<\/p>\n
CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Vide a Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00ba. 007\/2008<\/strong><\/p>\n Vide a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio n\u00ba 01\/2024<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Art. 1\u00ba<\/strong> A Lei Org\u00e2nica de Coronel Xavier Chaves, promulgada pela C\u00e2mara Municipal em 21 de mar\u00e7o de 1990, passa a denominar-se Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Coronel Xavier Chaves e a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n TITULO I \u2013 DOS PRINC\u00cdPIOS FUNDAMENTAIS<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong> O Munic\u00edpio de Coronel Xavier Chaves exerce sua autonomia pol\u00edtico-administrativa como participante do Estado Democr\u00e1tico de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover os seguintes fundamentos b\u00e1sicos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/p>\n I – a soberania;<\/p>\n II – a cidadania;<\/p>\n III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/p>\n V – o pluralismo pol\u00edtico.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>. Todo poder emana do povo, que o exerce direta ou indiretamente, nos termos das Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica, do Estado de Minas Gerais e desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong> \u00c9 assegurado a todo habitante do Munic\u00edpio, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a, ao trabalho, ao lazer, \u00e0 previd\u00eancia social, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 assist\u00eancia aos desamparados, ao transporte, \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e ao meio ambiente.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong> O Munic\u00edpio de Coronel Xavier Chaves reger-se-\u00e1 por esta Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, atendendo aos princ\u00edpios das Constitui\u00e7\u00f5es Federal e do Estado de Minas Gerais e aos seguintes preceitos:<\/p>\n I – pela soberania popular que se manifesta quando asseguradas condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia;<\/p>\n II – pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;<\/p>\n III – pela iniciativa popular no processo legislativo;<\/p>\n IV – pela participa\u00e7\u00e3o popular nas decis\u00f5es do Munic\u00edpio e no aperfei\u00e7oamento democr\u00e1tico de suas institui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n V – pela a\u00e7\u00e3o fiscalizadora sobre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong> O Munic\u00edpio como entidade aut\u00f4noma e b\u00e1sica da Federa\u00e7\u00e3o garantir\u00e1 vida digna aos seus moradores e ser\u00e1 administrado:<\/p>\n I – com lisura de seus atos e a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n II – com moralidade;<\/p>\n III – com participa\u00e7\u00e3o popular nas decis\u00f5es;<\/p>\n IV – com descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong> A todo cidad\u00e3o ser\u00e1 franqueado o acesso a toda documenta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o sobre qualquer ato, fato ou projeto da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, no qual ser\u00e1 prestado no prazo legal, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e munic\u00edpio.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong> S\u00e3o poderes do Munic\u00edpio, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo e o Executivo.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>. Ressalvando os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, \u00e9 vedado a qualquer dos Poderes delegar atribui\u00e7\u00f5es, e a quem for investido nas fun\u00e7\u00f5es de um deles n\u00e3o poder\u00e1 exercer a de outro.<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong> Constituem objetivos fundamentais do Munic\u00edpio, em coopera\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o e o Estado de Minas Gerais:<\/p>\n I – construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;<\/p>\n II – promover o desenvolvimento municipal e cooperar para o estadual e o nacional;<\/p>\n III – proporcionar aos seus habitantes condi\u00e7\u00f5es de vida compat\u00edveis com a dignidade humana, a justi\u00e7a social e o bem-comum;<\/p>\n IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade, posi\u00e7\u00e3o social e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V – preservar a sua identidade, adequando as exig\u00eancias do desenvolvimento \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de sua mem\u00f3ria, tradi\u00e7\u00e3o e peculiaridades.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>. O Munic\u00edpio buscar\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o, o Estado e os demais munic\u00edpios, para a preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de seus objetivos fundamentais.<\/p>\n T\u00cdTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>CAP\u00cdTULO I – DOS DIREITOS DO CIDAD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Art. 8\u00ba<\/strong> \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico respeitar e proteger a dignidade do homem.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>. Os direitos fundamentais s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o imediata e direta, e em caso algum podem ser violados.<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/strong> Todos s\u00e3o iguais perante a Lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no Munic\u00edpio a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 prosperidade.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>. Todos os direitos individuais e coletivos previstos no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, no que couber, s\u00e3o assegurados por esta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 10.<\/strong> S\u00e3o direitos sociais assegurados ao povo do Munic\u00edpio de Coronel Xavier Chaves, a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, ao idoso e ao deficiente, a seguran\u00e7a e a uma vida e exist\u00eancia digna.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II – DA SEGURAN\u00c7A, DO CIDAD\u00c3O E DA SOCIEDADE<\/strong><\/p>\n Art. 11. <\/strong>A defesa social, dever do Munic\u00edpio e direito e responsabilidade de todos, organiza-se visando a:<\/p>\n I – garantir a Seguran\u00e7a p\u00fablica, mediante a manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, com a finalidade de proteger o cidad\u00e3o, a sociedade e os bens p\u00fablicos e privados, coibindo os il\u00edcitos penais e as infra\u00e7\u00f5es administrativas;<\/p>\n II – prestar a defesa civil, por meio de atividades de socorro e assist\u00eancia, em casos de calamidade p\u00fablica, sinistros e outros flagelos;<\/p>\n III – promover a integra\u00e7\u00e3o social, com a finalidade de prevenir a viol\u00eancia e a criminalidade.<\/p>\n Art. 12.<\/strong> O Conselho de Defesa Social do Munic\u00edpio \u00e9 \u00f3rg\u00e3o consultivo do Prefeito Municipal, na defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de Defesa Social.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Na defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica a que se refere este artigo, ser\u00e3o observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n I – valoriza\u00e7\u00e3o dos direitos individuais e coletivos;<\/p>\n II – est\u00edmulo ao desenvolvimento da consci\u00eancia individual e coletiva de respeito \u00e0 lei e ao direito;<\/p>\n III – preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o dos il\u00edcitos penais e das infra\u00e7\u00f5es administrativas;<\/p>\n IV – preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica;<\/p>\n V – efici\u00eancia e presteza na atividade de colabora\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o jurisdicional da lei penal;<\/p>\n VI – coordena\u00e7\u00e3o de mobiliza\u00e7\u00e3o de recursos humanos e materiais para fazer frente a quest\u00f5es de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A Lei dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o, a composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Conselho de Defesa Social, e do seu Regime Interno.<\/p>\n T\u00cdTULO III – DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>CAP\u00cdTULO I – DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICO-ADMINISTRATIVA<\/strong><\/p>\n Art. 13. <\/strong>A compet\u00eancia e a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Munic\u00edpio decorrem da autonomia que lhe assegura a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e dos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, e concretiza-se nesta Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, respeitado o seguinte:<\/p>\n I – elei\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores para mandato de quatro anos;<\/p>\n II – institui\u00e7\u00e3o, decreta\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos de sua compet\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o de suas rendas, sem preju\u00edzo da obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas e publicar balancetes;<\/p>\n III – cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de Distritos e Subdistritos, observada a Legisla\u00e7\u00e3o Estadual;<\/p>\n IV – promo\u00e7\u00e3o do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;<\/p>\n V – organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse do Munic\u00edpio, direta ou sob regime de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, segundo disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o federal ou estadual.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>. O transporte coletivo de passageiros tem car\u00e1ter essencial para o Munic\u00edpio.<\/p>\n Art. 14.<\/strong> S\u00e3o s\u00edmbolos do Munic\u00edpio a bandeira, o bras\u00e3o e o hino, representativos de sua cultura e hist\u00f3ria, designados por Lei.<\/p>\n Art. 15.<\/strong> Constituem bens do Munic\u00edpio todas as coisas m\u00f3veis e im\u00f3veis, direitos e a\u00e7\u00f5es que a qualquer t\u00edtulo lhe perten\u00e7am.<\/p>\n Art. 16. <\/strong>A sede do Munic\u00edpio d\u00e1-lhe o nome e tem a categoria de cidade.<\/p>\n Art. 17.<\/strong> O governo municipal \u00e9 exercido pelo Prefeito Municipal e pela C\u00e2mara do Munic\u00edpio.<\/p>\n Art. 18. <\/strong>A elei\u00e7\u00e3o do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Vereadores para mandato de quatro anos, realizar-se-\u00e1 em pleito direto e na data e formas estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Art. 19. <\/strong>A administra\u00e7\u00e3o municipal \u00e9 constitu\u00edda dos \u00f3rg\u00e3os integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta que comp\u00f5em a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam aos princ\u00edpios t\u00e9cnicos recomend\u00e1veis ao bom desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba As entidades dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria que comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o indireta do Munic\u00edpio se classificam em:<\/p>\n I – autarquia: o servi\u00e7o aut\u00f4nomo, criado por lei, com personalidade jur\u00eddica, patrim\u00f4nio e receita pr\u00f3prios, para executar atividades t\u00edpicas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gest\u00e3o administrativa e financeira descentralizadas;<\/p>\n II – empresa p\u00fablica: a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com patrim\u00f4nio e capital exclusivos do Munic\u00edpio criado por lei, para explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas que o Governo seja levado a exercer, por for\u00e7a de conting\u00eancia ou conveni\u00eancia administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;<\/p>\n III – sociedade de economia mista: entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, criada por lei, para explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am, em sua maioria, ao Munic\u00edpio ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta;<\/p>\n IV – funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica: a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, criada em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para o desenvolvimento de atividades que n\u00e3o exijam execu\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o ou entidades de direito p\u00fablico, com autonomia administrativa, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio gerido pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o, e funcionamento custeado por recursos do Munic\u00edpio e de outra fontes.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A entidade de que trata o inciso IV do \u00a7 2\u00ba, adquire personalidade jur\u00eddica com a inscri\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de sua constitui\u00e7\u00e3o no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, n\u00e3o lhe aplicando as demais disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil concernente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II – DA COMPET\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Se\u00e7\u00e3o I – Da Compet\u00eancia Privativa<\/strong><\/p>\n Art. 20.<\/strong> Ao Munic\u00edpio compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua popula\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – legislar sobre assuntos de interesse local;<\/p>\n II – suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, no que couber;<\/p>\n III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;<\/p>\n IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\n V – manter, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do Estado Programas de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e de ensino fundamental;<\/p>\n VI – elaborar o or\u00e7amento anual e plurianual de investimentos;<\/p>\n VII – instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;<\/p>\n VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou pre\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n IX – dispor sobre organiza\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os locais;<\/p>\n X – dispor sobre administra\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos;<\/p>\n XI – organizar o quadro e manter o Regime Jur\u00eddico \u00danico dos servidores p\u00fablicos;<\/p>\n XII – organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de Concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos locais;<\/p>\n XIII – planejar o uso e a ocupa\u00e7\u00e3o do solo em seu territ\u00f3rio, especialmente em sua zona urbana;<\/p>\n XIV – estabelecer normas de edifica\u00e7\u00e3o, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limita\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas convenientes \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o do seu territ\u00f3rio, observada a lei federal;<\/p>\n XV – conceder e renovar licen\u00e7a para localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de servi\u00e7os e quaisquer outros;<\/p>\n XVI – cassar licen\u00e7a que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial \u00e0 sa\u00fade, a higiene, ao sossego, \u00e0 seguran\u00e7a ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;<\/p>\n XVII – estabelecer servid\u00f5es administrativas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, inclusive a dos seus concession\u00e1rios;<\/p>\n XVIII- adquirir bens, inclusive mediante desapropria\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XIX – regular a disposi\u00e7\u00e3o, o tra\u00e7ado e as demais condi\u00e7\u00f5es dos bens p\u00fablicos de uso comum;<\/p>\n XX – regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o dos logradouros p\u00fablicos e, especialmente no per\u00edmetro urbano, determinar o itiner\u00e1rio e os pontos de parada dos transportes coletivos;<\/p>\n XXI – fixar os locais de estacionamento de t\u00e1xi e demais ve\u00edculos;<\/p>\n XXII – conceder, permitir ou autorizar os servi\u00e7os de transporte coletivo e de t\u00e1xi, fixando as respectivas tarifas;<\/p>\n XXIII – fixar e sinalizar as zonas de sil\u00eancio e de tr\u00e2nsito e tr\u00e1fego em condi\u00e7\u00f5es especiais;<\/p>\n XXIV – disciplinar os servi\u00e7os de carga e descarga e fixar a tonelagem m\u00e1xima permitida a ve\u00edculos que circulem em vias p\u00fablicas municipais;<\/p>\n XXV – tornar obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o da esta\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria, quando houver;<\/p>\n XXVI – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XXVII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros p\u00fablicos, remo\u00e7\u00e3o destino do lixo domiciliar e de outros res\u00edduos de qualquer natureza;<\/p>\n XXVIII – ordenar as atividades urbanas, fixando condi\u00e7\u00f5es e hor\u00e1rios para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de servi\u00e7os, observadas as normas federais pertinentes;<\/p>\n XXIX – dispor sobre os servi\u00e7os funer\u00e1rios e de cemit\u00e9rios;<\/p>\n XXX – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixa\u00e7\u00e3o de cartazes e an\u00fancios, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de pol\u00edcia municipal;<\/p>\n XXXI – prestar assist\u00eancia nas emerg\u00eancias m\u00e9dico-hospitalares e pronto-socorro, por seus pr\u00f3prios servi\u00e7os ou mediante conv\u00eanio com institui\u00e7\u00e3o especializada;<\/p>\n XXXII – organizar e manter os servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio do seu poder de pol\u00edcia administrativa;<\/p>\n XXXIII – fiscalizar nos locais de vendas, peso, medidas e condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias dos g\u00eaneros aliment\u00edcios;<\/p>\n XXXIV – dispor sobre o dep\u00f3sito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorr\u00eancia de transgress\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal;<\/p>\n XXXV – dispor sobre o registro vacina\u00e7\u00e3o e captura de animais, com a finalidade prec\u00edpua de erradicar as mol\u00e9stias de que possam ser portadores ou transmissores;<\/p>\n XXXVI – estabelecer e impor penalidades por infra\u00e7\u00e3o de suas leis e regulamentos;<\/p>\n XXXVII – Promover os seguintes servi\u00e7os:<\/p>\n a) mercados, feiras e matadouros;<\/p>\n b) constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de estradas e caminhos municipais;<\/p>\n c) transportes coletivos estritamente municipais;<\/p>\n d) ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n XXXVIII – regulamentar o servi\u00e7o de carros de aluguel, inclusive o uso de tax\u00edmetro;<\/p>\n XXXIX – assegurar a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es requeridas \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es, estabelecendo os prazos de atendimento.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIII deste artigo dever\u00e3o exigir reserva de \u00e1reas destinadas a:<\/p>\n a) zonas verdes e demais logradouros p\u00fablicos;<\/p>\n b) vias de tr\u00e1fego e de passagem de canaliza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, de esgotos e de \u00e1guas pluviais nos fundos dos vales;<\/p>\n c) passagem de canaliza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de esgotos e de \u00e1guas pluviais com largura m\u00ednima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desn\u00edvel seja superior a um metro da frente ao fundo.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A lei complementar poder\u00e1 dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o da guarda municipal, e estabelecer\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dessa for\u00e7a auxiliar na prote\u00e7\u00e3o dos bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II – Da compet\u00eancia comum<\/strong><\/p>\n Art. 21.<\/strong> \u00c9 da compet\u00eancia administrativa comum do Munic\u00edpio, da Uni\u00e3o e do Estado, observada a lei complementar federal, o exerc\u00edcio das seguintes medidas:<\/p>\n I – zelar pela guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, das leis e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e conservar patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/p>\n II – cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancias;<\/p>\n III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos;<\/p>\n IV – impedir a evas\u00e3o, a destrui\u00e7\u00e3o e a descaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e dos outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico ou cultural;<\/p>\n V – proporcionar os meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 ci\u00eancia;<\/p>\n VI – proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas;<\/p>\n VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;<\/p>\n VIII – fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e organizar o abastecimento alimentar;<\/p>\n IX – promover programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias e a melhoria das\u00a0 condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico;<\/p>\n X – registrar, acompanhar e fiscalizar as concess\u00f5es de direitos de pesquisas e explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e minerais em seus territ\u00f3rios;<\/p>\n XI – estabelecer e implantar pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito;<\/p>\n XII \u2013 combater as causas da pobreza e os fatores de marginaliza\u00e7\u00e3o, mediante a integra\u00e7\u00e3o social dos setores desfavorecidos;<\/p>\n XIII – conceder licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;<\/p>\n XIV – fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias dos g\u00eaneros aliment\u00edcios;<\/p>\n XV – fazer cessar, no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa, as atividades que violem as normas de sa\u00fade, sossego, higiene, seguran\u00e7a, funcionalidade, est\u00e9tica e outras de interesse da coletividade;<\/p>\n XVI – conceder licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o, mediante concorr\u00eancia p\u00fablica, bem como a sua renova\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o, para explora\u00e7\u00e3o de portos de areia, desde que apresentados laudos ou parecer t\u00e9cnicos dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III – Da Compet\u00eancia suplementar<\/strong><\/p>\n Art. 22.<\/strong> Ao Munic\u00edpio compete suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico<\/em>. A compet\u00eancia prevista neste artigo ser\u00e1 exercida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adapt\u00e1-las \u00e0 realidade local.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III – DAS VEDA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n Art. 23.<\/strong>\u00a0 Ao Munic\u00edpio \u00e9 vedado:<\/p>\n I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion\u00e1-los, embara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, ressalvadas na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico;<\/p>\n II – recusar f\u00e9 aos documentos p\u00fablicos;<\/p>\n III – criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si;<\/p>\n IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres p\u00fablicos, quer pela imprensa, r\u00e1dio, televis\u00e3o, servi\u00e7o de auto falante ou qualquer outro meio de comunica\u00e7\u00e3o, propaganda pol\u00edtico-partid\u00e1rio ou fins estranhos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V – manter a publicidade de atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que n\u00e3o tenham car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, assim como a publicidade da qual cont\u00e9m nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos;<\/p>\n VI – outorgar isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais, ou permitir a remiss\u00e3o de d\u00edvidas, sem interesse p\u00fablico justificado, sob pena de nulidade do ato;<\/p>\n VII – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a;<\/p>\n VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos;<\/p>\n IX – cobrar tributos:<\/p>\n a) em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado;<\/p>\n b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;<\/p>\n X – utilizar tributos com efeito de confisco;<\/p>\n estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n XI – instituir imposto sobre:<\/p>\n a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os da Uni\u00e3o, do estado e de outros Munic\u00edpios;<\/p>\n b) templos de qualquer culto;<\/p>\n c)patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;<\/p>\n c) livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado a sua impress\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 As veda\u00e7\u00f5es do inciso XII, \u201ca\u201d n\u00e3o se aplicam ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os relacionados com explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas regidas pelas normas aplic\u00e1veis e empreendimentos privados, ou em que haja contrapresta\u00e7\u00e3o ou pagamento de pre\u00e7os ou tarifas pelo usu\u00e1rio, nem exonera o promitente comprador da obriga\u00e7\u00e3o de pagar imposto relativamente ao bem im\u00f3vel;<\/p>\n \u00a7 2\u00ba As veda\u00e7\u00f5es expressas no inciso XII Al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, compreendem somente o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 As veda\u00e7\u00f5es expressas nos incisos VII e XII ser\u00e3o regulamentadas em lei complementar federal.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV – DOS ATOS MUNICIPAIS<\/strong><\/p>\n Art. 24. <\/strong>A publica\u00e7\u00e3o das leis e atos do Executivo e do Legislativo, salvo se houver imprensa oficial, poder\u00e1 ser feita em \u00f3rg\u00e3o de imprensa local ou regional e, ou por afixa\u00e7\u00e3o nas respectivas sedes dos Poderes.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A publica\u00e7\u00e3o dos atos n\u00e3o normativos, pela imprensa, poder\u00e1 ser resumida.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os atos de efeitos externos s\u00f3 produzir\u00e3o efeitos ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I – Do Registro<\/strong><\/p>\n Art. 25.<\/strong> O Munic\u00edpio ter\u00e1 os livros que forem necess\u00e1rios aos seus servi\u00e7os, e, obrigatoriamente, os de:<\/p>\n I – termo de compromisso e posse;<\/p>\n II – declara\u00e7\u00e3o de bens;<\/p>\n III – atas das sess\u00f5es da C\u00e2mara:<\/p>\n IV – registro de leis, decretos, resolu\u00e7\u00f5es, regulamentos, instru\u00e7\u00f5es e portarias;<\/p>\n V – c\u00f3pia de correspond\u00eancia oficial;<\/p>\n VI – protocolo, \u00edndice de pap\u00e9is e livros arquivados:<\/p>\n VII – licita\u00e7\u00f5es e contratos para obras e servi\u00e7os;<\/p>\n VIII – contratos de servidores;<\/p>\n IX – contratos em geral;<\/p>\n X – contabilidade e finan\u00e7as;<\/p>\n XI – concess\u00f5es e permiss\u00f5es de bens im\u00f3veis e de servi\u00e7os;<\/p>\n XII – tombamento de bens im\u00f3veis;<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os livros ser\u00e3o abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da C\u00e2mara, conforme o caso, ou por funcion\u00e1rio designado para tal fim.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os livros referidos neste artigo, poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Os livros, fichas, ou outro sistema, estar\u00e3o abertos a consultas de qualquer cidad\u00e3o, bastando, para tanto, apresentar requerimento.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II – Da forma<\/strong><\/p>\n Art. 26.<\/strong> Os atos administrativos de compet\u00eancia do Prefeito devem ser expedidos com observ\u00e2ncia das seguintes normas:<\/p>\n I – Decreto numerado em ordem cronol\u00f3gica, nos seguintes casos:<\/p>\n a) regulamenta\u00e7\u00e3o da lei:<\/p>\n b) institui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o privativas de lei;<\/p>\n c) abertura de cr\u00e9ditos especiais e suplementares, at\u00e9 o limite autorizado por lei, assim como de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios;<\/p>\n d) declara\u00e7\u00e3o de utilidade ou necessidade p\u00fablica, ou de interesse social para efeito de desapropria\u00e7\u00e3o ou de servid\u00e3o administrativa;<\/p>\n e) aprova\u00e7\u00e3o de regulamento ou de regimento;<\/p>\n f) permiss\u00e3o de uso de bens e servi\u00e7os municipais;<\/p>\n g) medidas execut\u00f3rias do plano diretor de desenvolvimento integrado do Munic\u00edpio;<\/p>\n h) cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de direitos administrados n\u00e3o privativos de lei;<\/p>\n i) normas de efeitos externos, n\u00e3o privativos de lei;<\/p>\n j) fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os;<\/p>\n II – Portaria, nos seguintes casos:<\/p>\n a) provimento e vac\u00e2ncia dos cargos p\u00fablicos e demais atos de efeitos individuais;<\/p>\n b) lota\u00e7\u00e3o e relota\u00e7\u00e3o nos quadros de pessoal;<\/p>\n c) abertura de sindic\u00e2ncias e processos administrativos, aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;<\/p>\n d) outros casos determinados em lei ou decreto.<\/p>\n III \u2013 Contrato, nos seguintes casos:<\/p>\n a) admiss\u00e3o de servidores para servi\u00e7os de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, nos termos do art. 101, IX, desta constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os municipais, nos termos da lei.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III – Das Certid\u00f5es<\/strong><\/p>\n Art. 27. <\/strong>A Prefeitura e a C\u00e2mara s\u00e3o obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, certid\u00e3o de atos, contratos e decis\u00f5es, desde requeridos para fim de direito determinado sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em> No mesmo prazo dever\u00e3o atender as requisi\u00e7\u00f5es judiciais, se outro n\u00e3o for fixado pelo juiz ou legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n CAP\u00cdTULO V – DOS BENS MUNICIPAIS<\/strong><\/p>\n Art. 28.<\/strong> Cabe ao Prefeito a administra\u00e7\u00e3o dos bens municipais, respeitada a compet\u00eancia da C\u00e2mara quanto \u00e0queles utilizados em seus servi\u00e7os.<\/p>\n Art. 29.<\/strong> Todos os bens municipais dever\u00e3o ser cadastrados, com a identifica\u00e7\u00e3o respectiva, numerando-se os m\u00f3veis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficar\u00e3o sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribu\u00eddos.<\/p>\n Art. 30.<\/strong> Os bens patrimoniais do Munic\u00edpio dever\u00e3o ser classificados:<\/p>\n I – pela sua natureza;<\/p>\n II – em rela\u00e7\u00e3o a cada servi\u00e7o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>. Dever\u00e1 ser feita, anualmente, a confer\u00eancia da escritura\u00e7\u00e3o patrimonial com os bens existentes, e, na presta\u00e7\u00e3o de contas de cada exerc\u00edcio, ser\u00e1 inclu\u00eddo o invent\u00e1rio de todos os bens municipais.<\/p>\n Art. 31. <\/strong>A aliena\u00e7\u00e3o de bens municipais, subordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1 sempre precedida de avalia\u00e7\u00e3o e obedecer\u00e1 as seguintes normas:<\/p>\n I \u2013 quando im\u00f3veis, depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e concorr\u00eancia, dispensada esta somente nos seguintes casos:<\/p>\n a) uso espec\u00edfico, observada lei complementar, devendo constar obrigatoriamente da lei e da escritura p\u00fablica, se o donat\u00e1rio n\u00e3o for entidade de direito p\u00fablico, os encargos correspondentes;<\/p>\n b) permuta;<\/p>\n c) da\u00e7\u00e3o em pagamento;<\/p>\n d) investidura;<\/p>\n e) venda, quando realizada para atender \u00e0 finalidade de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social ou para regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou implanta\u00e7\u00e3o de conjuntos habitacionais;<\/p>\n f) legitima\u00e7\u00e3o de posse, nos termos da lei.<\/p>\n II \u2013 quando m\u00f3veis, depender\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o, dispensada esta nos casos de doa\u00e7\u00e3o exclusivamente para fins de interesse social e permuta justificado pelo Executivo.<\/p>\n Art. 32.<\/strong> O Munic\u00edpio, preferentemente a venda ou doa\u00e7\u00e3o de seus bens im\u00f3veis, outorgar\u00e1 concess\u00e3o de direito real de uso, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e concorr\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A concorr\u00eancia poder\u00e1 ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, a entidade assistenciais, educativas e culturais,<\/em> ou quando houver relevante interesse p\u00fablico, devidamente justificado.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A venda aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis lindeiros de \u00e1reas urbanas remanescentes e inaproveit\u00e1veis para edifica\u00e7\u00f5es, resultante de obras p\u00fablicas depender\u00e1 apenas de pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, dispensada a licita\u00e7\u00e3o. As \u00e1reas resultantes de modifica\u00e7\u00f5es de alinhamento ser\u00e3o alienadas nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, quer sejam aproveit\u00e1veis ou n\u00e3o.<\/p>\n Art. 33. <\/strong>A aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, por compra ou permuta, depender\u00e1 de pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n Art. 34.<\/strong>\u00a0 \u00c9 proibida a doa\u00e7\u00e3o, venda ou concess\u00e3o de uso de qualquer im\u00f3vel de uso comum do povo, salvo a autoriza\u00e7\u00e3o, \u00e0 t\u00edtulo prec\u00e1rio, de pequenos espa\u00e7os destinados \u00e0 venda de jornais, revistas ou refrigerantes.<\/p>\n Art. 35.<\/strong> O uso de bens municipais, por terceiros, s\u00f3 poder\u00e1 ser feito mediante concess\u00e3o, ou permiss\u00e3o a t\u00edtulo prec\u00e1rio e por tempo determinado conforme, o interesse p\u00fablico exigir.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o de uso dos bens p\u00fablicos de uso especial e dominicais depender\u00e1 de lei e concorr\u00eancia e ser\u00e1 feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, salvo na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba do art. 32 desta Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A concess\u00e3o administrativa de bens p\u00fablicos de uso comum somente poder\u00e1 ser outorgada para finalidades escolares, de assist\u00eancia social ou tur\u00edstica, mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A permiss\u00e3o de uso, que poder\u00e1 incidir sobre qualquer bem p\u00fablico ser\u00e1 feita, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, por ato unilateral do Prefeito, atrav\u00e9s de decreto.<\/p>\n Art. 36. <\/strong>A utiliza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos de uso especial, ser\u00e3o feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VI – DAS OBRAS E SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS<\/strong><\/p>\n Art. 37.<\/strong>\u00a0 Nenhum empreendimento de obras e servi\u00e7os do Munic\u00edpio poder\u00e1 ter in\u00edcio sem pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o do plano respectivo no qual, obrigatoriamente, conste:<\/p>\n I – a viabilidade de empreendimento, sua conveni\u00eancia e oportunidade para o interesse comum;<\/p>\n II – os pormenores para a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;<\/p>\n IV – os prazos para o seu in\u00edcio e conclus\u00e3o, acompanhados da respectiva justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Nenhuma obra, servi\u00e7o ou melhoramento, salvo nos casos de extrema urg\u00eancia, ser\u00e1 executado sem pr\u00e9vio or\u00e7amento de seu custo.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba As obras p\u00fablicas poder\u00e3o ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, mediante licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 38.<\/strong>\u00a0 A permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, ser\u00e1 outorgada por decreto do Prefeito, ap\u00f3s edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concess\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 feita com autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, mediante contrato precedido de concorr\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o nulas de pleno direito as permiss\u00f5es, as concess\u00f5es, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os servi\u00e7os permitidos ou concedidos ficar\u00e3o sempre sujeitos a regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, incumbido, aos que os executem sua permanente atualiza\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades dos usu\u00e1rios.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O Munic\u00edpio poder\u00e1 retomar, sem indeniza\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usu\u00e1rios.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba As concorr\u00eancias para a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico dever\u00e3o ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e r\u00e1dios locais, inclusive em \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.<\/p>\n Art. 39.<\/strong> As tarifas dos servi\u00e7os p\u00fablicos dever\u00e3o ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 40.<\/strong> Nos servi\u00e7os, obras e concess\u00f5es do Munic\u00edpio, bem como nas compras e aliena\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 adotada a licita\u00e7\u00e3o, nos termos da lei.<\/p>\n Art. 41.<\/strong> O Munic\u00edpio poder\u00e1 realizar obras e servi\u00e7os de interesse comum, mediante conv\u00eanio com o Estado, a Uni\u00e3o ou entidades particulares, bem assim, atrav\u00e9s de cons\u00f3rcio, com outros Munic\u00edpios.<\/p>\n T\u00cdTULO IV – DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS PODERES<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>CAP\u00cdTULO I – DO PODER LEGISLATIVO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Se\u00e7\u00e3o I – Da C\u00e2mara Municipal<\/strong><\/p>\n Art. 42. <\/strong>O Poder Legislativo do Munic\u00edpio \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, para uma legislatura com dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, na data e forma previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da lei federal:<\/p>\n I – a nacionalidade brasileira;<\/p>\n II – o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;<\/p>\n III – o alistamento eleitoral;<\/p>\n IV – o domic\u00edlio eleitoral;<\/p>\n V – a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;<\/p>\n VI – a idade m\u00ednima de dezoito anos; e<\/p>\n VII – ser alfabetizado.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O n\u00famero de Vereadores \u00e0 C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, dentro dos limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/p>\n Art. 43.<\/strong> Cabe \u00e0 C\u00e2mara, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, legislar, sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente sobre:<\/p>\n I – assuntos do interesse social;<\/p>\n II – suplementa\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual;<\/p>\n III – sistema tribut\u00e1rio, isen\u00e7\u00e3o, anistia, arrecada\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o de rendas e aplica\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n IV – o or\u00e7amento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais;<\/p>\n V – obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como a forma e os meios de pagamento;<\/p>\n VI – a concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;<\/p>\n VII – a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n VIII – a concess\u00e3o de direito real de uso de bens municipais;<\/p>\n IX – a concess\u00e3o administrativa de uso de bens municipais;<\/p>\n X – a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;<\/p>\n XI – a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo;<\/p>\n XII – cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\n XIII – cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos e fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;<\/p>\n XIV – o plano diretor;<\/p>\n XV – conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas ou particulares e cons\u00f3rcios com outros munic\u00edpios;<\/p>\n XVI – delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano e estabelecimento de normas urban\u00edsticas, especialmente as relativas ao uso, ocupa\u00e7\u00e3o e parcelamento do solo;<\/p>\n XVII – altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos.<\/p>\n Art. 44.<\/strong> Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara:<\/p>\n I – eleger sua Mesa Diretora;<\/p>\n II – elaborar seu Regimento Interno;<\/p>\n III – dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua ren\u00fancia e afast\u00e1-lo definitivamente do exerc\u00edcio do cargo, nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o Municipal;<\/p>\n V – conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;<\/p>\n VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de quinze dias;<\/p>\n VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, observados os seguintes preceitos:<\/p>\n a) o parecer do Tribunal somente deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara;<\/p>\n b) rejeitadas as contas, ser\u00e3o estas imediatamente remetidas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para os fins de direito;<\/p>\n VIII – fixar, em conformidade com os artigos 37, XI, 150, II, 153, III, e \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em cada legislatura para a subsequente, o subs\u00eddio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;<\/p>\n IX – criar Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, sobre fato determinado que se inclua na compet\u00eancia municipal;<\/p>\n X – solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito sobre assuntos referentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XI – convidar o Prefeito e o Vice-Prefeito e convocar Secret\u00e1rio Municipal, funcion\u00e1rios ou servidores para prestar informa\u00e7\u00f5es, considerando-se o n\u00e3o comparecimento, sem motivo justificado, crime de responsabilidade;<\/p>\n XII – propor ao Prefeito Municipal a exonera\u00e7\u00e3o, com a aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os do plen\u00e1rio, de Secret\u00e1rio Municipal, de dirigentes de Funda\u00e7\u00f5es e Autarquias municipais;<\/p>\n XIII – autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, opera\u00e7\u00e3o ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Munic\u00edpio;<\/p>\n XIV – aprovar conv\u00eanio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Munic\u00edpio;<\/p>\n XV – autorizar referendo e plebiscito nos casos prescritos em lei;<\/p>\n XVI – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;<\/p>\n XVII – decidir sobre a perda do mandato de Vereador, nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o Municipal;<\/p>\n XVIII – suspender no todo ou em parte, a execu\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo municipal que haja sido, por decis\u00e3o definitiva do Poder Judici\u00e1rio, declarado infringente \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es Federal, Estadual e Municipal;<\/p>\n XIX – solicitar, pela maioria absoluta de seus membros, a interven\u00e7\u00e3o estadual no Munic\u00edpio nos casos previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n XX – apreciar os vetos do Poder Executivo a projetos de lei;<\/p>\n XXI – afastar servidor ou funcion\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal por decis\u00e3o da maioria do Plen\u00e1rio, por iniciativa de Comiss\u00e3o Parlamentar do Inqu\u00e9rito;<\/p>\n XXII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta;<\/p>\n XXIII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A C\u00e2mara Municipal delibera, mediante Resolu\u00e7\u00e3o, sobre assuntos de sua economia interna, e nos casos de sua compet\u00eancia privativa, por meio de Decreto Legislativo.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u00c9 fixado em quinze dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os respons\u00e1veis pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta ou direta prestem as informa\u00e7\u00f5es e encaminhem os documentos solicitados pelo Poder Legislativo.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O n\u00e3o atendimento do prazo estipulado no par\u00e1grafo anterior faculta ao Presidente da C\u00e2mara recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para fazer cumprir a Legisla\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de constituir crime de responsabilidade do Prefeito ou Secret\u00e1rio Municipal.<\/p>\n Art. 45. <\/strong>Cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal conceder at\u00e9 tr\u00eas t\u00edtulos de Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio, por ano, a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes servi\u00e7os ao Munic\u00edpio, mediante decreto legislativo aprovado pelo voto de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os de seus membros, dentro das limita\u00e7\u00f5es do Regimento Interno na C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II – Da Mesa da C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n Art. 46.<\/strong> Imediatamente depois da posse dos Vereadores, reunir-se-\u00e3o sob a Presid\u00eancia do vereador mais antigo ou mais idoso, respectivamente, e por maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, eleger\u00e3o os componentes da Mesa, considerando-se automaticamente empossados.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>. N\u00e3o havendo n\u00famero legal, o Vereador previsto no \u201ccaput\u201d deste artigo permanecer\u00e1 na Presid\u00eancia e convocar\u00e1 sess\u00f5es di\u00e1rias at\u00e9 que seja eleita a Mesa.<\/p>\n Art. 47.<\/strong> O Mandato da Mesa Diretora da C\u00e2mara \u00e9 de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente.<\/p>\n Art. 48. <\/strong>A elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa, realizar-se-\u00e1 na ultima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do primeiro bi\u00eanio de cada legislatura, considerando-se os eleitos empossados a partir de 1\u00ba de janeiro do ano subsequente.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>. O Regimento dispor\u00e1 sobre a forma de elei\u00e7\u00e3o e a composi\u00e7\u00e3o da Mesa.<\/p>\n Art. 49.<\/strong> \u00c0 Mesa da C\u00e2mara, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, compete:<\/p>\n I – propor projeto de resolu\u00e7\u00e3o criando ou extinguindo cargos dos servi\u00e7os da C\u00e2mara e fixando os respectivos vencimentos;<\/p>\n II – elaborar e expedir, mediante ato, a discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara, bem como alter\u00e1-las quando necess\u00e1rio;<\/p>\n III – suplementar, mediante ato, as dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento da C\u00e2mara, observando o limite da autoriza\u00e7\u00e3o constante da lei or\u00e7ament\u00e1ria, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anula\u00e7\u00e3o total ou parcial de suas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n IV – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, atrav\u00e9s de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total da dota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;<\/p>\n V – devolver \u00e0 Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na C\u00e2mara ao final do exerc\u00edcio;<\/p>\n VI – enviar ao Prefeito, at\u00e9 o dia primeiro de mar\u00e7o, as contas do exerc\u00edcio anterior;<\/p>\n VII – nomear, promover, comissionar, conceder gratifica\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da C\u00e2mara Municipal, nos termos da Lei;<\/p>\n VIII – declarar a perda do mandato do Vereador nos casos previstos em lei;<\/p>\n IX – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.<\/p>\n Art. 50.<\/strong> Ao Presidente da C\u00e2mara, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, compete:<\/p>\n I – representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo e fora dele;<\/p>\n II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;<\/p>\n III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;<\/p>\n IV – promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, bem como as leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio;<\/p>\n V – fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;<\/p>\n VI – declarar a perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei;<\/p>\n VII – requisitar o numer\u00e1rio destinado \u00e0s despesas da C\u00e2mara e aplicar disponibilidades financeiras no mercado de capitais, com aprova\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio;<\/p>\n VIII – apresentar ao Plen\u00e1rio at\u00e9 o dia vinte de cada m\u00eas o balancete relativo aos recursos recebidos e \u00e0s despesas do m\u00eas anterior;<\/p>\n IX – solicitar a interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, nos casos admitidos pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e da Rep\u00fablica;<\/p>\n X – manter a ordem no recinto da C\u00e2mara, podendo solicitar a for\u00e7a policial necess\u00e1ria para esse fim;<\/p>\n XI – designar a Ordem do Dia das reuni\u00f5es e retirar mat\u00e9ria da pauta para cumprimento de despacho, corre\u00e7\u00e3o de erros e omiss\u00f5es;<\/p>\n XII – decidir as quest\u00f5es de ordem;<\/p>\n XIII – dar posse aos Vereadores e convocar suplentes;<\/p>\n XIV – indicar Vereador para desempenhar miss\u00e3o tempor\u00e1ria do car\u00e1ter representativo ou cultural;<\/p>\n XV – promover a publica\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria de interesse da C\u00e2mara;<\/p>\n XVI – ordenar as despesas da administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;<\/p>\n XVII – nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licen\u00e7as aos servidores da C\u00e2mara, na forma da Lei, ouvida a Mesa;<\/p>\n XVIII – assinar a correspond\u00eancia oficial sobre assuntos afetos \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n XIX \u2013 baixar atos, portarias e normas de car\u00e1ter regulamentador dos servi\u00e7os internos da C\u00e2mara, seu funcionamento e outros inerentes \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 51. <\/strong>O Presidente da C\u00e2mara ou seu substituto em exerc\u00edcio, s\u00f3 ter\u00e1 voto:<\/p>\n I – na elei\u00e7\u00e3o da Mesa;<\/p>\n II – quando a mat\u00e9ria exigir, para sua aprova\u00e7\u00e3o o voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara;<\/p>\n III – quando houver empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 votar o Vereador que tiver interesse pessoal na delibera\u00e7\u00e3o, anulando-se a vota\u00e7\u00e3o se o voto for decisivo.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O voto ser\u00e1 sempre aberto nas delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, nos seguintes casos:<\/p>\n a) no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito;<\/p>\n b) na elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;<\/p>\n c) na vota\u00e7\u00e3o de decreto legislativo para concess\u00e3o de qualquer honraria;<\/p>\n d) na vota\u00e7\u00e3o de veto aposto pelo Prefeito.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III – Da Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria<\/strong><\/p>\n Art. 52. <\/strong>A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1, anualmente, de 15 de janeiro a 15 de dezembro.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba As reuni\u00f5es marcadas para essas datas ser\u00e3o transferidas para o primeiro dia \u00fatil subsequente quando reca\u00edrem em s\u00e1bados, domingos e feriados.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A C\u00e2mara se reunir\u00e1 em sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerar\u00e1 a seu crit\u00e9rio.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas pelo Presidente da C\u00e2mara, em sess\u00e3o ou fora dela, na forma regimental.<\/p>\n Art. 53.<\/strong> As reuni\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o p\u00fablicas, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio ou delibera\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os de seus Membros.<\/p>\n Art. 54.<\/strong> As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara somente se instalar\u00e3o com a presen\u00e7a da maioria dos Vereadores, observado o hor\u00e1rio regimental.<\/p>\n Art. 55. <\/strong>A popula\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se manifestar sobre os projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Legislativo Municipal, posicionando-se contra ou favoravelmente, atrav\u00e9s do expediente denominado Tribuna Livre, nas reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>. O disposto no \u201ccaput\u201d deste artigo ser\u00e1 regulamentado pelo Regimento Interno<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o IV – Da Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria<\/strong><\/p>\n Art. 56. <\/strong>A convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, no per\u00edodo de recesso, far-se-\u00e1, em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante:<\/p>\n I – pelo Prefeito, quando este a entender necess\u00e1ria;<\/p>\n II – pela maioria dos membros da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n III – pelo Presidente da C\u00e2mara, na forma prevista pelo artigo 49, \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>. Durante a Sess\u00e3o Legislativa extraordin\u00e1ria a C\u00e2mara deliberar\u00e1 exclusivamente sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocada, e os vereadores somente puderam usar da palavra, a qualquer t\u00edtulo, inclusive como l\u00edderes para manifestarem sobre as proposi\u00e7\u00f5es constantes da pauta.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o V – Das Comiss\u00f5es<\/strong><\/p>\n Art. 57.<\/strong>\u00a0 A C\u00e2mara ter\u00e1 comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, constitu\u00eddas na forma e com atribui\u00e7\u00f5es previstas no respectivo Regimento ou no ato de que resultar sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Na constitui\u00e7\u00e3o da Mesa e de cada Comiss\u00e3o \u00e9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da C\u00e2mara.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u00c0s Comiss\u00f5es, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, cabe:<\/p>\n a) discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio, salvo se houver recurso de um quinto dos membros da C\u00e2mara;<\/p>\n b) realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil;<\/p>\n c) convocar Secret\u00e1rios Municipais para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos inerentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n d) receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades ou entidades p\u00fablicas municipais;<\/p>\n e) solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o;<\/p>\n f) apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento, acompanhar suas implanta\u00e7\u00f5es, fiscalizar as aplica\u00e7\u00f5es dos recursos neles investidos e sobre eles emitir parecer;<\/p>\n g) acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria e a posterior execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba As Comiss\u00f5es Parlamentares do Inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos no Regimento da C\u00e2mara, ser\u00e3o criadas para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, podendo suas conclus\u00f5es serem encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades civil ou criminal dos infratores, desde que seu relat\u00f3rio seja aprovado pela maioria absoluta da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n \u00a7 4\u00b0 A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito ser\u00e1 criada a requerimento de pelo menos um ter\u00e7o dos vereadores e n\u00e3o poder\u00e3o funcionar ao mesmo tempo mais de seis Comiss\u00f5es.<\/p>\n Art. 58.<\/strong> As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, no interesse da investiga\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o:<\/p>\n I – proceder a vistorias e levantamentos nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais e entidades descentralizadas, onde ter\u00e3o livre acesso e perman\u00eancia;<\/p>\n II – requisitar dos respons\u00e1veis pelos setores no inciso anterior a exibi\u00e7\u00e3o de documentos e a presta\u00e7\u00e3o dos esclarecimentos necess\u00e1rios;<\/p>\n III – transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presen\u00e7a, ali realizando os atos que lhes competirem e que forem necess\u00e1rios;<\/p>\n IV – propor ao Plen\u00e1rio a suspens\u00e3o ou afastamento do servidor e\/ou funcion\u00e1rio envolvido nas apura\u00e7\u00f5es, enquanto durar seus trabalhos.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o, ainda, as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, por interm\u00e9dio de seu Presidente:<\/p>\n a) determinar as dilig\u00eancias que reputarem necess\u00e1rias;<\/p>\n b) requerer a convoca\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rios Municipais;<\/p>\n c) tomar por termo o depoimento de qualquer servidor municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso da verdade;<\/p>\n d) proceder a verifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil em livros, pap\u00e9is e documentos dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal, as testemunhas ser\u00e3o intimadas de acordo com as prescri\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o penal, e, em casos de n\u00e3o comparecimento sem motivo justificado, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 solicitada pelo Juiz Criminal da localidade onde residirem ou se encontrarem, na forma do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n Art. 59.<\/strong> Durante o recesso, haver\u00e1 uma Comiss\u00e3o Representativa da C\u00e2mara cuja composi\u00e7\u00e3o reproduzir\u00e1 o quanto poss\u00edvel, a proporcionalidade de representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, eleita na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do per\u00edodo legislativo, com atribui\u00e7\u00f5es definidas no Regimento Interno.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o VI – Dos Vereadores<\/strong><\/p>\n Art. 60.<\/strong> Os vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio do mandato, e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, por suas opini\u00f5es, palavras e votos.<\/p>\n Art. 61. <\/strong>\u00c9 vedado ao Vereador:<\/p>\n I – desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma:<\/p>\n a) firmar ou manter contrato com o Munic\u00edpio, com suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando o contrato obedecer a cl\u00e1usula uniformes;<\/p>\n b) aceitar cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico e observado o disposto no art. 82, I, IV e V desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – desde a posse:<\/p>\n a) ocupar cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta do Munic\u00edpio, de que seja exoner\u00e1vel \u201cad nutum\u201d, salvo o cargo de Secret\u00e1rio Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exerc\u00edcio do mandato;<\/p>\n b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;<\/p>\n c) ser propriet\u00e1rio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico do Munic\u00edpio, ou nela exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada;<\/p>\n d) patrocinar causa junto ao Munic\u00edpio em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I.<\/p>\n Art. 62. <\/strong>Perder\u00e1 o mandato de vereador:<\/p>\n I – que infringir qualquer das proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo anterior:<\/p>\n II – cujo procedimento for declarado incompat\u00edvel com o parlamentar ou atentat\u00f3rio \u00e0s institui\u00e7\u00f5es vigentes;<\/p>\n III – que utilizar-se de mandato para a pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o ou de improbidade administrativa;<\/p>\n IV – que deixar de comparecer, em cada sess\u00e3o legislativa anual \u00e0 ter\u00e7a parte das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara, salvo doen\u00e7a comprovada, licen\u00e7a ou miss\u00e3o autorizada pela edilidade;<\/p>\n V – que fixar resid\u00eancia fora do Munic\u00edpio;<\/p>\n VI – que perder ou tiver suspensos os direitos pol\u00edticos;<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Al\u00e9m de outros casos definidos do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, considerar-se-\u00e1 incompat\u00edvel com o decoro parlamentar ou abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou percep\u00e7\u00e3o de vantagens il\u00edcitas ou imorais.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato ser\u00e1 declarada pela C\u00e2mara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provoca\u00e7\u00e3o da mesa ou de Partido Pol\u00edtico representado na C\u00e2mara assegurada ampla defesa.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda ser\u00e1 declarada pela Mesa da C\u00e2mara, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de qualquer de seus membros ou de Partido Pol\u00edtico representado na Casa, assegurada ampla defesa.<\/p>\n Art. 63.<\/strong> O Vereador poder\u00e1 licenciar-se:<\/p>\n I – por motivo de doen\u00e7a;<\/p>\n II – para tratar, sem remunera\u00e7\u00e3o, de interesse particular, desde que o afastamento\u00a0 n\u00e3o ultrapasse cento e vinte (120) dias por sess\u00e3o legislativa;<\/p>\n III – para desempenhar miss\u00f5es tempor\u00e1rias, de car\u00e1ter cultural ou de interesse do Munic\u00edpio.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba N\u00e3o perder\u00e1 o mandato, considerando-se automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Secret\u00e1rio Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto, no art. 47 II, \u201ca\u201d desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A licen\u00e7a para tratar de interesse particular n\u00e3o ser\u00e1 inferior a trinta (30) dias e o Vereador n\u00e3o poder\u00e1 reassumir o exerc\u00edcio do mandato antes do t\u00e9rmino da licen\u00e7a.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Independentemente de requerimento, considerar-se-\u00e1 como licen\u00e7a o n\u00e3o comparecimento \u00e0s reuni\u00f5es de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.<\/p>\n \u00a7 4\u00b0 Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba o vereador poder\u00e1 optar pela remunera\u00e7\u00e3o de vaga ou licen\u00e7a.<\/p>\n Art. 64. <\/strong>No caso de vaga ou de licen\u00e7a de Vereador, o Presidente convocar\u00e1 imediatamente o suplente.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A posse do suplente se dar\u00e1 na mesma sess\u00e3o que conceder a licen\u00e7a, desde que o prazo da mesma n\u00e3o seja inferior a cinco dias.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O segundo suplente poder\u00e1 assumir a vaga desde que comprovada a impossibilidade do primeiro, e assim sucessivamente. Terminado o impedimento, o suplente preferido assumir\u00e1 a vaga imediatamente.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Em caso de vaga, n\u00e3o havendo suplente, o Presidente comunicar\u00e1 o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o VII – Do Processo Legislativo<\/strong><\/p>\n Art. 65. <\/strong>O processo Legislativo Municipal compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n I – emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio Municipal;<\/p>\n II – leis complementares;<\/p>\n III – leis ordin\u00e1rias;<\/p>\n IV – leis delegadas;<\/p>\n V – resolu\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n VI – decretos legislativos.<\/p>\n Art. 66.\u00a0 <\/strong>A Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio Municipal poder\u00e1 ser emendada mediante proposta:<\/p>\n I – de um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n II – do Prefeito Municipal.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A proposta ser\u00e1 votada em dois turnos, com interst\u00edcio m\u00ednimo de dez (10) dias, e aprovada por dois ter\u00e7os (2\/3) dos membros da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio Municipal ser\u00e1 promulgada pela Mesa da C\u00e2mara com o respectivo n\u00famero de ordem.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 ser emendada na vig\u00eancia de estado de s\u00edtio de interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio.<\/p>\n Art. 67. <\/strong>A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e eleitorado que a exercer\u00e1 sob a forma de mo\u00e7\u00e3o articulada, subscrita, no m\u00ednimo, por cinco por cento do total do n\u00famero de eleitores do Munic\u00edpio.<\/p>\n Art. 68. <\/strong>As leis complementares somente ser\u00e3o aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da C\u00e2mara Municipal, observados os demais termos de vota\u00e7\u00e3o das leis ordin\u00e1rias.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>. Ser\u00e3o Leis complementares, dentre outras previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio:<\/p>\n I – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio;<\/p>\n II – C\u00f3digo de Obras;<\/p>\n III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;<\/p>\n IV – C\u00f3digo de Posturas;<\/p>\n V – Lei Instituidora do Regime Jur\u00eddico \u00danico:: dos servidores municipais;<\/p>\n VI – Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio instituidora da guarda municipal;<\/p>\n VII – lei de cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos.<\/p>\n Art. 69. <\/strong>S\u00e3o de iniciativa do Prefeito as leis que disponha sobre:<\/p>\n I – cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e aut\u00e1rquica ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – servidores p\u00fablicos, seu regime jur\u00eddico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;<\/p>\n III – cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es das Secretarias ou departamentos e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n IV – mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, e a que autorize a abertura de cr\u00e9ditos ou conceda aux\u00edlios, contribui\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios e subven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>. N\u00e3o ser\u00e1 admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no Inciso IV, primeira parte.<\/p>\n Art. 70. <\/strong>\u00c9 da compet\u00eancia da Mesa da C\u00e2mara a iniciativa das leis que disponham:<\/p>\n I – autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais atrav\u00e9s do aproveitamento total ou parcial das consigna\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara;<\/p>\n II – organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de seus cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em> Nos projetos de compet\u00eancia exclusiva da Mesa da C\u00e2mara n\u00e3o ser\u00e3o admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvando o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.<\/p>\n Art. 71. <\/strong>O Prefeito poder\u00e1 solicitar urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o de Projetos de sua iniciativa.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Solicitada a urg\u00eancia, a C\u00e2mara dever\u00e1 se manifestar em at\u00e9 noventa (90) dias sobre a proposi\u00e7\u00e3o, contados da data em que for feita a solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Esgotado o prazo previsto no par\u00e1grafo anterior sem delibera\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara, ser\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o inclu\u00edda na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposi\u00e7\u00f5es, para que se ultime a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O prazo do par\u00e1grafo 1\u00ba n\u00e3o corre no per\u00edodo de recesso da C\u00e2mara nem se aplica aos projetos de Lei Complementar.<\/p>\n Art. 72. <\/strong>Aprovado o Projeto de Lei ser\u00e1 este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionar\u00e1.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico vet\u00e1-lo-\u00e1 total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, s\u00f3 podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores em escrut\u00ednio secreto.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O veto parcial somente abranger\u00e1 texto integral de artigo, de par\u00e1grafo, de inciso ou de al\u00ednea.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Decorrido o prazo do par\u00e1grafo 1\u00ba, o sil\u00eancio do Prefeito importar\u00e1 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A aprecia\u00e7\u00e3o do veto pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara ser\u00e1 de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma s\u00f3 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrut\u00ednio secreto.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Rejeitado o veto, ser\u00e1 o projeto enviado ao Prefeito para a promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Esgotado, sem delibera\u00e7\u00e3o, o prazo estabelecido no par\u00e1grafo 4\u00ba, o veto ser\u00e1 colocado na Ordem do Dia da sess\u00e3o imediata, sobrestadas as demais proposi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 a sua vota\u00e7\u00e3o final, ressalvadas as mat\u00e9rias de que trata o art. 68 desta Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/p>\n \u00a7 7\u00ba A n\u00e3o promulga\u00e7\u00e3o da Lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba, criar\u00e1 para o Presidente da C\u00e2mara a obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo em igual prazo.<\/p>\n Art. 73. <\/strong>As leis delegadas ser\u00e3o elaboradas pelo Prefeito, que dever\u00e1 solicitar a delega\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os atos de compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara, a mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar e os planos plurianuais e os or\u00e7amentos n\u00e3o ser\u00e3o objeto de delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A delega\u00e7\u00e3o ao Prefeito ser\u00e1 efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificar\u00e1 o seu conte\u00fado e os termos de seu exerc\u00edcio.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O decreto legislativo poder\u00e1 determinar a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto pela C\u00e2mara que a far\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, vedada a apresenta\u00e7\u00e3o de emenda.<\/p>\n Art. 74. <\/strong>Os projetos de resolu\u00e7\u00e3o dispor\u00e3o sobre mat\u00e9ria de interesse interno da C\u00e2mara e os Projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua compet\u00eancia privativa.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>. Nos casos de projeto de resolu\u00e7\u00e3o e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-\u00e1 encerrada, com a vota\u00e7\u00e3o final, a elabora\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica que ser\u00e1 promulgada pelo Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n Art. 75. <\/strong>A mat\u00e9ria constante de projeto de lei rejeitado somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto, na mesma sess\u00e3o legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.<\/p>\n