{"id":3368,"date":"2025-05-21T10:56:04","date_gmt":"2025-05-21T13:56:04","guid":{"rendered":"https:\/\/camaracxc.mg.gov.br\/site\/?page_id=3368"},"modified":"2025-12-12T15:26:53","modified_gmt":"2025-12-12T18:26:53","slug":"julgamento-das-contas-de-governo","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/camaracxc.mg.gov.br\/site\/julgamento-das-contas-de-governo\/","title":{"rendered":"Julgamento das Contas de Governo"},"content":{"rendered":"

As contas de governo do executivo municipal s\u00e3o um conjunto de demonstrativos e documentos que mostram como ele administrou os recursos p\u00fablicos \u2014 receitas, despesas, cumprimento de metas fiscais, investimentos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, entre outros. Elas s\u00e3o enviadas at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o do ano anterior ao Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), que recebe as contas e faz uma an\u00e1lise t\u00e9cnica e jur\u00eddica, verificando se o or\u00e7amento foi cumprido corretamente, se houve respeito aos limites constitucionais (educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, despesa com pessoal etc.), se houve irregularidades ou desvios de recursos, ou se a transpar\u00eancia foi respeitada. Ao final, o TCE emite um parecer pr\u00e9vio recomendando a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas. O parecer n\u00e3o \u00e9 vinculativo, ou seja, a decis\u00e3o final cabe \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, que faz o julgamento pol\u00edtico das contas.<\/p>\n