Conforme disposto pela Lei Municipal n° 1.223, de 05 de novembro de 2018, o Poder Público pode cobrir despesas quando do deslocamento de vereadores e servidores efetivos, comissionados ou contratados do Município em virtude de serviço eventual e transitório, no interesse do Legislativo Municipal. Os valores vigentes das diárias são determinados pela Lei Municipal n° 1.384, de 27 de junho de 2022, conforme documento abaixo:
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