Tabelas Vigentes de Remunerações e Diárias

A divulgação das tabelas remuneratórias de um ente público é um imperativo do Princípio da Publicidade, estabelecido no Art. 37 da Constituição Federal, que exige total transparência na gestão da máquina estatal. Essa prática é reforçada pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que define a transparência ativa como a regra, permitindo que a sociedade exerça o controle social sobre o destino dos recursos tributários. Ao disponibilizar esses dados, o ente público não apenas cumpre um dever legal, mas também promove a ética e a integridade administrativa, garantindo que o interesse público prevaleça sobre o sigilo injustificado de gastos com pessoal, conforme tabela abaixo:

CARGO/FUNÇÃO VENCIMENTO/SUBSÍDIO Lei que estabeleceu
Oficial Administrativo do Legislativo R$ 4.281,85 Lei Complementar n° 1.566, de 19 de janeiro de 2026
Assistente Jurídico do Legislativo R$ 2.783,19
Vereador R$ 2.000,00 Lei Municipal n° 1.469, de 18 de março de 2024

 

Conforme disposto pela Lei Municipal n° 1.223, de 05 de novembro de 2018, o Poder Público pode cobrir despesas quando do deslocamento de vereadores e servidores efetivos, comissionados ou contratados do Município em virtude de serviço eventual e transitório, no interesse do Legislativo Municipal. Os valores vigentes das diárias foram determinados pela Lei Municipal n° 1.384, de 27 de junho de 2022, e atualizados pela Portaria n° 05, de 15 de outubro de 2026, conforme tabela abaixo:

CARGO/ FUNÇÃO Diárias Municípios com distância de até 50 km Municípios com distância de 51 a 100 km Municípios com distância de 101 a 250 km Municípios com distância de 251 a 500 km Municípios com distância de 501 a 1.000 km
Servidores Inteira R$ 177,73 R$ 225,12 R$ 331,75 R$ 367,30 R$ 503,56
Parcial R$ 71,09 R$ 94,79 R$ 130,33 R$ 154,03 R$ 201,42
Vereadores Inteira R$ 225,12 R$ 296,21 R$ 379,15 R$ 592,42 R$ 864,93
Parcial R$ 82,94 R$ 118,48 R$ 177,73 R$ 236,97 R$ 343,60