Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme disposto em seu artigo 1º, tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Implementação da LGPD na Câmara Municipal de Coronel Xavier Chaves:
Decreto Legislativo Nº 06/2021 – Institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais – CPDP
Portaria Nº 08/2021 – Determina o mapeamento e classificação de dados pessoais
Relatório de mapeamento e classificação de dados pessoais-convertido
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
Encarregado: Gilsinei Chaves – Oficial Administrativo Legislativo
Telefone: (32) 3357-1344
E-mail: contato@camaracxc.mg.gov.br
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Coronel Xavier Chaves, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD
Publicações sobre a LGPD na Câmara Municipal de Cel. Xavier Chaves:
Resolução nº 02/2022 – Adequa transmissão das reuniões à LGPD
