Tabelas Vigentes de Remunerações e Diárias

A divulgação das tabelas remuneratórias de um ente público é um imperativo do Princípio da Publicidade, estabelecido no Art. 37 da Constituição Federal, que exige total transparência na gestão da máquina estatal. Essa prática é reforçada pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que define a transparência ativa como a regra, permitindo que a sociedade exerça o controle social sobre o destino dos recursos tributários. Ao disponibilizar esses dados, o ente público não apenas cumpre um dever legal, mas também promove a ética e a integridade administrativa, garantindo que o interesse público prevaleça sobre o sigilo injustificado de gastos com pessoal, conforme tabela abaixo:

Conforme disposto pela Lei Municipal n° 1.223, de 05 de novembro de 2018, o Poder Público pode cobrir despesas quando do deslocamento de vereadores e servidores efetivos, comissionados ou contratados do Município em virtude de serviço eventual e transitório, no interesse do Legislativo Municipal. Os valores vigentes das diárias são determinados pela Lei Municipal n° 1.384, de 27 de junho de 2022, conforme tabela abaixo: