Maria Mendes Chaves
629-2003 – Aprova Loteamento pertencente a José Antonio Resende, Maria Teresa Resende e Levi Geraldo de Resende
628-2003 – Institui Programa de Recuperação de Pontos Críticos em vias de Circulação Rural
627-2003 – Altera redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 609 de 04 de outubro de 2002 – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
626-2003 – Altera redação do § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 434 de 05 de junho de 1997
625-2003 – Cria cargo de provimento em comissão – Assessor Técnico Jurídico
624-2003 – Autoriza a concessão de contribuição financeira – Associação dos Municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes – AMVER
623-2003 – Dá denominação a edificação, Centro de Cultura, Artes e Ofícios e suas dependências – Ângelo Ferreira D’ Assunpção
Leis Municipais – 2002
622-2002 – Cria cargo de provimento em comissão – Encarregado dos Serviços de Obras e Urbanismo.

621-2002 – Dispõe sobre a Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública
620-2002 – Autoriza a concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, auxílio financeiros e doações
619-2002 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2003
618-2002 – Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual do governo do Município de Coronel Xavier Chaves, para o quadriênio de 2002/2005
617-2002 – Atualiza subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
616-2002 – Atualiza subsídios dos vereadores
615-2002 – Altera o Anexo 2 da lei Municipal nº 566 de 07 de dezembro de 2000 – Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento Industrias – em UPFM
614-2002 – Autoriza a concessão de auxílio financeiro – Associação Atlética Coroense
613-2002 – Concede reajuste aos servidores municipais
612-2002 – Cria cargo de provimento em comissão – CHEFE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE-
611-2002 – Altera denominação de cargos – CHEFE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE – CHEFE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
610-2002 – Autoriza pagamento de juros a favor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS
609-2002 – Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
608-2002 – Autoriza assinatura de Termo Simplificado de Convênio – Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
607-2002 – assinatura de contrato – Universidade CES – Centro de Ensino Superior de Juiz de Fora
606-2002 – Autoriza a abertura de crédito p/ instalação e aquisição de equipamentos para implantação de telefonia rural no município
605-2002 – Aprova o pagamento de juros a favor do INSS
604-2002 – Autoriza a concessão de auxílio financeiro – Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – ARCEL
603-2002 – Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para o Exercício financeiro de 2003
602-2002 – Institui a diária de viagens para os servidores municipais e agentes políticos
601-2002 – Autoriza a concessão de auxílio financeiro – Associação de Mulheres Artesãs de Coronel Xavier Chaves – AMARCHA
600-2002 – Autoriza a concessão de auxílio financeiro – Associação de Moradores da Vila Mendes – AMOVIM
599-2002 – Autoriza a concessão de auxílio financeiro – Movimento Infantil Xavierense – MIX
598-2002 – Dispõe sobre a política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente
597-2002 – Aprova Assinatura de Convênio – formação continuada de professor em efetivo exercício
596-2002 – Autoriza pagamento de juros
595-2002 – Altera a contribuição para o consórcio intermunicipal de saúde CISVER
594-2002 – Autoriza a concessão de auxílio financeiro –  Associação Atlética Coroense
593-2002 – Da denominação a Sala de Ginástica – “Sala de Ginástica José Avelino de Sousa Santos”
592-2002 – Aprova assinatura de Termo Aditivo nº 003/2002 ao convênio de Cooperação mútua celebrado entre a Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves a Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – ARCEL

Leis Municipais – 2001
593-2001 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2002.

592-2001 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do governo do Município de Coronel Xavier Chaves, para o quadriênio de 2002/2005
591-2001 – Autoriza aquisição de área de terreno no Barreiro para a construção de reservatório e filtro da rede de distribuição d’água na referida localidade.
590-2001 – Altera redação do parágrafo 1º da Lei municipal nº 582 de 12 de junho de 2001
589-2001 – Autoriza a concessão de auxílio financeiro – Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – ARCEL
588-2001 – Aprova assinatura de Termo Aditivo nº 002/2001 – Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – ARCEL
587-2001 – Estrutura orçamentária do Fundo municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 205 de 21 de novembro de 1991, passa a ser contabilizada à nível de subunidade, vinculada diretamente ao Serviço Municipal de Saúde.
586-2001 – Atualiza subsídios dos Vereadores
585-2001 – Atualiza subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
584-2001 – Concede reajuste dos servidores municipais
583-2001 – Altera redação do artigo 1º da lei municipal nº 527 de 04 de novembro de 1999
582-2001 – Autoriza a concessão de auxílio financeiro – Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – ARCEL
581-2001 – Acrescenta Parágrafo e Inciso no Artigo 3º e  Inciso  no artigo 5º , modifica o Item “d “do Inciso I,  Itens  “a”, ” b ” e ” c ” e “d” do Inciso II da Lei  n.º 389/96  de 15    de fevereiro  de 1996, que  criou o Conselho Municipal Assistência Social
580-2001 – Acrescenta Incisos no artigo 4º da Lei Municipal n º 390 de 15 de fevereiro de 1996, que criou o Fundo Municipal de Assistência Social
579-2001 – Cria Gratificação por Função – Regente de Música
578-2001 – Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para o Exercício financeiro de 2002
577-2001 – Atualiza o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Auxiliares de Serviços Gerais da Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves
576-2001 – Altera redação do artigo 1º da lei municipal nº 527 de 04 de novembro de 1999 – Programa de Saúde da Família
575-2001 – Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências – “BOLSA-ESCOLA”.
574-2001 – Autoriza Assinatura de Convênio e abertura de Crédito – Associação dos Pequenos Municípios de Minas gerais – ASPEMG
573-2001 – Altera redação do Parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 200 de 26 de setembro de 1991
572-2001 – Autoriza abertura de credito especial para cobertura de despesas com pessoal, na Assistência Social
571-2001 – Autoriza aquisição de área de terreno pertencente ao Sr. José Eloy de Sousa
570-2001 – Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Movimento Infantil Xavierense – MIX
569-2001 – Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – ARCEL
568-2001 – Autoriza a filiação do Município de Coronel Xavier Chaves – MG, à Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Trilha dos Inconfidentes
567-2001 – Altera redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 472 de 07 de maio de 1998 – Nucleação das Escolas Municipal

Leis Municipais – 2000
566-2000 – Estabelece o novo código Tributário do Município.

565-2000 – Institui o Conselho de Alimentação Escolar
564-2000 – Aprova pagamento de juros ao INSS
563-2000 – Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura 2001-2004
562-2000 – Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2001-2004
561-2000 – Altera o inciso III do art 6º da Lei Municipal 200 – CMS
560-2000 – Orçanização adminsitrativa da Prefeitura Municipal
559-2000 – Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2001
558-2000 – Aprova o plano plurianual para o triênio 2001-2003
557-2000 – Altera o art 2º da Lei Municipal 418 – Cons Alimentação Escolar
556-2000 – Crédito especial para Sistema Alimentar Nutricional
555-2000 – Crédito especial para construção do centro de múltiplo uso – Planalto Fat
554-2000 – Institui o Sistema de Controle Interno
553-2000 – Utilidade pública a Associação da Oficina dos Artesão
552-2000 – Cessão de área de terreno a AMOVIM
551-2000 – Convênio – Santra Cruz de Minas – Usina de Reciclagem de Lixo
550-2000 – Crédito especial para Programa de Renda Mínima – PGRM
549-2000 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2001
548-2000 – Atualiza a filiação a Associação Trilhas dos Inconfidentes
547-2000 – Revoga Projeto de Lei nº 522
546-2000 – Cria cargo comissionado de Almoxarife
545-2000 – Crédito especial para manutenção de seis professores
544-2000 – Suplementar subvenção para a ARCEL da Lei Municipal 530
543-2000 – Aprova pagamentos de juros e multas ao INSS
542-2000 – Atualiza remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito
541-2000 – Reajuste salarial aos servidores públicos municipais
540-2000 – Crédito especial para Progrma de Renda Mínima – PGRM
539-2000 – Institui o Conselho Municipal de Turismo
538-2000 – Altera e cria gratificações, fixa remuneração – Educação, Amanuense…
537-2000 – Crédito especial para passagens de estudantes

Leis Municipais – 1999

536-1999 – Aprova assinatura de convênio – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
535-1999 – Aprova assinatura de convênio – Fundação Banco do Brasil
534-1999 – Aprova assinatura de convênio – Fundação Banco do Brasil
533-1999 – Altera e exclui artigos da Lei nº 238 de 19 de dezembro de 2001
532-1999 – Altera redação do artigo 202 e 203 da lei municipal nº 249/92
531-1999 – Dispõe sobre aforamento no município e dá outras providências
530-1999 – Autoriza concessão de Subvenções Sociais e Econômicas, Contribuições Correntes para o exercício de 2000 e dá outras providencias
529-1999 – Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000
528-1999 – Aprova o plano plurianual para o triênio de 2000/2002
527-1999 – Autoriza contratação temporária por excepcional interesse público
526-1999 – Revoga o art. 3º da lei municipal nº 449 de 20 de Novembro de 1997
525-1999 – Autoriza antecipação de pagamento de despesas e dá outras providências – obra de Infra Estrutura Urbana
524-1999 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
523-1999 – Atualiza a remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice Prefeito e dá outras providências
522-1999 – Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências” Pagamento de pensionistas
521-1999 – Aprova assinatura de convênio – Centro Mineiro para Conservação da Natureza – CMCN
520-1999 – Altera artigo 1º da Lei nº 476/98
519-1999 – Autoriza inscrição dos servidores municipais estáveis e não efetivos no sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
518-1999 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – Arcel.
517-1999 – Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências – Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, entre o município de Coronel Xavier Chaves e o Plano Estadual de Saúde
516-1999 – Autoriza assinatura de convênio – Escola Agrotécnica Federal de Barbacena objetivando o serviço de analise de solo e matéria orgânica.
515-1999 – Autoriza cessão de área de terreno para atender o Programa de Incentivo a Instalação de Empresas no Município de Coronel Xavier Chaves e dá outras providências.
514-1999 – Cria Programa de Incentivo A Instalação de Empresas no município e dá outras providências.
513-1999 – Autoriza assinatura de convênio e dá outras providências – objetivando o treinamento de serviços municipais a realização do curso Descentralizado de Técnico em Higiene Dental.
512-1999 – Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima
511-1999 – Estabelece as diretrizes para o orçamento de 2000
510-1999 – Autoriza pagamento de abono salarial aos servidores municipais
509-1999 – Crédito especial para eletrificação rural
508-1999 – Aprova aquisição e doação de material de construção – AMOVIFA
507-1999 – Cria cargo comissionado de Tesoureiro
506-1999 – Aprova pagamento de juros e multas ao IPSEMG e ao INSS
505-1999 – Crédito especial para eletrificação rural
504-1999 – Empenho e Pagamento de despesas de exercícios anteriores
503-1999 – Institui serviço de mototaxi no município

Leis Municipais – 1998
502-1998 – institui planta de valores imobiliários da área da localidade do Povoado do Guerra e dá outras providencias.

501-1998 – Autoriza concessão de Subvenções Sociais e Econômicas, Contribuições Correntes para o exercício de 1999 e dá outras providencias.
500-1998 – Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1999.
499-1998 – Dispõe sobre o plano plurianual do município de Coronel Xavier Chaves para o quadriênio 1999/2001 e dá outras providências
498-1998 – Aprova o pagamento de juros e multas – A favor do INSS e a favor do IPSEMG
497-1998 – Aprova o pagamento de juros e multas – A favor do INSS e a favor do IPSEMG
496-1998 – Acrescenta o inciso XIV, ao artigo 8º da Lei Municipal nº 414 de 19 de dezembro de 1998
495-1998 – Autoriza contratação temporária por necessidade de funcionamento inadiável de serviços público essências para a Secretaria Municipal de Educação.
494-1998 – Autoriza assinatura de convênio – Tribunal Regional Eleitoral
493-1998 – Aprova assinatura de termo aditivo nº 001/98 – Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – Arcel.
492-1998 – Aprova assinatura de convênio – Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais objetivando a aquisição de material para construção de canal no Bairro Vila Fátima.
491-1998 – Modifica redação do inciso XII, do artigo 8º da Lei Municipal nº 414 de 19 de dezembro de 1996.
490-1998 – Aprova o pagamento de juros e multas – A favor do INSS e a favor do IPSEMG
489-1998 – Delimita a área urbana isolada do condomínio Nelson Longatti.
488-1998 – Aprova assinatura de convênio – Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Educação, objetivando a cooperação entre os participes viabilizar a execução do projeto: Qualidade na Educação básica em Minas Gerais / Pró Qualidade, Subprojeto D, Fornecimento de Material Aprendizagem (Cantinho de Leitura)
487-1998 – Aprova assinatura de convênio – Estado de Minas Gerais, objetivando a recuperação de Retroescavadeira.
486-1998 – Aprova assinatura de convênio – Estado de Minas Gerais, objetivando a aquisição de material para pavimentação poliédrica do prolongamento das Ruas Capitão Anselmo, Geraldo Magela Rodrigues, São Pedro e urbanização da Praça da Fé.
485-1998 – Aprova assinatura de convênio – Estado de Minas Gerais, objetivando a aquisição de material para pavimentação em bloquete em trachos da Rua Pio XII e Rua I.
484-1998 – Aprova assinatura de convênio – Estado de Minas Gerais, objetivando a aquisição de 02 caminhões para atender ao programa de incentivo aos produtores rurais do município material para pavimentação em bloquete em trechos da Rua Pio XII e Rua I.
483-1998 – Aprova assinatura de convênio – Estado de Minas Gerais, objetivando a aquisição de material de construção para construção de passeios nas Ruas Geraldo Passarini, Capitão Anselmo, Francisco Basílio Dos Santos e canal no Bairro Vila Mendes.
482-1998 – Aprova assinatura de convênio – Estado de Minas Gerais, objetivando a aquisição de material de construção para pavimentação em bloquetes, na Rua Joana Rosa.
481-1998 – Autoriza cobertura de crédito Especial – convênio para implantação do Sistema de coleta e tratamento de Resíduos Sólidos, tendo como objeto a coleta e tratamento do lixo urbano com destinação final.
480-1998 – Aprova assinatura de convênio, objetivando a cooperação entre a união, o Estado e os Municípios, necessária ao aperfeiçoamento do processo de Execução do Programa Estadual de Alimentação Escolar/PEAE.
479-1998 – Aprova assinatura de convênio – objetivando a colaboração entre os participes, com base no programa de Capacitação de Professores – PROCAP.
478-1998 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – Arcel.”
477-1998 – Aprova o pagamento de juros e multas a favor do INSS, referente a contribuição ao mês de fevereiro, março e abril de 1998.
476-1998 – Altera artigo 1º da lei nº 460/98
475-1998 – Aprova assinatura de convênio – objetivando, o apoio ao projeto, “Toda Criança na Escola”.
474-1998 – Aprova assinatura de convênio entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Fundação – FNDE, objetivando a transferência de recursos financeiros, para a aquisição de veículo automotor destinado ao transporte dos estudantes.
473-1998 – Aprova assinatura de convênio, visando a implantação do sistema de coleta de tratamento de resíduos sólidos.
472-1998 – Aprova Nucleação de Escolas Municipais e dá outras providências.
471-1998 – Altera a denominação de trecho da Rua Cônego Antônio Carlos e da outras providências. (Rua Dr. Tobias)
470-1998 – Dá denominação de Posto de Saúde de Coronel Xavier Chaves.
469-1998 – Dá denominação a Biblioteca pública municipal.
468-1998 – Dá denominação a Logradouro Público – Passa a denominar-se Rua Geraldo Magela Rodrigues a Rua que começa na esquina da residencia do Sr. Antonio Carlos Resende Chaves até a ponte do rio do Mosquito.
467-1998 – Dá denominação ao Parque de Exposições de Coronel Xavier Chaves e dá outras providências.
466-1998 – Modifica o artigo 3º da lei Municipal nº 449/97 e dá outras providências.
465-1998 – ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇAO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE CORONRL XAVIER CHAVES PARA O EXERCICIO DE 1999
464-1998 – Autoriza abertura de crédito especial – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério – FUNDEF – instituído pela Lei Federal nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996.
463-1998 – Autoriza abertura de crédito especial – retenção sobre as parcelas mensais do FPM, ICMS, IPI – EXP., em favor do fundo de manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e valorização do Magistério (FUNDEF) instituído pela Lei Federal nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996.
462-1998 – Considera de Utilidade Pública o movimento Infantil Xavierense – MIX.
461-1998 – Modifica redação do art. 2º da Lei 412 de 21 de novembro de 1996 e dá outras providências.
460-1998 – Altera art. 1º da lei nº 422/97.
459-1998 – Aprova o pagamento de juros e multas a favor do INSS
458-1998 – Modifica o artigo 1º da Lei Municipal nº 326 de 17 de março de 1994.
457-1998 – Modifica redação do artigo 5º da Lei nº 250 de 03 de dezembro de 1992
456-1998 – Altera redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 416 de 16 de janeiro de 1997
455-1998 – Aprova assinatura de convênio – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, objetivando promover atendimento aos alunos matriculados na Educação pré – escolar e no ensino Fundamental, das zonas urbana e rural, garantindo pelo menos uma refeição diária.
454-1998 – Aprova assinatura de convênio, objetivando a urbanização de praça e execução de passeio em ruas do bairro Vila Fátima, no total de 3.443,16 metros quadrados.
453-1998 – Aprova assinatura de convênio e dá outras providências. (manutenção das escolas públicas municipais.)

Leis Municipais – 1997
452-1997 – Cria comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Coronel Xavier Chaves e dá outras providências.

451-1997 – Altera redação dos artigos 16, 66 e 103 da Lei Municipal nº 206 de 19 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
450-1997 – Revoga a Lei Municipal em sua totalidade e dá outras providências”. (revogada a Lei Municipal nº 426 de 20 de março de 1997.)
449-1997 – INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA – PSF – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
448-1997 – Autoriza a concessão de subvenções sociais, econômicas e contribuições correntes para o ano de 1998 e dá outras providências
447-1997 – Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1998
446-1997 – Dispõe sobre o plano plurianual do município de Coronel Xavier Chaves, para o quadriênio  de 1998 a 2001
445-1997 – Aprova assinatura de Convênio nº 896/97 SEAM/PADEM e dá outras providências”. (aquisição de cimento e brita para a fabricação de bloquetes para pavimentação de 4.335m² nas ruas, Pio XII, Tiradentes,  João de Deus e Antonio Geraldo da Silva.)
444-1997 – Aprova assinatura de Convênio nº 00965/97 e dá outras providências”. (aquisição de material de construção para pessoas carentes.)
443-1997 – Aprova o pagamento de juros e multa e dá outras providências”. (IPSEMG)
442-1997 – Aprova assinatura de Convênio e da outras providências”. (programa Estadual de Alimentação Escolar, PEAE).
441-1997 – Aprova assinatura de Convênio nº 00599 e da outras providências”. ( aquisição de medicamentos populares para atender à comunidade carente)
440-1997 – Aprova assinatura de Convênio nº 62.1.3 e dá outras providências”. (Programa Estadual de Alimentação Escolar, PEAE.)
439-1997 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências.
438-1997 – Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Coronel Xavier Chaves.
437-1997 – Aprova loteamento pertencente a Dimas Antonio Rodrigues e Maria Célia Vale Arbex
436-1997 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – Arcel.
435-1997 – Regulamentam a utilização de veículos e maquinas da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
434-1997 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal para o Acompanhamento e o Controle Social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
433-1997 – Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento programa do município de Coronel Xavier Chaves para o exercício de 1998.
432-1997 – Aprova assinatura de convênio entre o Estado de Minas Gerais através de sua Secretaria de Estado da Educação e o município de Coronel Xavier Chaves.
431-1997 – Cria e regulamenta o Fundo Rotativo de Caixa – FRC e d´outras providências.
430-1997 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – Arcel.
429-1997 – Aprova cobertura de crédito Especial e dá outras providências”. ( programa de Inseminação Artificial)
428-1997 – Autoriza aquisição de área de terreno e dá outras providências.
427-1997 – Cria cargo de função gratificada e dá outras providências. – CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO
426-1997 – Autoriza ajuda de custo s Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. (Revogada)
425-1997 – “Autoriza assinatura de Convênio”. (com a Secretaria de Estado da Fazenda, objetivando a implantação do SIAT – Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal no município)
424-1997 – Autoriza o pagamento de juros e multas e dá outras providências”.(a favor do PASEP)
423-1997 – Revoga o artigo da Lei Municipal nº 414 de 19 de dezembro de 1997.
422-1997 – Cria Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências
421-1997 – Cria verba de Representação para o cargo de Provimento em Comissão de Chefe do Setor de Saúde e dá outras providências.
420-1997 – Cria cargos de funções gratificadas e dá outras providências.
419-1997 – Institui o Vale Transporte para os servidores Públicos Municipais e dá outras providências
418-1997 – Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências
417-1997 – Aprova o pagamento de juros e multas e dá outras providências. (a favor do INSS)
416-1997 – Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providencias
415-1997 – Revoga Lei Municipal em sua totalidade e dá outras providências. (Revoga lei Municipal nº 001/77 de 02 de março de 1997)

Leis Municipais – 1996

414-1996 – Institui os serviços de veículo de aluguel (Taxi) NO Município de Coronel Xavier Chaves e dá outras providêndias.
413-1996 – Altera redação dos artigos 12, 236 e 238 da Lei nº 206 de 19 de dezembro de 1991 e dá outras providências. Cálculo do imposto a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel.
412-1996 – Cria programa de iluminação rural e dá outras providências.
411-1996 – Autoriza a concessão de subvenções sociais, econômicas e contribuições correntes para o ano de 1997 e dá outras providências.
410-1996 – Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1997.
409-1996 – Dispõe sobre o plano plurianual do município, para o triênio de 1997 a 1999.
408-1996 – Dispõe sobre a organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves e dá outras providências.
407-1996 – Modifica redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 278 de 20 de maio de 1993 e dá outras providências. Conceder o percentual de 17,85(dezessete virgula oitenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, aos servidores da área da cultura por dia de trabalho.
406-1996 – Aprova contrato celebrando entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves. Programa Infra Estrutura Urbana
405-1996 – Autoriza Assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves e a Santa Casa de Misericórdia da Paróquia de Prados.
404-1996 – Autoriza aquisição de área de terreno e dá outras providências. Mediante compra, uma área de terreno num total de 2.800 metros quadrados de propriedade do Senhor Wantuil de Almeida
403-1996 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção da Associação de Pequenos produtores Rurais e moradores de São Caetano.
402-1996 – Autoriza assinatura de Convênio entre o tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e o Município de Coronel Xavier Chaves. Eleições municipais de 1996
401-1996 – Autoriza assinatura de Convênio entre a Policia Militar do Estado de Minas Gerais, através da 4ª companhia de Policia Florestal e o Município de Coronel Xavier Chaves e dá outras providências.
400-1996 – Revoga Lei Municipal nº 397 de 16 de maio de 1996. Suplementar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João Del Rei – APAE.
399-1996 – Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento programa do Município De Coronel Xavier Chaves para o exercicio de 1997 e dá outras providências.
398-1996 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – Arcel.
397-1996 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção concedida a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
396-1996 – Autoriza a  Cooperativa de Crédito Rural Campos  das Vertentes LTDA, a operar e estender sua atuação creditícia-financeira e dá outras providências.
395-1996 – Autoriza assinatura de Convênio com as diversas secretarias de Estado, Ministérios da República, Fundações e Autarquias e outras instituições de Direito público.
394-1996 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
393-1996 – Autoriza assinatura de Convênio. Programa Estadual de Alimentação Escolar PEAE
392-1996 – Aprova assinatura de Convênio. Tribunal Regional Eleitora de Minas Gerais, pelo presente Juízo Eleitoral da 232ª, de Resende Costa.
391-1996 – Aprova o pagamento de juros, multa e dá outras providências. IPSEMG
390-1996 – Cria o fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
389-1996 – Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
388-1996 – Autoriza o município de Coronel Xavier Chaves a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de créditos com outorga de garantis e dá outras providências.
387-1996 – Autoriza o Prefeito Municipal a promover a participação do município no Consorcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da região das Vertentes e dá outras providências.

Leis Municipais – 1995

386-1995 – Revoga Lei Municipal nº 353 de 15 de dezembro de 1994. “Que reduz a alíquoda do IVV – Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis e gasosos”.
385-1995 – Autoriza a concessão de subvenções sociais, econômicas e contribuições correntes para o ano de 1996 e dá outras providências.
384-1995 – Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1996.
383-1995 – Dispõe sobre o plano plurianual do município, para o triênio de 1996 a 1998.
382-1995 – Altera redação dos artigos 69 e 92 da Lei nº 206 de 19/12/91 e dá outras providências. Isento do imposto os serviços.
381-1995 – Autoriza assinatura de convênio. Diversas secretarias de estado, Ministérios da Republica, Fundações e Autarquias e outras instituições e direito público
380-1995 – Cria cargo de Economista no quadro geral dos Servidores Públicos e dá outras Providências.
379-1995 – Reposiciona nível de cargo de psicologia no Quadro de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
378-1995 – Autoriza assinatura de Convênio. Diversas Secretarias de Estado, Ministérios da República, Fundações e Autarquias e outras instituições de direito público.
377-1995 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato Administrativo Temporário e dá outras providências.
376-1995 – Modifica redação do artigo 3º da Lei nº 334 de 16/06/1994 e dá outras providências. Plantão Centro de Saúde Geraldo de Sousa.
375-1995 – Cria cargo em comissão e dá outras providências. Chefe do setor de saúde.
374-1995 – Aprova contrato celebrando entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves. Realização da Exposição Agropecuário Industrial e Comercial, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
373-1995 – Autoriza assinatura de Convênio. Diversas secretarias de Estado, Ministérios da República, Fundações e Autarquias e outras instituições de direito público.
372-1995 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – Arcel.
371-1995 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção da Associação Atlética Coroense.
370-1995 – Autoriza ao executivo municipal a criação do Serviço de Atendimento Simplificado de consumidores da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.
369-1995 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
368-1995 – Autoriza assinatura de segundo Termo Aditivo ao Convênio Nº 002/94, A Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei – FUNREI e a Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves.
367-1995 – Autoriza assinatura de primeiro Termo Aditivo ao Convênio Nº 002/94, A Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei – FUNREI e a Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves.
366-1995 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – Arcel.
365-1995 – Institui Programa de Atendimento no Setor de Saúde e dá outras providências.
364-1995 – Institui Programa de Atendimento Social e dá outras providências.
363-1995 – Institui Programa de incentivo agrícola e dá outras providências.
362-1995 – Estabelece das Diretrizes Gerais para elaboração do Município de Coronel Xavier Chaves para o exercício de 1996 e dá outras providências.
361-1995 – Concede benefícios de insalubridade à servidores Públicos Estaduais portando serviços mediante convênio ao Município e dá outras providências.
360-1995 – Acrescenta § único art. 66 da lei 250 (Estatuto do Servidor do Magistério) e dá outras providências.
359-1995 – Autoriza Assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves e o Estado de Minas Gerais, através da Policia Militar – Quarto (4º) Comando Regional de Policiamento.
358-1995 – Autoriza ao executivo municipal a celebrar contrato administrativo temporário e dá outras providências. Na área médica.
357-1995 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
356-1995 – Autoriza assinatura de convênio entre a prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves e a Cooperativa de Crédito Rural Campos Das Vertentes-CREDIVERTENTES.
355-1995 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Leis Municipais – 1994
354-1994 – Modifica o número de cargos de motorista e dá outras providências.

353-1994 – Altera alíquota do IVV – Imposto sobre vendas a Varejo e dá outras providências.
352-1994 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – Arcel.
351-1994 – Autoriza assinatura de convênio entre o Estado de Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria de Estado da Educação e o Município de Coronel Xavier Chaves. Colaboração técnico-educacional.
350-1994 – Autoriza a concessão de subvenções sociais, econômicas e contribuições correntes para o ano de 1995 e dá outras providências.
349-1994 – Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1995.
348-1994 – Dispõe sobre o plano plurianual do município, para o triênio de 1995 a 1997.
347-1994 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
346-1994 – Autoriza abrir credito suplementar às dotações do Orçamento e dá outras providências.
345-1994 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – Arcel.
344-1994 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção da Associação Atlética Coroense.
343-1994 – Autoriza assinatura de Convênio entre a Associação dos municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes – AMVER e o município de Coronel Xavier Chaves e dá outras providências.
342-1994 – Autoriza assinatura de Convênio. Diversas secretarias de Estado, Ministérios da República, Fundações e Autarquias e outras instituições de direito público.
341-1994 – Isenta contribuintes do pagamento de multa, juros e correção monetária no pagamento de Tributos Municipais e dá outras providências.
340-1994 – “Autoriza a assinatura de convênios entre a Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves e as Prefeituras Municipais de: Resende Costa, Lagoa Dourada, Prados, Ritapolis e São Tiago”. Cooperação Mútua para implantação e administração de um “Entraposto de Calcário Dolomítico”
339-1994 – Aprova abertura de crédito especial e dá outras providências. Aquisição de 01 (um) BUSTO, homenageando o Padre Francisco Rodrigues Lustosa e será instalado na Praça da Matriz na sede do Município.
338-1994 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – Arcel.
337-1994 – Cria normas para Projetos de Lei que declara de utilidades pública as entidades Assistenciais e de fins filantrópicos.
336-1994 – Aprova o pagamento de juros, multa e correção monetária e dá outras providências.
335-1994 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
334-1994 – Cria plantão de atendimento no setor de saúde e dá outras providências.
333-1994 – Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento programa do Município de Coronel Xavier Chaves para o exercício de 1995 e dá outras providências.
332-1994 – Autoriza o pagamento de multas de trânsito e dá outras providências. Multas de trânsito.
331-1994 – Autoriza assinatura de Convênio. Diversas Secretarias de Estado, Ministérios da República, Fundações e Autarquias e outras instituições de direito público.
330-1994 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
329-1994 – Autoriza o pagamento de juros e dá outras providências. PASEP
328-1994 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
327-1994 – Dispõe sobre a política municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
326-1994 – Cria escola municipal de pré-escola e da outras providências.
325-1994 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
324-1994 – Aprova termo de convênio nº 00460/94, que entre sí estabelece o governo do estado de minas gerais, por intermédio de sua Secretaria da Educaçao, e o município de Coronel Xavier Chaves”. Programa Estadual de Alimentação Escolar / PEAE.
323-1994 – Autoriza assinatura de convênio que entre sí celebram a fundaçao de ensino superior de São João Del Rei – FUNREI e a Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves.
322-1994 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – Arcel.
321-1994 – Autoriza pagamento de despesa de exercício anterior e dá outras providências. PASEP
320-1994 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
319-1994 – Dispõe sobre proteção à saúde dos servidores das áreas insalubres.
318-1994 – Autoriza pagamento de despesa de exercício anterior e dá outras providências.
317-1994 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Leis Municipais – 1993
316-1993 – Considera de utilidade pública a Associação Atlética Coroense.

315-1993 – Autoriza ao Executivo Municipal a celebrar contrato administrativo temporário e dá outras providências. Na área de saúde
314-1993 – Aprova pagamento de juros sobre saldo devedor.
313-1993 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
312-1993 – Autoriza abrir crédito suplementar às dotações do orçamento e dá outras providências.
311-1993 – Autoriza ao Município de Coronel Xavier Chaves a receber para incorporação ao Sistema Municipal de Ensino a Escola Estadual de São Caetano.
310-1993 – Autoriza a concessão de subvenções sociais, econômicas e contribuições correntes para o ano de 1994 e dá outras providências.
309-1993 – Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1994.
308-1993 – Dispõe sobre o plano plurianual do município, para o triênio de 1994 a 1996
307-1993 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – ARCEL
306-1993 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
305-1993 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – ARCEL
304-1993 – Dispõe sobre o lixo urbano e dá outras providências
303-1993 – Dispõe sobre animais mortos no município
302-1993 – Dispõe sobre veículos da Prefeitura Municipal
301-1993 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
300-1993 – Autoriza pagamento de exercícios anteriores
299-1993 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
298-1993 – Autoriza Assinatura de Convênio. Diversas Secretarias de Estado, Ministérios da República, Fundações e Autarquias e outras instituições de Direito Público.
297-1993 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
296-1993 – Autoriza Assinatura de Convênio. Com o Instituto de Agropecuária e o Município de Coronel Xavier Chaves, objetivando formalizar a conjugação de esforços para controle da raiva dos herbívoros no município
295-1993 – Aprova contrato de seguro de vida em grupo para Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e funcionários públicos municipais e dá outras providências
294-1993 – Considera de utilidade pública a entidade Banda de Congado Nossa Senhora do Rosário e São Benedito
293-1993 – Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências
292-1993 – Estabelece as diretrizes gerais para a elaboraçao do orçamento programa Do Município De Coronel Xavier Chaves para o exercicio de 1994 e dá outras providências
291-1993 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – ARCEL
290-1993 – Aprova pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências
289-1993 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
288-1993 – Aprova assinatura de Convênio. Entre se celebram o Estado de Minas Gerais – Desenvolvimento de atividades assistenciais junto a comunidade carente
287-1993 – Modifica Anexos VI e XXVII do artigo 7º da Lei nº 223 de 23/04/92, e dá outras providências. Criação do cargo de Técnico em contabilidade
286-1993 – Autoriza o reposicionamento de servidores públicos municipais e dá outras providências
285-1993 – Altera redação do art. 62 e seus respectivos parágrafos e revoga o art. 195 da Lei nº 249 de 03/12/92 e dá outras providências. Gratificação pelo seu exercício
284-1993 – Aprova assinatura de Convênio. Resíduos dos recursos para cobertura Ambulatorial (RCA).
283-1993 – Aprova assinatura de Convênio. Programa Estadual de Alimentação Escolar  – PEAE.
282-1993 – Autoriza recebimento do aparelho de FAX, em doação para a Municipalidade, e dá outras providências
281-1993 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade de Cachoeira
280-1993 – Autoriza a complementação salarial a pagar horas extras a servidores públicos estaduais da Secretaria do Estado de Saúde cedidos ao município e dá outras providências
279-1993 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção da Associação Atlética Coroense
278-1993 – Autoriza ajuda de custo a servidores públicos municipais da área da cultura e dá outras providências
277-1993 – Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Pagamento de sentença Judicial decorrente de açao ajuizada pelos Servidores públicos municipais para a indenizaçao de quinquênios de exercicios anteriores
276-1993 – Autoriza aquisição de área de terreno e dá  outras providencias”. Uma área de terreno num total de 5.472m² de propriedade do Sr. Antonio Guilherme de Lima
275-1993 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá  outras providencias
274-1993 – Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. Compra de Cestas básicas e agasalhos, para pessoas carentes de município.
273-1993 – Aprova pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências
272-1993 – Aprova Contrato de Seguro de Vida em grupo para Prefeito, Vice – Prefeito, Vereadores e Funcionários Públicos Municipais, e dá outras providências
271-1993 – Aprova assinatura de convênio entre o município de Coronel Xavier Chaves e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e dá outras providências. Plebiscito
270-1993 – Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade e dá outras providências
269-1993 – Autoriza ajuda de custo a servidores públicos municipais da área da saúde e dá outras providências. Residem fora do município e utilizem veiculo próprio para a sua locomoção de trabalho, na sede do Município
268-1993 – Autoriza ao executivo municipal a celebrar contrato Administrativo temporário, e dá outras providências
267-1993 – Autoriza o pagamento de multas de trânsito e dá outras providências
266-1993 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
265-1993 – Aprova pagamento de juros e atualização monetária e dá outras providências
264-1993 – Aprova pagamento de juros e atualização monetária e dá outras providências
263-1993 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – ARCEL
262-1993– Autoriza venda de Ação da CEMIG e dá outras providências
261-1993 – Autoriza aplicação de recursos financeiros no Mercado de Capitais e dá outras providências
260-1993 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
259-1993 – Altera o Anexo XXIX da lei Municipal nº 223 de 23 de abril de 1993
258-1993 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves
257-1993 – Aprova o pagamento de despesas com a posse do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores e dá outras providências
256-1993 – Autoriza empenho de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências
255-1993 – Aprova pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências
254-1993 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves
253-1993 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
252-1993 – Autoriza empenho de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências
251-1993 – Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.  Para atender as despesas de Exercícios Anteriores

Leis Municipais – 1992
250-1992 – Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Municipio de Coronel Xavier Chaves.

249-1992 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Coronel Xavier Chaves
248-1992 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves
247-1992 – Autoriza a concessão de subvenções sociais, econômicas e contribuições correntes para o ano de 1993 e dá outras providências
246-1992 – Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1993
245-1992 – Dispõe sobre o plano plurianual do município, para o triênio de 1993 a 1995
244-1992 – Autoriza abrir crédito suplementar às dotações do município e dá outras providências
243-1992 – Autoriza cessão de área de terreno do Município à Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves, em comodato, e dá outras providências
242-1992 – Autoriza assinatura de Convênio. Diversas Secretarias de Estado, Ministérios da República, Fundações e Autarquias e outras instituições de direito público.
241-1992 – “Autoriza pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências
240-1992 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
239-1992 – Aprova assinatura de convênio entre o município de Coronel Xavier Chaves e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e dá outras providências. Realização das eleições municipais de 1992
238-1992 – Estabelece as diretrizes gerais para a elaboraçao do orçamento programa do Município de Coronel Xavier Chaves para o exercicio de 1993 e dá outras providências
237-1992 – Autoriza pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências
236-1992 – Autoriza assinatura de convênio e dá outras providências. Pagamento de aluguel de casa residencial para promotores de Justiça da comarca.
235-1992 – Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Aquisição de uma fábrica de ração BENEDETTI e uma rosca transportadora CHUPIM.
234-1992 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – ARCEL
233-1992 – Aprova pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências
232-1992 – Autoriza assinatura de Convênio. diversas Secretarias de Estado, Ministérios da República, Fundações e Autarquias e outras instituições de direito público.
231-1992 – Autorizados a firmar, com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais IPSEMG, convênios próprios objetivando, nos termos, limites e condições da legislação estadual especifica, a filiação previdenciária.
230-1992 – Aprova Loteamento denominado “Canoas” e dá outras providencias.  De propriedade de José Guilherme Jaques
229-1992 – Autoriza doação de terreno à COPASA, e dá outras providencias. Num total de 9,00 (nove metros quadrados), localizado à Rua Tiradentes.
228-1992 – Aprova contrato de Seguro de Vida em Grupo para os servidores públicos municipais e dá outras providências
227-1992 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
226-1992 – Autoriza pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências
225-1992 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a subvenção das Obras Sociais de Coronel Xavier Chaves
224-1992 – Autoriza aquisição de área de terreno e dá outras providencias. Uma área de terreno num total de 24.200m² de propriedade do Sr. Pedro Jacques – Visa atender futura instalação de Industria para o município.
223-1992 – Dispõe sobre a reorganização do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves, fixa os vencimentos e dá outras providências
222-1992 – Aprova pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências
221-1992 – Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências
220-1992 – Autoriza alienação de bem imóvel e dá outras providências. Imóvel localizado à Rua Coronel Avelino com testada de 27,00m (vinte e sete metros lineares), desafetado pela Lei Municipal nº 219 de 02 de abril de 1992. faz necessária pela impossibilidade de ligação da Rua Santo Antônio de Pádua com a Rua Coronel Avelino, devido ao alto grau de declividade.
219-1992 – Desafeta área de domínio de uso Público para área de domínio comum. Uma área de terreno medindo um total de 175 m² localizada à Rua Coronel Avelino.
218-1992 – Autoriza aquisição de área de terra e dá outras providências. Uma área de terra de 2.630m², conforme croqui anexo, de propriedade de herdeiros de Joaquim Simão de Resende, ao lado da Escola Municipal Capitão Cypriano
217-1992 – Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico Único do Servidor Público Civil do Município de Coronel Xavier Chaves, MG e dá outras providências
216-1992 – Aprova pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências
215-1992 – Altera Redação do Artigo 1º da lei nº 135 de 28 de junho de 1990. Ceder mediante comodato, por tempo indeterminado, à Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves, uma área de terreno com um total de 4049 m², objetivo de construção de um Centro Comunitário e um Galpão de Eqüinos.
214-1992 – Autoriza empenhar despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. IPSEMG
213-1992 – Autoriza assinatura de Convênio. Diversas Secretarias de Estado, Ministérios da República, Fundações e Autarquias e outras instituições de direito público.
212-1992 – Aprova pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências
211-1992 – Aprova pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências
210-1992 – Aprova pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências
209-1992 – Autoriza o poder executivo a Contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências
208-1992 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências

Leis Municipais – 1991
207-1991 – Dispõe sobre aforamento no município e dá outras providências.

206-1991 – Estabelece o novo código Tributário do Município e dá outras providências.
205-1991 – Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
204-1991 – Aprova pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências
203-1991 – Autoriza a concessão de subvenções sociais, econômicas e contribuições correntes para o ano de 1991 e dá outras providências
202-1991 – Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1992
201-1991 – Dispõe sobre o plano plurianual do município, para o triênio de 1992 a 1994
200-1991 – Institui o Conselho municipal de Saúde e dá outras providências
199-1991 – Dispõe sobre o Estatuto do magistério municipal
198-1991 – Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves e dá outras providências
197-1991 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
196-1991 – Autoriza a suplementação da subvenção concedida à Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – ARCEL e dá outras providências
195-1991 – Concede abono aos servidores públicos municipais e dá outras providências
194-1991 – Estabelece as diretrizes gerais para a elaboraçao do orçamento programa do município de Coronel Xavier Chaves para o exercicio de 1992 e dá outras providências
193-1991 – Autoriza assinatura de convênio. Diversas Secretarias de Estado, Ministérios da República, Fundações e Autarquias e outras instituições de direito público.
192-1991 – Concede abono aos servidores públicos municipais de Coronel Xavier Chaves e dá outras providências
191-1991 – Aprova pagamento de despesas e dá outras providências
190-1991 – Autoriza ao Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a doação de rede de energia elétrica no município, e dá outras providências
189-1991 – Aprova pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. FGTS
188-1991 – Concede abono aos servidores públicos municipais de Coronel Xavier Chaves e dá outras providências
187-1991 – Concede abono aos servidores públicos municipais de Coronel Xavier Chaves e dá outras providências
186-1991 – Autoriza assinatura de convênio. Diversas Secretarias de Estado, Ministérios da República, Fundações e Autarquias e outras instituições de direito público
185-1991 – Aprova Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Associação Rural e Comunitária – ARCEL, e dá outras providências
184-1991 – Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de instalação de padrões de entrada populares, ramais de ligações e medidores para atendimento a moradias de famílias de baixa renda no município e dá outras providências prova Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Associação Rural e Comunitária – ARCEL, e dá outras providências
183-1991 – Autoriza a suplementação da subvenção concedida à Associação Mineira dos Municípios e dá outras providências
182-1991 – Concede abono salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
181-1991 – Aprova convênio de cooperação mútua celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
180-1991 – Concede abono salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
179-1991 – Autoriza a suplementação da subvenção concedida à Associação Atlética Coroense e dá outras providências
178-1991 – Concede subvenção à Associação Brasileira de Prefeitos
177-1991 – Aprova pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. FGTS
176-1991 – Autoriza empenho de Despesas de Exercícios Anteriores e dá outras providências. IPSEMG
175-1991 – Autoriza empenho de Despesas de Exercícios Anteriores e dá outras providências. FGTS
174-1991 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
173-1991 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
172-1991 – Aprova assinatura de Convênio entre a Prefeitura Municipal e a Fundação Ezequiel Dias FUNED
171-1991 – Aprova assinatura de Convênio. Diversas Secretarias de Estado, Ministérios da República, Fundações e Autarquias e outras instituições de direito público.
170-1991 – Autoriza abertura de crédito Especial e dá outras providências. Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves. ARCEL
169-1991 – Autoriza abertura de crédito Especial e dá outras providências. Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves, para construção e utilização do Parque de Exposição.
168-1991 – Autoriza abertura de crédito Especial e dá outras providências. Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves, para construção e utilização do Parque de Exposição.
167-1991 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
166-1991 – Concede gratificação especial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
165-1991 – Autoriza empenho de Despesas de Exercícios Anteriores e dá outras providências

Leis Municipais – 1990
164-1990 – Concede subvenção social à Associação dos Moradores da Vila Mendes

163-1990 – Aprova assinatura de convênio de cooperação mútua entre a Prefeitura Municipal e a Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves.
162-1990 – Aprova assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves, para a construção e utilização do Parque de Exposições do Município, e dá outras providências.
161-1990 – Aprova assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves para a construção e utilização do Centro Social.
160-1990 – Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
159-1990 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
158-1990 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves.
157-1990 – Autoriza o executivo a efetuar gastos com transportes de eleitores do dia 25 de novembro de 1990, e dá outras providências.
156-1990 – “Autoriza concessão de Subvenção Social, Econômicas e Contribuições Correntes para o ano de 1991 e dá outras providências”.
155-1990 – “Orça a receita e fixa a despesa para exercício de 1991”.
154-1990 – “Aprova o plano de Plurianual para triênio de 1991 a 1993”.
153-1990 – Concede complementação de vencimentos a servidor público municipal e dá outras providências
152-1990 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves.
151-1990 – Concede Reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
150-1990 – Aprova convênio de cooperação que celebram entre si a Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves e a Prefeitura Municipal de Ritápolis.
149-1990 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves.
148-1990 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos e dá outras providências.
147-1990 – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar gastos com transporte de eleitores no dia 03 de outubro de 1990, e dá outras providências.
146-1990 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
145-1990 – Autoriza aquisição de área de terreno e dá outras providências (Ant. Ambrósio de Resende – divisa).
144-1990 – Autoriza aquisição de área de terreno e dá outras providências (E. M. Sebastião P. Pinto).
143-1990 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção da Associação Rural e Comunitária de Coronel X. Chaves.
142-1990 – “Altera Constituição para Associação dos Municípios da Micro-Região dos Campos das Vertentes – AMVER e dá outras providências”.
141-1990 – “Autoriza abrir crédito suplementar ás dotações do orçamento vigente e dá outras providências”.
140-1990 – “Fixa prazo para encaminhamento da proposta orçamentária do município, para exercícios financeiros de 1991 e dá outras providências”.
139-1990 – “Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
138-1990 – Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores de Vila Mendes. (AMOVIM)
137-1990 – Autoriza a aquisição e terreno e dá outras providências (Mª Estela) Construção Centro Social.
136-1990 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
135-1990 – Autoriza cessão de área de terreno do município à Associação Rural e Comunitária de Cel. Xavier Chaves, em Comodato, e dá outras providências.
134-1990 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
133-1990 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Associação Atlética Coroense.
132-1990 – “Dá denominação a Logradouro Público”. Praça da Fé
131-1990 – “Dá denominação a Logradouro Público”. Rua Nossa Senhora do Carmo
130-1990 – “Dá denominação a Logradouro Público”. Rua São Judas Tadeu
129-1990 – “Dá denominação a Logradouro Público”. Rua Santo Antonio de Pádua
128-1990 – “Dá denominação a Logradouro Público”. Rua da Saudade
127-1990 – “Dá denominação a Logradouro Público”. Rua São Pedro
126-1990 – “Dá denominação a Logradouro Público”. Rua São Jorge
125-1990 – “Dá denominação a Logradouro Público”. Rua São Francisco de Assis
124-1990 – Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Estatutários do Município e dá outras providências.
123-1990 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar o Conselho de Desenvolvimento Rural de Coronel Xavier Chaves – Coderco.
122-1990 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar o Conselho de Desenvolvimento da Comunidade da Cachoeira.
121-1990 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – Arcel.
120-1990 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores de “São Caetano”.
119-1990 – Aprova contrato de locação e dá outras providências.
118-1990 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção da Associação de Água Limpa.
117-1990 – Autoriza despesa de funeral e dá outras providências.
116-1990 – Autoriza assinatura de termo aditivo de re-ratificação de convênio celebrado em 15/03/1977, com a EMATER/MG.
115-1990 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais
114-1990 – Autoriza a doação de terreno – TELEMIG.
113-1990 – Autoriza pagamento de financiamento do FUNDEC à Associação Rural e Comunitária de Coronel Xavier Chaves – ARCEL e dá outras providências.
112-1990 – Aprova pagamento de despesas. “Associação dos Municípios da Micro – Região dos Campos das Vertentes” e “Dental Carijos LTDA”
111-1990 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção da Associação dos Moradores de Água Limpa.
110-1990 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção do Conselho de Desenvolvimento Rural de Coronel Xavier Chaves – CODERCO.
109-1990 – Autoriza ao Executivo a negociar com Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, a execução de obras de eletrificação do município.
108-1990 – Autoriza ao Executivo Municipal cederem contrato de comodato Imóvel e dá outras providências.
107-1990 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção dos Moradores de Água Limpa.
106-1990 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção do Conselho de Desenvolvimento Rural de Coronel Xavier Chaves CODERCO.
105-1990 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção da Associação de Água Limpa.
104-1990 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
103-1990 – Autoriza celebração de contrato de cessão de extensão do Posto de Serviços e dá outras providências.
102-1990 – Autoriza pagamento de contribuição do PASEP e dá outras providências.
101-1990 – Autoriza Assinatura de Convênio. Diversas Secretarias de Estado, Ministérios da Republica, fundações e Autarquias e outras Instituições de Direito Público.
100-1990 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
099-1990 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção do Conselho de Desenvolvimento Rural de Coronel Xavier Chaves.
098-1990 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção da Associação dos Moradores de Água Limpa.

Leis Municipais – 1989
097-1989 – Aprova planta de valores.

096-1989 – Altera disposições contidas no código tributário municipal.
095-1989 – Estabelece base de cálculo para cobrança de taxa de conservação de calçamento.
094-1989 – Autoriza ao executivo municipal efetuar gastos com transporte de eleitores no dia 04 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
093-1989 – Autoriza ao poder executivo conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais dá outras providências.
092-1989 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a Subvenção do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade da Cachoeira.
091-1989 – Autoriza ao executivo municipal manter entendimento com a Minas Caixa para a instalação de agência bancária neste município e dá outras providencias.
090-1989 – Autoriza o executivo Municipal Suplementar a Subvenção da Associação dos Moradores de Água Limpa.
089-1989 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção da Associação rural e comunitária de Coronel Xavier Chaves.
088-1989 – Autoriza ao executivo suplementar a subvenção da Associação de Pequenos Produtores Rurais e moradores de São Caetano.
087-1989 – Autoriza ao executivo Municipal suplementar a subvenção do conselho de desenvolvimento rural de Coronel Xavier Chaves.
086-1989 – Altera o artigo 1° da Lei municipal n° 01 de 1970 e dá outras providências. (Limite da zona urbana)
085-1989 – Aprova assinatura de convênios.
084-1989 – Autoriza ao executivo municipal conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais.
083-1989 – Aprova assinatura de convênios.
082-1989 – Autoriza ao executivo municipal a efetuar gastos com transporte de eleitores no dia 15 de novembro de 1989 e dá outras providências.
081-1989 – Autoriza abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente e dá outras providências.
080-1989 – Concede subvenção à Associação rural e comunitária de Coronel Xavier Chaves – “Arcel”.
079-1989 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a subvenção da Associação dos moradores de Água Limpa.
078-1989 – Autoriza ao Executivo Municipal suplementar a subvenção do Conselho de desenvolvimento da Comunidade da Cachoeira.
077-1989 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção da Associação dos pequenos Produtores Rurais e Moradores de São Caetano e dá outras providências.
076-1989 – Autoriza ao executivo Municipal suplementar a subvenção do conselho de desenvolvimento rural de Coronel Xavier Chaves – CODERCO.
075-1989 – Autoriza assinatura de Convênio, cessão de Imóvel e dá outras providências.
074-1989 – Autoriza ao executivo Municipal reajustar os vencimentos dos servidores públicos municipais.
073-1989 – Aprova plano plurianual para triênio de 1990 a 1992.
072-1989 – Orça a receita e fixa despesa para exercício de 1990.
071-1989 – Concede auxílio financeiro às pessoas carentes e dá outras providências.
070-1989 – Autoriza concessão de convênios, contribuições e dá outras providências.
069-1989 – Autoriza ao executivo Municipal suplementar a subvenção do conselho de desenvolvimento rural de Coronel Xavier Chaves – CODERCO.
068-1989 – Autoriza ao Executivo Municipal Suplementar a subvenção dos pequenos produtores rurais e moradores de São Caetano.
067-1989 – Autoriza assinatura de convênio.
066-1989 – Autoriza reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
065-1989 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção da Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores de São Caetano.
064-1989 – Autoriza o executivo municipal suplementar a subvenção do conselho de desenvolvimento da comunidade da Cachoeira CODECA.
063-1989 – Autoriza celebração de contrato de arrendamento e dá outras providências.
062-1989 – Autoriza ao Executivo Municipal a suplementar a Subvenção do conselho de desenvolvimento Rural de Coronel Xavier Chaves.
061-1989 – Aprova assinatura de convênios.
060-1989 – Revoga Lei Municipal.
059-1989 – Autoriza reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
058-1989 – Autoriza o executivo municipal suplementar a subvenção da Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores de São Caetano e dá outras providências.
057-1989 – Considera de utilidade pública a associação rural e comunitária. ARCEL
056-1989 – Aprova assinatura de convênio.
055-1989 – Institui imposto sobre vendas a varejo de combustíveis – IVV.
054-1989 – Autoriza o executivo municipal suplementar a subvenção da Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores de São Caetano e dá outras providências.
053-1989 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
052-1989 – Autoriza assinatura de convênio.
051-1989 – Autoriza assinatura de convênio.
050-1989 – Dá denominação a logradouro público.
049-1989 – Dá denominação a logradouro público.
048-1989 – Dá denominação a logradouro público.
047-1989 – Dá denominação a logradouro público.
046-1989 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção ao conselho de desenvolvimento rural de Coronel Xavier Chaves.
045-1989 – Aprova assinatura de convênio.
044-1989 -Aprova assinatura de convênio.
043-1989 – Autoriza ao executivo municipal suplementar a subvenção da associação dos pequenos produtores rurais e moradores de São Caetano.
042-1989 – Autoriza o executivo municipal suplementar a subvenção do conselho de desenvolvimento da comunidade da cachoeira (CODECA).
041-1989 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
040-1989 – Autoriza ao Executivo Municipal suplementar a subvenção à associação dos pequenos Produtores Rurais e moradores de São Caetano e dá outras providências.
039-1989 – Dispõe sobre aforamento no município.
038-1989 – Autoriza assinatura de convênio.
037-1989 – Autoriza o executivo municipal suplementar a subvenção ao CODERCO e dá outras providências.
036-1989 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
035-1989 – Autoriza o executivo municipal a suplementar a subvenção à Amovifa e dá outras providências.
034-1989 – Autorização conceder Subvenção no valor de Ne 2200,00 moradores da Água Limpa.
033-1989 – Aprova convênio celebrado entre Caixa Econômica e Município de Cel. Xavier Chaves.
032-1989 – Autoriza aquisição de Retro-Escavadeira e dá outras providências.
031-1989 – Revoga Artigo da Lei Municipal n° 027/89 de 19 de janeiro de 1989.
030-1989 – Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores de Água Limpa.
029-1989 – Institui o Imposto sobre a transmissão Inter-Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
028-1989 – Aprova assinatura de convênios.
027-1989 – Estabelece prazo para pagamento de tributos municipais e dá outras Providências.

Leis Municipais – 1988
026-1988 – Concede reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
025-1988 – Autoriza o executivo Municipal a efetuar gastos com transportes de eleitores no dia 15 de novembro de 1988 e dá outras providências.
024-1988 – Aprova assinatura de convênios.
023-1988 – Autoriza o executivo municipal a suplementar subvenção ao CODECA e dá outras providências.
022-1988 – Autoriza abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente e dá outras providências.
021-1988 – Autoriza o executivo Municipal a suplementar subvenção ao CODECA.
020-1988 – Aprova assinatura de convênios.
019-1988 – Aprova assinatura de convênios.
018-1988 – Aprova assinatura de convênios.
017-1988 – Aprova assinatura de convênios.
016-1988 – Autoriza o executivo Municipal a efetuar despesas com transporte de eleitores no dia 15 de novembro de 1988.
015-1988 – Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1989.
014-1988 – Autoriza concessão de subvenções, Auxílio, contribuições e dá outras providências.
013-1988 – Aprova orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1989/1991.
012-1988 – Autoriza a suplementação de subvenção ao CODECA e dá outras providências.
011-1988 – Autoriza a suplementação de subvenção ao CODECA e dá outras providências.
010-1988 – Autoriza a suplementação de subvenção ao CODECA e dá outras providências.
009-1988 – Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
008-1988 – Autoriza a suplementação de subvenção ao CODERCO e dá outras providências.
007-1988 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
006-1988 – Autoriza assinatura de Contrato de comodato com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG.
005-1988 – Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
004-1988 – Cria banda de Música Municipal e dá outras providências. Santa Cecília
003-1988 – Autoriza a assinatura de Convênio, doação de Imóveis, construção de benfeitorias e dá outras providências.
002-1988 – Aprova assinatura de convênios.
001-1988 – Estabelece prazo para pagamento de impostos e taxas municipais e dá outras providências.