As contas de governo do executivo municipal são um conjunto de demonstrativos e documentos que mostram como ele administrou os recursos públicos — receitas, despesas, cumprimento de metas fiscais, investimentos em saúde e educação, entre outros. Elas são enviadas até o dia 31 de março do ano anterior ao Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), que recebe as contas e faz uma análise técnica e jurídica, verificando se o orçamento foi cumprido corretamente, se houve respeito aos limites constitucionais (educação, saúde, despesa com pessoal etc.), se houve irregularidades ou desvios de recursos, ou se a transparência foi respeitada. Ao final, o TCE emite um parecer prévio recomendando a aprovação ou rejeição das contas. O parecer não é vinculativo, ou seja, a decisão final cabe à Câmara de Vereadores, que faz o julgamento político das contas.
- 2023
Ata de Aprovação das contas – 2023
Decreto Legislativo nº 01-2025 – Contas 2023
- 2022
Ata de Aprovação das contas – 2022
Decreto Legislativo nº 13-2024 – Contas 2022
- 2021
Ata de Aprovação das contas – 2021
Decreto Legislativo nº 01-2023 – Contas 2021
- 2020
Ata de Aprovação das contas – 2020
Decreto Legislativo nº 01-2022 – Contas 2020
- 2019
Ata de Aprovação das contas – 2019
Decreto Legislativo nº 04-2021 – Contas 2019
- 2018