{"id":23,"date":"2021-01-21T11:27:19","date_gmt":"2021-01-21T14:27:19","guid":{"rendered":"http:\/\/camaracxc.mg.gov.br\/site\/?page_id=23"},"modified":"2024-11-14T19:28:53","modified_gmt":"2024-11-14T22:28:53","slug":"regimento-interno","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/camaracxc.mg.gov.br\/site\/regimento-interno\/","title":{"rendered":"Regimento Interno"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 05, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016<\/strong><\/span><\/p>\n

Estabelece o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Coronel Xavier Chaves.<\/strong><\/span><\/p>\n

Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2017 que altera os Art. 44 e 77 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2016<\/a><\/span>
\nVide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2024 que altera a Resolu\u00e7\u00e3o 05\/2016 – Regimento Interno<\/a><\/span><\/p>\n

O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Coronel Xavier Chaves Estado de Minas Gerais.<\/span><\/p>\n

Fa\u00e7o saber que a Edilidade, em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa.<\/span><\/p>\n

TITULO I<\/strong><\/span><\/p>\n

DA C\u00c2MARA MUNICIPAL<\/strong><\/span><\/p>\n

CAPITULO I<\/strong><\/span><\/p>\n

DAS FUN\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0– O Poder Legislativo local \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal que tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento pol\u00edtico-administrativo, desempenhando ainda as atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias, atinentes \u00e0 gest\u00e3o dos assuntos de sua economia interna.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0– As fun\u00e7\u00f5es legislativas da C\u00e2mara Municipal consistem na elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es sobre quaisquer mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, bem como a aprecia\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0– As fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira consistem no exerc\u00edcio do controle de Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas \u00e0quelas da pr\u00f3pria C\u00e2mara, sempre mediante o auxilio do Tribunal de Contas do Estado.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0– As fun\u00e7\u00f5es de controle externo da C\u00e2mara implicam a vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia e da \u00e9tica pol\u00edtico-administrativa, com a tomada das medidas sanat\u00f3rias que se fizerem necess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0– As fun\u00e7\u00f5es julgadoras ocorrem nas hip\u00f3teses em que \u00e9 necess\u00e1rio julgar os Vereadores quando tais agentes pol\u00edticos cometem infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em lei.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0– A quest\u00e3o dos assuntos de economia interna da C\u00e2mara realizar-se atrav\u00e9s da disciplina regimental de suas atividades e da estrutura\u00e7\u00e3o e da administra\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.<\/span><\/p>\n

CAPITULO II<\/strong><\/span><\/p>\n

DA SEDE DA C\u00c2MARA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0– A C\u00e2mara Municipal tem sua sede no pr\u00e9dio n\u00ba 73, da Pra\u00e7a Eduardo Chaves, neste Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0– No recinto de reuni\u00f5es do Plen\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e3o ser afixados quaisquer s\u00edmbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que implicam propaganda pol\u00edtico-partid\u00e1ria, ideol\u00f3gica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>\u00a0\u2013 O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de bras\u00e3o ou bandeira do Pa\u00eds, do Estado ou do Munic\u00edpio, galeria de ex-vereadores e ex-presidentes, na forma de legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, bem como de obra art\u00edstica de autor consagrado.<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0– Somente por delibera\u00e7\u00e3o do Presidente e, quando o interesse p\u00fablico o exigir, poder\u00e1 o recinto de reuni\u00e3o da C\u00e2mara ser utilizado para fins estranhos \u00e0 sua finalidade.<\/span><\/p>\n

CAPITULO III<\/strong><\/span><\/p>\n

DA INSTALA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10<\/strong>\u00a0– A C\u00e2mara Municipal instalar-se-\u00e1, em sess\u00e3o solene, no dia previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Coronel Xavier Chavescomo o de in\u00edcio da legislatura, independente de n\u00famero, quando ser\u00e1 presidida pelo Vereador mais antigo ou mais idoso dentre os presentes.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 A instala\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 adiada para o dia seguinte, e, assim sucessivamente, se \u00e0 sess\u00e3o que lhe corresponder, n\u00e3o houver o comparecimento de nenhum Vereador e, se essa situa\u00e7\u00e3o persistir, at\u00e9 o \u00faltimo dia do prazo a que se refere o art. 13\u00ba; a partir deste a instala\u00e7\u00e3o ser\u00e1 presumida para todos os efeitos legais.<\/span><\/p>\n

Art. 11<\/strong>\u00a0– Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomar\u00e3o posse na sess\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o perante o Presidente provis\u00f3rio \u00e0 que se refere o art. 10\u00ba, o que ser\u00e1 objeto de termo lavrado em livro pr\u00f3prio por Vereador Secret\u00e1rio \u201cad hoc\u201d indicado por aquele, e ap\u00f3s haverem todos manifestados compromisso, que ser\u00e1 lido pelo Presidente, que consistir\u00e1 da seguinte f\u00f3rmula:<\/span><\/p>\n

\u201cPrometo cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Munic\u00edpio e pelo bem-estar de seu povo.\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 12<\/strong>\u00a0– Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secret\u00e1rio \u201cad hoc\u201d far\u00e1 a chamada nominal de cada Vereador, que declarar\u00e1:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u201cAssim o prometo.\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 13<\/strong>\u00a0– O Vereador que n\u00e3o tomar posse na sess\u00e3o prevista no Art. 11\u00ba, dever\u00e1 faz\u00ea-la no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela C\u00e2mara Municipal, e prestar\u00e1 compromisso individualmente utilizando a f\u00f3rmula do Art. 11\u00ba.<\/span><\/p>\n

Art. 14<\/strong>\u00a0– Imediatamente ap\u00f3s a posse, os Vereadores apresentar\u00e3o declara\u00e7\u00e3o de bens repetida quando do t\u00e9rmino do mandato, entregues \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara Municipal, sendo ambas transcritas em livro pr\u00f3prio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 N\u00e3o h\u00e1 a necessidade de registro em cart\u00f3rio da declara\u00e7\u00e3o de bens citada neste artigo.<\/span><\/p>\n

Art. 15<\/strong>\u00a0– Cumprindo o disposto no Art. 14\u00ba, o Presidente provis\u00f3rio facultar\u00e1 a palavra por 5 (cinco) minutos a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada, e a quaisquer autoridades presentes que desejam manifestar-se.<\/span><\/p>\n

Art. 16<\/strong>\u00a0– Seguir-se-\u00e1 \u00e0s ora\u00e7\u00f5es a elei\u00e7\u00e3o da Mesa na qual somente poder\u00e1 votar ou ser votados os Vereadores empossados.<\/span><\/p>\n

Art. 17<\/strong>\u00a0– O Vereador que n\u00e3o se empossar no prazo previsto no art. 13\u00ba n\u00e3o mais poder\u00e1 faz\u00ea-lo, aplicando-lhe o disposto no art. 91.<\/span><\/p>\n

Art. 18<\/strong>\u00a0– O Vereador que se encontrar em situa\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio do mandato, n\u00e3o poder\u00e1 empossar-se sem pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o da desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, no prazo a que se refere o art. 13\u00ba.<\/span><\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/strong><\/span><\/p>\n

DOS \u00d3RG\u00c3OS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL<\/strong><\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/span><\/p>\n

DA MESA DA C\u00c2MARA<\/strong><\/span><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/span><\/p>\n

DA FORMA\u00c7\u00c3O DA MESA E DE SUAS MODIFICA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 19<\/strong>\u00a0– A Mesa da C\u00e2mara comp\u00f5e-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subseq\u00fcente.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>\u00a0\u2013 Haver\u00e1 um suplente de Secret\u00e1rio, que somente se considerar\u00e1 integrante da Mesa quando em efetivo exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Art. 20<\/strong>\u00a0– Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-\u00e1 \u00e0 renova\u00e7\u00e3o desta para os 2 (dois) anos subseq\u00fcentes, ou segunda parte da legislatura.<\/span><\/p>\n

Art. 21<\/strong>\u00a0– Imediatamente ap\u00f3s a posse, os Vereadores reunir-se-\u00e3o sob a Presid\u00eancia do Vereador mais antigo ou mais idoso, respectivamente, e, havendo maioria dos membros da C\u00e2mara, eleger\u00e3o os componentes da Mesa, que ficar\u00e3o automaticamente empossados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver n\u00famero suficiente para elei\u00e7\u00e3o da Mesa, o Vereador mais antigo ou mais idoso permanecer\u00e1 na Presid\u00eancia e, convocar\u00e1 sess\u00f5es di\u00e1rias at\u00e9 que seja eleita a Mesa.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– A elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa realizar-se-\u00e1 obrigatoriamente na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria da sess\u00e3o legislativa, empossando-se os eleitos em 1\u00ba de janeiro do ano subseq\u00fcente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– A elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa far-se-\u00e1 por maioria simples, atrav\u00e9s de voto aberto, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a0<\/strong>4\u00ba –\u00a0<\/strong>A composi\u00e7\u00e3o da Mesa atender\u00e1, tanto quanto poss\u00edvel, a participa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos pol\u00edticos representados na C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a0<\/strong>5\u00ba –\u00a0<\/strong>Se o presidente da reuni\u00e3o for eleito presidente da C\u00e2mara, o vice-presidente, j\u00e1 investido, dar-lhe-\u00e1 posse.<\/span><\/p>\n

Art. 22<\/strong>\u00a0– Ap\u00f3s ser empossada a Mesa, o presidente da C\u00e2mara ficar\u00e1 de p\u00e9, no que ser\u00e1 acompanhado pelos presentes, e, de forma solene, declarar\u00e1 instalada a legislatura e proceder\u00e1 \u00e0 posse do Prefeito e Vice-Prefeitos eleitos.<\/span><\/p>\n

Art. 23<\/strong>\u00a0– O suplente de Vereador convocado somente poder\u00e1 ser eleito para o cargo da Mesa, quando n\u00e3o for poss\u00edvel preenche-lo de outro modo.<\/span><\/p>\n

Art. 24<\/strong>\u00a0– Na hip\u00f3tese da instala\u00e7\u00e3o presumida da C\u00e2mara, a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 10\u00ba, o \u00fanico Vereador presente ser\u00e1 considerado empossado automaticamente e assumir\u00e1 a Presid\u00eancia da C\u00e2mara com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade como disposto nos arts. 91\u00ba e 93\u00ba e, marcar a elei\u00e7\u00e3o para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.<\/span><\/p>\n

Art. 25<\/strong>\u00a0– Em caso de empate nas elei\u00e7\u00f5es para membro da Mesa, o concorrente mais votado nas elei\u00e7\u00f5es municipais ser\u00e1 proclamado vencedor.<\/span><\/p>\n

Art. 26<\/strong>\u00a0– Os Vereadores eleitos para a Mesa ser\u00e3o empossados, mediante termo lavrado pelo Secret\u00e1rio em exerc\u00edcio, na sess\u00e3o em que se realizar sua elei\u00e7\u00e3o e estar\u00e3o imediatamente em exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Art. 27<\/strong>\u00a0– Somente se modificar\u00e1 a composi\u00e7\u00e3o permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Se a vaga for do cargo de Secret\u00e1rio, assumi-lo-\u00e1 o respectivo suplente.<\/span><\/p>\n

Art. 28<\/strong>\u00a0– Considerar-se-\u00e1 vago qualquer cargo da Mesa quando:<\/span><\/p>\n

I \u2013 extinguir-se mandato pol\u00edtico do respectivo ocupante, o, se este o perder;<\/span><\/p>\n

II \u2013 licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;<\/span><\/p>\n

III \u2013 houver ren\u00fancia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceita\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 for o Vereador destitu\u00eddo da Mesa por decis\u00e3o do Plen\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

Art. 29<\/strong>\u00a0– A ren\u00fancia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa ser\u00e1 feita mediante justifica\u00e7\u00e3o escrita apresentada no Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Art. 30<\/strong>\u00a0– A destitui\u00e7\u00e3o de membro efetivo da Mesa somente poder\u00e1 ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins il\u00edcitos, dependendo de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representa\u00e7\u00e3o de qualquer Vereador.<\/span><\/p>\n

Art. 31<\/strong>\u00a0– Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haver\u00e1 elei\u00e7\u00f5es suplementares na primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte \u00e0quela na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos arts. 21\u00ba e 24\u00ba.<\/span><\/p>\n

SESS\u00c3O II<\/span><\/p>\n

DA \u00a0COMPOSI\u00c7\u00c3O E DA COMPET\u00caNCIA DA MESA<\/span><\/p>\n

Art. 32\u00a0<\/strong>– A Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

Art. 33<\/strong>– A Mesa comp\u00f5e-se do presidente, do vice-presidente, do secret\u00e1rio e suplente de secret\u00e1rio, com mandato de duas sess\u00f5es legislativas, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – No caso de vac\u00e2ncia, o preenchimento do cargo vago pelo prazo restante do mandato do antecessor ser\u00e1 feito por meio de elei\u00e7\u00e3o, quando faltarem seis meses ou mais para o t\u00e9rmino do mandato da Mesa;<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Durante as reuni\u00f5es da C\u00e2mara tomar\u00e3o assento \u00e0 mesa o presidente, o vice-presidente, o secret\u00e1rio, seus substitutos regimentais, na ordem em que aparecem no caput, ou qualquer outro vereador, em caso de aus\u00eancia ou impedimento de todos eles.<\/span><\/p>\n

Art. 34<\/strong>– Compete privativamente \u00e0 Mesa, entre outras atribui\u00e7\u00f5es previstas neste Regimento e na Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio:<\/span><\/p>\n

I – aprovar a proposta do or\u00e7amento anual da Secretaria da C\u00e2mara e a de pedido de cr\u00e9dito adicional;<\/span><\/p>\n

II – emitir parecer sobre os projetos:<\/span><\/p>\n

a) previstos na Constitui\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) que proponham altera\u00e7\u00e3o deste Regimento;<\/span><\/p>\n

c) que fixe a remunera\u00e7\u00e3o dos agentes pol\u00edticos.<\/span><\/p>\n

DO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA<\/span><\/p>\n

Art. 35<\/strong>– A presid\u00eancia \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o representativo da C\u00e2mara Municipal, quando ela se enuncia coletivamente, e respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos institucionais e por sua ordem.<\/span><\/p>\n

Art. 36\u00a0<\/strong>– Ao presidente da C\u00e2mara compete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es previstas neste Regimento e na Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio:<\/span><\/p>\n

I – representar a C\u00e2mara perante as autoridades constitu\u00eddas e a sociedade civil;<\/span><\/p>\n

II – exercer a administra\u00e7\u00e3o da Secretaria da C\u00e2mara;<\/span><\/p>\n

III – autorizar despesas dentro da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a aplica\u00e7\u00e3o de disponibilidades financeiras;<\/span><\/p>\n

IV – encaminhar ao prefeito o or\u00e7amento e os pedidos de cr\u00e9dito adicional, requisitando seu repasse nas datas pr\u00f3prias;<\/span><\/p>\n

V – fazer publicar mensalmente resumo demonstrativo das despesas or\u00e7ament\u00e1rias executadas no per\u00edodo;<\/span><\/p>\n

VI – assinar a correspond\u00eancia oficial sobre assuntos concernentes \u00e0 C\u00e2mara e suas comiss\u00f5es;<\/span><\/p>\n

VII – dar andamento aos recursos interpostos contra atos que praticar, garantindo os direitos das partes;<\/span><\/p>\n

VIII – convocar reuni\u00f5es, quando for o caso;<\/span><\/p>\n

IX – retirar proposi\u00e7\u00e3o de pauta, para cumprimento de despacho, corre\u00e7\u00e3o de erro ou omiss\u00e3o;<\/span><\/p>\n

X – encaminhar ao prefeito, no primeiro e no \u00faltimo ano do mandato deste, o invent\u00e1rio de todos os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis da C\u00e2mara, para os fins da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

XI – determinar a leitura, pelo funcion\u00e1rio ou vereador secret\u00e1rio, das atas, pareceres, requerimentos e outras pe\u00e7as escritas sobre as quais deva deliberar o Plen\u00e1rio, na conformidade do expediente de cada sess\u00e3o;<\/span><\/del><\/p>\n

XI <\/strong>– determinar a leitura, pelo funcion\u00e1rio ou vereador secret\u00e1rio, das atas, e pela Mesa Diretora dos pareceres, requerimentos e outras pe\u00e7as escritas sobre as quais deva deliberar o Plen\u00e1rio, na conformidade do expediente de cada sess\u00e3o; Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2024<\/a><\/span><\/p>\n

XII – encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico os requerimentos n\u00e3o atendidos pela Prefeitura Municipal ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio depois de aprovado em Plen\u00e1rio por maioria simples a pedido do Vereador interessado.<\/span><\/p>\n

Art. 37<\/strong>– O presidente da C\u00e2mara participa somente quando houver empate, nas vota\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, contando-se a sua presen\u00e7a, em qualquer caso, para efeito de quorum.<\/span><\/del><\/p>\n

Art. 37<\/strong> – O Presidente da C\u00e2mara votar\u00e1 nos seguintes casos:<\/span>
\nI \u2013 na elei\u00e7\u00e3o da Mesa; <\/span>
\nII \u2013 quando a mat\u00e9ria exigir, para sua aprova\u00e7\u00e3o, o voto favor\u00e1vel de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara;<\/span>
\nIII \u2013 quando houver empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio, excetuada a mat\u00e9ria constante da letra d) do inciso II do \u00a71\u00ba do Art. 185. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2024<\/a><\/span><\/p>\n

DO VICE-PRESIDENTE DA C\u00c2MARA<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 38<\/strong>– O vice-presidente substituir\u00e1 o presidente na sua aus\u00eancia ou impedimento, e, na falta deste, o secret\u00e1rio, nesta ordem.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O presidente assume as suas fun\u00e7\u00f5es logo que comparecer a reuni\u00e3o que j\u00e1 se tiver iniciado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Sempre que a aus\u00eancia ou o impedimento tenha dura\u00e7\u00e3o superior a dez dias, a substitui\u00e7\u00e3o se far\u00e1 em todas as atribui\u00e7\u00f5es do titular do cargo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Compete ainda ao vice-presidente exercer as atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem delegadas pelo presidente.<\/span><\/p>\n

DO VEREADOR SECRET\u00c1RIO DA C\u00c2MARA<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 39.<\/strong>\u00a0Compete ao vereador secret\u00e1rio:<\/span><\/del>
\nI \u2013 verificar a presen\u00e7a dos Vereadores, anotando os comparecimentos e as aus\u00eancias;<\/span><\/del>
\nII \u2013 fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores na pauta dos trabalhos;<\/span><\/del>
\nIII \u2013 substituir os demais membros da Mesa, quando necess\u00e1rio.<\/span><\/del><\/p>\n

Art. 39.<\/strong> Compete ao vereador secret\u00e1rio:<\/span>
\nI \u2013 verificar a presen\u00e7a dos Vereadores, anotando os comparecimentos e as aus\u00eancias, quando necess\u00e1rio;<\/span>
\nII \u2013 fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores na pauta dos trabalhos, quando necess\u00e1rio;<\/span>
\nIII \u2013 substituir os demais membros da Mesa, quando necess\u00e1rio. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2024<\/a><\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/span><\/p>\n

DO PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 40<\/strong>\u00a0\u2013 O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exerc\u00edcio em local, forma e quorum legais para deliberar.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– O local \u00e9 o recinto de sua sede e s\u00f3 por motivo de for\u00e7a maior o Plen\u00e1rio se reunir\u00e1, por decis\u00e3o pr\u00f3pria, em local diverso.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– A forma legal para deliberar \u00e9 a sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– Quorum \u00e9 o n\u00famero determinado na Constitui\u00e7\u00e3o Municipal ou neste Regimento para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es e para as delibera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0– Integra o Plen\u00e1rio o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convoca\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0– N\u00e3o integra o Plen\u00e1rio o Presidente da C\u00e2mara, quando se achar em substitui\u00e7\u00e3o ao Prefeito.<\/span><\/p>\n

Art. 41<\/strong>\u00a0\u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio, entre outras, as seguinte:<\/span><\/p>\n

I \u2013 elaborar as leis municipais sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio;<\/span><\/p>\n

II \u2013 discutir e votar o or\u00e7amento anual, o plano plurianual e as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/span><\/p>\n

III \u2013 apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 autorizar, sob a forma da lei, observadas as restri\u00e7\u00f5es constantes da Constitui\u00e7\u00e3o e da legisla\u00e7\u00e3o incidente, os seguintes atos e neg\u00f3cios administrativos:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. abertura de cr\u00e9ditos adicionais, inclusive para atender a subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios financeiros;<\/span><\/li>\n
  2. opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito;<\/span><\/li>\n
  3. aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis;<\/span><\/li>\n
  4. aliena\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o real de bens im\u00f3veis municipais;<\/span><\/li>\n
  5. concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/span><\/li>\n
  6. concess\u00e3o de direito real de uso de bens municipais;<\/span><\/li>\n
  7. participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcios intermunicipais;<\/span><\/li>\n
  8. altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    V \u2013 expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua compet\u00eancia privativa, notadamente nos casos de:<\/span><\/p>\n

      \n
    1. perda de mandato de Vereador;<\/span><\/li>\n
    2. aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas do Munic\u00edpio;<\/span><\/li>\n
    3. concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito nos casos previstos em lei;<\/span><\/li>\n
    4. consentimento para o Prefeito se ausentar do Munic\u00edpio por prazo superior a 15 (quinze) dias;<\/span><\/li>\n
    5. atribui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/span><\/li>\n
    6. regulamenta\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es dos conselheiros distritais;<\/span><\/li>\n
    7. delega\u00e7\u00e3o ao Prefeito para elabora\u00e7\u00e3o legislativa;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      VI \u2013 expedir resolu\u00e7\u00f5es sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:<\/span><\/p>\n

        \n
      1. altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno;<\/span><\/li>\n
      2. destitui\u00e7\u00e3o de membro da Mesa;<\/span><\/li>\n
      3. concess\u00e3o de licen\u00e7a a Vereador, nos casos permitidos em lei;<\/span><\/li>\n
      4. julgamento de recursos de sua compet\u00eancia, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Municipal ou neste Regimento;<\/span><\/li>\n
      5. constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es especiais;<\/span><\/li>\n
      6. fixa\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        VII \u2013 processar e julgar o Vereador pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa;<\/span><\/p>\n

        VIII \u2013 solicitar rias e de licen\u00e7a, atribuindo aos servidores do legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apura\u00e7informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito sobre assuntos de administra\u00e7\u00e3o quando delas care\u00e7a;<\/span><\/p>\n

        IX \u2013 convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explica\u00e7\u00f5es perante o Plen\u00e1rio sobre mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, sempre que assim o exigir o interesse p\u00fablico;<\/span><\/p>\n

        X \u2013 eleger a Mesa e as Comiss\u00f5es Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;<\/span><\/p>\n

        XI \u2013 autorizar a transmiss\u00e3o por r\u00e1dio ou televis\u00e3o, internet ou a filmagem, fotografia e a grava\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es da C\u00e2mara;<\/span><\/p>\n

        XII \u2013 dispor sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es sigilosas nos casos concretos;<\/span><\/p>\n

        XIII \u2013 autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o do recinto da C\u00e2mara para fins estranhos \u00e0 sua finalidade, quando for no interesse p\u00fablico;<\/span><\/p>\n

        XIV \u2013 propor a realiza\u00e7\u00e3o de consulta popular na forma da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal;<\/span><\/p>\n

        CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/span><\/p>\n

        DAS COMISS\u00d5ES<\/strong><\/span><\/p>\n

        SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/span><\/p>\n

        DA FINALIDADE DAS COMISS\u00d5ES E DE SUAS MODALIDADES<\/strong><\/span><\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 42<\/strong>\u00a0\u2013 As comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos compostos de (tr\u00eas) Vereadores titulares e 02 (dois) vereadores suplentes com a finalidade de examinar mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

        Art. 43<\/strong>\u00a0\u2013 As Comiss\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o Permanentes e tempor\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

        Art. 44<\/strong>\u00a0\u2013 As Comiss\u00f5es Permanentes incumbe estudar as proposi\u00e7\u00f5es e os assuntos distribu\u00eddos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opini\u00e3o orienta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>\u00a0\u2013 As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o as seguintes:<\/span><\/p>\n

        I \u2013 de legisla\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o final;<\/span><\/p>\n

        II \u2013 de finan\u00e7as, or\u00e7amento e Tomadas de Contas;<\/span><\/p>\n

        III \u2013 de agricultura, meio ambiente, obras e servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/span><\/p>\n

        IV \u2013 de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia.<\/span><\/p>\n

        Art. 45<\/strong>\u00a0\u2013 As comiss\u00f5es tempor\u00e1rias destinadas a proceder ao estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, ter\u00e3o sua finalidade especificada na resolu\u00e7\u00e3o que as constituir, a qual indicar\u00e1 tamb\u00e9m o prazo para apresentarem o relat\u00f3rio de seus trabalhos.<\/span><\/p>\n

        Art. 46<\/strong>\u00a0\u2013 A C\u00e2mara poder\u00e1 constituir Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administra\u00e7\u00e3o indireta e da Pr\u00f3pria C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>\u00a0\u2013 As den\u00fancias sobre irregularidades e a indica\u00e7\u00e3o das provas dever\u00e3o constar do requerimento que solicitar a constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

        Art. 47<\/strong>\u00a0\u2013 As comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias das autoridades judiciais, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara mediante requerimento de 1\/3 (um ter\u00e7o) de seus membros para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.<\/span><\/p>\n

        Art. 48<\/strong>\u00a0\u2013 A C\u00e2mara constituir\u00e1 Comiss\u00e3o Especial Processante a fim de apurar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa de Vereador, observado o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;<\/span><\/p>\n

        Art. 49<\/strong>\u00a0\u2013 Em cada Comiss\u00e3o ser\u00e1 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da C\u00e2mara;<\/span><\/p>\n

        Art. 50\u00a0<\/strong>\u2013 As Comiss\u00f5es Permanentes, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, cabe;<\/span><\/p>\n

        I \u2013 discutir e votar as proposi\u00e7\u00f5es que lhes forem distribu\u00eddas sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

        II \u2013 discutir e votar projetos de lei, dispensada a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio, excetuados ou projetos:<\/span><\/p>\n

          \n
        1. de lei complementar;<\/span><\/li>\n
        2. de c\u00f3digo;<\/span><\/li>\n
        3. de iniciativa popular;<\/span><\/li>\n
        4. de Comiss\u00e3o;<\/span><\/li>\n
        5. relativos \u00e0 mat\u00e9ria que n\u00e3o possa ser objeto de delega\u00e7\u00e3o, consoante o \u00a7 1\u00ba do art. 68 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/span><\/li>\n
        6. que tenham recebido pareceres divergentes;<\/span><\/li>\n
        7. em regime de urg\u00eancia especial e simples;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          III \u2013 realizar audi\u00eancia p\u00fablicas com entidades da sociedade civil;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 convocar Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre os assuntos inerentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

          V \u2013 receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00e3o ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades ou entidades p\u00fablicas;<\/span><\/p>\n

          VI \u2013 solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o;<\/span><\/p>\n

          VII \u2013 apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;<\/span><\/p>\n

          VIII \u2013 acompanhar junto \u00e0 Prefeitura Municipal a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, bem como a sua posterior execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Na hip\u00f3tese do inciso II deste artigo e dentro da 3 (tr\u00eas) sess\u00f5es a contar da divulga\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o na ordem do dia, o recurso de que se trata o art. 58, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dirigido ao Presidente da C\u00e2mara e assinado por 1\/10 (um d\u00e9cimo), pelo menos, dos membros da Casa, dever\u00e1 indicar expressamente, entre a mat\u00e9ria apreciada pela Comiss\u00e3o, o que ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Durante a flu\u00eancia do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada, sess\u00e3o dever\u00e1 consignar a data final pra interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– Transcorrido o prazo sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso, ou improvido este, a mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final ou arquivada, conforme o caso.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0– Aprovada a reda\u00e7\u00e3o final pela Comiss\u00e3o competente, o projeto de lei torna \u00e0 Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta de oito) horas.<\/span><\/p>\n

          Art. 51<\/strong>\u00a0\u2013 Qualquer entidade da sociedade civil poder\u00e1 solicitar ao Presidente da C\u00e2mara que lhe permitir conceitos ou opini\u00f5es, junto \u00e0s comiss\u00f5es, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>\u2013 O Presidente da C\u00e2mara enviar\u00e1 o pedido ao Presidente da respectiva Comiss\u00e3o, a quem caber\u00e3o deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de dura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 52<\/strong>\u00a0\u2013 As Comiss\u00f5es Especiais de Representa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o constitu\u00eddas para representar a C\u00e2mara, em atos externos de car\u00e1ter c\u00edvico ou cultural, dentro ou fora do territ\u00f3rio do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

          SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/span><\/p>\n

          DA FORMA\u00c7\u00c3O DAS COMISS\u00d5ES E DE SUAS MODIFICA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/span><\/p>\n

          \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 53<\/strong>\u00a0\u2013 Os membros das Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o eleitos na sess\u00e3o seguinte \u00e0 da elei\u00e7\u00e3o da Mesa, por um per\u00edodo de 2 (dois) anos, mediante escrut\u00ednio p\u00fablico, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda n\u00e3o representado em outra Comiss\u00e3o, ou o Vereador que n\u00e3o eleito para nenhuma Comiss\u00e3o, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Far-se-\u00e1 vota\u00e7\u00e3o separada para cada Comiss\u00e3o, atrav\u00e9s de c\u00e9dulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinada pelos votantes, com indica\u00e7\u00e3o dos nomes mais votados e da legenda partid\u00e1ria respectiva.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Na organiza\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes, obedecer-se-\u00e1 o disposto no art. 54 deste Regimento, mas n\u00e3o poder\u00e3o ser eleitos para integr\u00e1-las o Presidente da C\u00e2mara e o Vereador que n\u00e3o se achar em exerc\u00edcio, nem o suplente deste.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– O Vice-Presidente e o Secret\u00e1rio somente poder\u00e3o participar de Comiss\u00e3o Permanente quando n\u00e3o seja poss\u00edvel comp\u00f4-la de outra forma adequadamente.<\/span><\/p>\n

          Art. 54<\/strong>\u00a0\u2013 As Comiss\u00f5es especiais ser\u00e3o constitu\u00eddas por proposta de Mesa ou por pelo menos 3 (tr\u00eas) Vereadores, atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o que atender\u00e1 ao disposto no art. 50.<\/span><\/p>\n

          Art. 55<\/strong>\u00a0\u2013 A Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito poder\u00e1 examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, atrav\u00e9s do Presidente da C\u00e2mara, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Mediante o relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o, o Plen\u00e1rio decidir\u00e1 sobre as provid\u00eancias cab\u00edveis, no \u00e2mbito pol\u00edtico-administrativo, atrav\u00e9s de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Deliberar\u00e1, ainda, o Plen\u00e1rio sobre a conveni\u00eancia do envio de c\u00f3pias de pe\u00e7as do Inqu\u00e9rito \u00e0 Justi\u00e7a, visando a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es civis ou penais aos respons\u00e1veis pelos atos objeto da investiga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 56<\/strong>\u00a0\u2013 O membro de Comiss\u00e3o Permanente poder\u00e1, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para o eleito do disposto neste artigo observar-se-\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o prevista no art. 29.<\/span><\/p>\n

          Art. 57<\/strong>\u00a0\u2013 Os membros da Comiss\u00e3o Permanente ser\u00e3o destitu\u00eddos, caso n\u00e3o compare\u00e7am a 3 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas ordin\u00e1rias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comiss\u00e3o, salvo motivo de for\u00e7a maior devidamente comprovado.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– A destitui\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 por simples peti\u00e7\u00e3o de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da C\u00e2mara que, ap\u00f3s comprovar a autenticidade de den\u00fancia, declarar\u00e1 vago o cargo.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Do ato do Presidente caber\u00e1 recurso para o Plen\u00e1rio, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias.<\/span><\/p>\n

          Art. 58\u00a0<\/strong>\u2013 O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 substituir, a seu crit\u00e9rio, qualquer membro da Comiss\u00e3o Especial.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos membros de Comiss\u00e3o Processante e de Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

          Art. 59\u00a0<\/strong>\u2013 As vagas nas Comiss\u00f5es por ren\u00fancia, destrui\u00e7\u00e3o, ou por extin\u00e7\u00e3o ou perda de mandato de Vereador ser\u00e3o supridas por qualquer Vereador por livre designa\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 53.<\/span><\/p>\n

          SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/span><\/p>\n

          DO FUNCIONAMENTO DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 60<\/strong>\u00a0\u2013 As Comiss\u00f5es Permanentes, logo que constitu\u00eddas, reunir-se-\u00e3o para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunir\u00e3o ordinariamente.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 O Presidente ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 61<\/strong>\u00a0\u2013 As Comiss\u00f5es Permanentes n\u00e3o poder\u00e3o se reunir, salvo para emitirem parecer em mat\u00e9ria sujeita a regime de urg\u00eancia especial, no per\u00edodo destinado \u00e0 ordem do dia da C\u00e2mara, quando ent\u00e3o a sess\u00e3o plen\u00e1ria ser\u00e1 suspensa, de of\u00edcio, pelo Presidente da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

          Art. 62<\/strong>\u00a0\u2013 As Comiss\u00f5es Permanentes poder\u00e3o reunir-se extraordinariamente sempre que necess\u00e1rio, desde que presente pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

          Art. 63<\/strong>\u00a0\u2013 Das reuni\u00f5es de Comiss\u00f5es Permanentes lavrar-se-\u00e3o atas, em livros pr\u00f3prios, pelo servidor incumbido de assessor\u00e1-las, as quais ser\u00e3o assinadas por todos os membros.<\/span><\/p>\n

          Art. 64<\/strong>\u00a0\u2013 Compete aos Presidentes das Comiss\u00f5es Permanentes:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 convocar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias da Comiss\u00e3o respectiva por aviso afixado no recinto da C\u00e2mara;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 presidir \u00e0s reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o e zelar pela ordem dos trabalhos;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 receber as mat\u00e9rias destinadas \u00e0 Comiss\u00e3o e designar-lhes relator ou reservar-se para relat\u00e1-las pessoalmente;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 fazer observar os prazos dentro dos quais a Comiss\u00e3o dever\u00e1 desincumbir-se de seus misteres;<\/span><\/p>\n

          V \u2013 representar a Comiss\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es com a Mesa e o Plen\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

          VI \u2013 conceder visto de mat\u00e9ria, por 3 (tr\u00eas) dias, ao membro da Comiss\u00e3o que o solicitar, salvo no caso de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia;<\/span><\/p>\n

          VII \u2013 avocar o expediente, para emiss\u00e3o do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando n\u00e3o o tenha feito o relator no prazo.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Dos atos dos Presidentes das Comiss\u00f5es, com os quais n\u00e3o concorde qualquer de seus membros, caber\u00e1 recurso para o Plen\u00e1rio no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, salvo se tratar de parecer.<\/span><\/p>\n

          Art. 65<\/strong>\u00a0\u2013 Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comiss\u00e3o Permanente, este lhe designar\u00e1 relator em 48 (quarenta e oito) horas, se n\u00e3o se reservar a emiss\u00e3o do parecer, o qual dever\u00e1 ser apresentado em 7 (sete) dias.<\/span><\/p>\n

          Art. 67<\/strong>\u00a0\u2013 \u00c9 de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comiss\u00e3o Permanente se pronunciar \u00e0 contar da data do recebimento da mat\u00e9ria pelo seu Presidente.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong> – O prazo a que se refere este artigo ser\u00e1 publicado em se tratando de proposta or\u00e7ament\u00e1ria, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, plano plurianual, do processo de presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio e triplicado quando se tratar de projeto de codifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/del><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong> – O prazo a que se refere este artigo ser\u00e1 duplicado em se tratando de proposta or\u00e7ament\u00e1ria, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, plano plurianual, do processo de presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio e triplicado quando se tratar de projeto de codifica\u00e7\u00e3o. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2024<\/a><\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– O prazo a que se refere este artigo ser\u00e1 reduzido pela metade, quando se tratar de mat\u00e9ria colocada em regime de urg\u00eancia e de emendas e subemendas apresentadas \u00e0 Mesa e aprovadas pelo Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          3\u00ba – \u00c9 de 48 (quarenta e oito) horas antes do in\u00edcio das reuni\u00f5es das comiss\u00f5es permanentes o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas individuais;<\/span>\u00a0\u00a0<\/span>Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2024<\/a><\/p>\n

          4\u00ba – As emendas elaboradas durante as reuni\u00f5es das comiss\u00f5es permanentes e aprovadas por todos os membros presentes ser\u00e3o de autoria da pr\u00f3pria comiss\u00e3o.<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2024<\/a><\/p>\n

          Art. 68<\/strong>\u00a0\u2013 Poder\u00e3o as Comiss\u00f5es solicitar, ao Plen\u00e1rio, a requisi\u00e7\u00e3o ao Prefeito as informa\u00e7\u00f5es que julgarem necess\u00e1rias, desde que se refiram a proposi\u00e7\u00f5es sob a sua aprecia\u00e7\u00e3o, caso em que o prazo para a emiss\u00e3o de parecer ficar\u00e1 automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 O disposto neste artigo aplicar-se aos casos em que as Comiss\u00f5es, atendendo \u00e0 natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a institui\u00e7\u00e3o oficial.<\/span><\/p>\n

          Art. 69<\/strong>\u00a0\u2013 As Comiss\u00f5es Permanentes deliberar\u00e3o, por maioria de votos, sobre pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecer\u00e1 como parecer.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Se forem rejeitadas as conclus\u00f5es do relator, o parecer consistir\u00e1 da manifesta\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, assinando-o o relator como vencido.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– O membro da Comiss\u00e3o que concordar com o relator, apor\u00e1 ao p\u00e9 do pronunciamento daquele a express\u00e3o \u201cpelas conclus\u00f5es\u201d seguida de sua assinatura.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– A aquiesc\u00eancia \u00e0s conclus\u00f5es do relator poder\u00e1 ser parcial, ou por fundamento diverso, hip\u00f3tese em que o membro da Comiss\u00e3o que a manifestar usar\u00e1 a express\u00e3o \u201cde acordo, com restri\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0– O parecer da Comiss\u00e3o poder\u00e1 sugerir substitutivo \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, ou emenda \u00e0 mesma.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0– O parecer da Comiss\u00e3o dever\u00e1 ser assinado por todos os seus membros, sem preju\u00edzo da apresenta\u00e7\u00e3o do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comiss\u00e3o e este defira o requerimento.<\/span><\/p>\n

          Art. 70<\/strong>\u00a0\u2013 Quando a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se sobre o veto produzir\u00e1, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejei\u00e7\u00e3o ou a aceita\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/span><\/p>\n

          Art. 71<\/strong>\u00a0\u2013 Quando a proposi\u00e7\u00e3o for distribu\u00edda a mais de uma Comiss\u00e3o Permanente da C\u00e2mara, cada uma delas emitir\u00e1 o respectivo parecer separadamente, a come\u00e7ar pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, devendo manifestar-se por \u00faltimo a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomadas de Contas.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 No caso deste artigo, os expedientes ser\u00e3o encaminhados de uma Comiss\u00e3o para outra pelo respectivo Presidente.<\/span><\/p>\n

          Art. 72<\/strong>\u00a0\u2013 Qualquer Vereador ou Comiss\u00e3o poder\u00e1 requerer, por escrito, ao Plen\u00e1rio, a audi\u00eancia da Comiss\u00e3o \u00e0 qual a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido previamente distribu\u00edda, devendo fundamentar detidamente o requerimento.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Caso o Plen\u00e1rio acolha o requerimento, a proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enviada \u00e0 Comiss\u00e3o, que se manifestar\u00e1, nos mesmos prazos a que se referem os arts. 67 e 68.<\/span><\/p>\n

          Art. 73<\/strong>\u00a0\u2013 Sempre que determinada proposi\u00e7\u00e3o tenha tramita\u00e7\u00e3o de uma para outra Comiss\u00e3o, ou somente por determinada Comiss\u00e3o sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hip\u00f3tese do art. 64, VII, o Presidente da C\u00e2mara designar\u00e1 relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Escoado o prazo do relator\u00a0ad hoc\u00a0<\/em>sem que tenha sido proferido o parecer, a mat\u00e9ria, ainda assim, ser\u00e1 inclu\u00edda na mesma ordem do dia da proposi\u00e7\u00e3o a que se refira, para que o Plen\u00e1rio se manifeste sobre a dispensa do mesmo.<\/span><\/p>\n

          Art. 74<\/strong>\u00a0\u2013 Somente ser\u00e3o dispensados os pareceres das Comiss\u00f5es, por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicita\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara por despacho nos autos, quando se tratar de proposi\u00e7\u00e3o colocada em regime de urg\u00eancia simples, na forma do art. 137 e seu par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– A dispensa do parecer ser\u00e1 determinada pelo Presidente da C\u00e2mara, na hip\u00f3tese do art. 72 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, quando se tratar de mat\u00e9rias dos arts. 80 e 81, na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba do art. 136.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sortear\u00e1 relator para proferi-lo oralmente perante o Plen\u00e1rio antes de iniciar-se a vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

          SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/span><\/p>\n

          DA COMPET\u00caNCIA DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 75<\/strong>\u00a0\u2013 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando j\u00e1 aprovados pelo Plen\u00e1rio, analisa-los sob os aspectos l\u00f3gico e gramatical, de modo a adequar ao bom vern\u00e1culo o texto das proposi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio deste Regimento \u00e9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final em todos os projetos de leis, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es que tramitam pela C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Concluindo a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final pela legalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguir\u00e1 ao Plen\u00e1rio para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguir\u00e1 aquele sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se-\u00e1 sobre o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o, assim entendida a coloca\u00e7\u00e3o do assunto sob o prisma de sua conveni\u00eancia, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura e da C\u00e2mara;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 cria\u00e7\u00e3o de entidade de Administra\u00e7\u00e3o indireta ou de funda\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcios;<\/span><\/p>\n

          V \u2013 concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito ou a Vereador;<\/span><\/p>\n

          VI \u2013 altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

          Art. 76<\/strong>\u00a0\u2013 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomadas de Contas opinar obrigatoriamente sobre todos as mat\u00e9rias de car\u00e1ter financeiro, e especialmente quando for o caso de:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 plano plurianual;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 proposta or\u00e7ament\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 proposi\u00e7\u00f5es referentes a mat\u00e9rias tribut\u00e1rias, abertura de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio, acarretarem responsabilidades ao Er\u00e1rio Municipal ou interessem ao cr\u00e9dito e ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal;<\/span><\/p>\n

          V \u2013 proposi\u00e7\u00f5es que fixem ou aumentem a remunera\u00e7\u00e3o do servidor e que fixem ou atualizem a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.<\/span><\/p>\n

          Art. 77<\/strong>\u00a0\u2013 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Agricultura, Meio Ambiente,Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos analisar e opinar nas mat\u00e9rias sobre os processos que tramitam pela C\u00e2mara, relacionados com a agricultura e pecu\u00e1ria,\u00a0 problemas de polui\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o da natureza, bem como os processos referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos locais, autarquias e concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos no \u00e2mbito municipal e ainda sobre assuntos ligados \u00e0s atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba – No que se refere \u00e0 Agricultura e o Meio Ambiente, compete opinar sobre:<\/span><\/p>\n

          I – pol\u00edtica de assist\u00eancia \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, diversifica\u00e7\u00e3o e defesa agropecu\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

          II – fomento e agroind\u00fastria;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 cooperativismo, associativismo, armazenamento, comercializa\u00e7\u00e3o e abastecimento;<\/span><\/p>\n

          IV- democratiza\u00e7\u00e3o do acesso a terra, infra-estrutura e atendimento rural;<\/span><\/p>\n

          V- pol\u00edtica municipal de agricultura;<\/span><\/p>\n

          VI – pol\u00edtica municipal de abastecimento;<\/span><\/p>\n

          VII \u2013 servi\u00e7os e insumos agr\u00edcolas, pecu\u00e1rio, pesqueiros e florestais;<\/span><\/p>\n

          VIII – planos anuais e plurianuais para o setor;<\/span><\/p>\n

          IX \u2013 recursos h\u00eddricos;<\/span><\/p>\n

          X \u2013 industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, armazenamento e uso de agrot\u00f3xicos e outros qu\u00edmicos e\/ou biol\u00f3gicos utilizados na agropecu\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

          XI – polui\u00e7\u00e3o ambiental;<\/span><\/p>\n

          XII \u2013 conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/span><\/p>\n

          XIII – relat\u00f3rio de impacto ambiental referente a projetos de parte significativos.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba – No que se refere \u00e0 Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, opinar\u00e1 tamb\u00e9m sobre a Pol\u00edtica Urbana, especialmente sobre o Plano de Desenvolvimento do Munic\u00edpio e suas altera\u00e7\u00f5es, bem como sobre os processos referentes a assuntos ligados \u00e0 ind\u00fastria e com\u00e9rcio, bem como a mat\u00e9ria do art. 75, \u00a7 3\u00ba, III.<\/span><\/p>\n

          Art. 78<\/strong>\u00a0\u2013 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia manifestar-se em todos os projetos e mat\u00e9rias que versem sobre os assuntos educacionais, art\u00edsticos, inclusive patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, desportivos e relacionados com a sa\u00fade, o saneamento e assist\u00eancia e previd\u00eancia social em geral.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 A Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia apreciar\u00e1 obrigatoriamente as proposi\u00e7\u00f5es que tenham por objetivo:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 concess\u00e3o de bolsas de estudo;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura nas \u00e1reas de Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 implanta\u00e7\u00e3o de centros municipais comunit\u00e1rios, sob auspicia oficial.<\/span><\/p>\n

          Art. 79<\/strong>\u00a0\u2013 As Comiss\u00f5es Permanentes, \u00e0s quais tenha sido distribu\u00edda determinada mat\u00e9ria, reunir-se-\u00e3o conjuntamente para proferir parecer \u00fanico no caso de proposi\u00e7\u00e3o colocada no regime de urg\u00eancia especial de tramita\u00e7\u00e3o e sempre quando o decidam os respectivos membros por maioria, nas hip\u00f3teses do art. 75, \u00a7 3\u00ba, I.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Na hip\u00f3tese deste artigo, o Presidente da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final presidir\u00e1 as Comiss\u00f5es reunidas, substituindo-o, quando necess\u00e1rio, o Presidente de outra Comiss\u00e3o por ele indicado.<\/span><\/p>\n

          Art. 80<\/strong>\u00a0\u2013 Quando se tratar de veto, somente se pronunciar\u00e1 a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, salvo se esta solicitar a audi\u00eancia de outra Comiss\u00e3o, com a qual poder\u00e1 reunir-se em conjunto, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 79.<\/span><\/del><\/p>\n

          Art. 80<\/strong> \u2013 Quando se tratar de veto, somente poder\u00e1 se pronunciar a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, quando solicitada, salvo se esta solicitar a audi\u00eancia de outra Comiss\u00e3o, com a qual poder\u00e1 reunir-se em conjunto, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 79. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          Art. 81<\/strong>\u00a0\u2013 A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomadas de Contas ser\u00e3o distribu\u00eddas a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, o plano plurianual e o processo referente \u00e0s contas do Munic\u00edpio, este acompanhado do parecer pr\u00e9vio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audi\u00eancia de outra Comiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 No caso deste artigo, aplicar-se-\u00e1, se a Comiss\u00e3o n\u00e3o se manifestar no prazo, do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 74.<\/span><\/p>\n

          Art. 82<\/strong>\u00a0\u2013 Encerrada a aprecia\u00e7\u00e3o conclusiva da mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio pela \u00faltima Comiss\u00e3o a que tenha sido distribu\u00edda, a proposi\u00e7\u00e3o e os respectivos pareceres ser\u00e3o remetidos \u00e0 Mesa at\u00e9 a sess\u00e3o subseq\u00fcente, para serem inclu\u00eddos na ordem do dia.<\/span><\/p>\n

          TITULO III<\/strong><\/span><\/p>\n

          DOS VEREADORES<\/strong><\/span><\/p>\n

          CAPITULO I<\/strong><\/span><\/p>\n

          DO EXERC\u00cdCIO DA VEREAN\u00c7A<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 83<\/strong>\u00a0\u2013 Os vereadores s\u00e3o agentes pol\u00edticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partid\u00e1rio e de representa\u00e7\u00e3o proporcional, por voto secreto e direto.<\/span><\/p>\n

          Art. 84<\/strong>\u00a0\u2013 \u00c9 assegurado ao Vereador:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 participar de todas as discuss\u00f5es e votar nas delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio, salvo quando tiver interesse na mat\u00e9ria, o que comunicar\u00e1 ao Presidente;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 votar na elei\u00e7\u00e3o da Mesa e das Comiss\u00f5es Permanentes;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 apresentar proposi\u00e7\u00f5es e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as mat\u00e9rias de iniciativa exclusiva do Executivo;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 concorrer aos cargos na Mesa e das Comiss\u00f5es, salvo impedimento legal ou regimental;<\/span><\/p>\n

          V \u2013 usar da palavra em defesa das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas que visem o interesse p\u00fablico, sujeitando-lhe \u00e0s limita\u00e7\u00f5es deste regimento.<\/span><\/p>\n

          Art. 85<\/strong>\u00a0\u2013 S\u00e3o deveres do vereador, entre outros;<\/span><\/p>\n

          I \u2013 quando investido no mandato, n\u00e3o incorrer em incompatibilidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o ou na Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 observar as determina\u00e7\u00f5es legais relativas ao exerc\u00edcio do mandato;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 desempenhar fielmente o mando pol\u00edtico, atendendo ao interesse e \u00e0s diretrizes partid\u00e1rias;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 exercer a contendo o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comiss\u00e3o, n\u00e3o podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos 29 e 61.<\/span><\/p>\n

          V \u2013 comparecer \u00e0s sess\u00f5es pontualmente salvo motivo de for\u00e7a maior devidamente comprovado, e participar das vota\u00e7\u00f5es, salvo quando se encontrem impedido;<\/span><\/p>\n

          VI \u2013 manter o decoro parlamentar;<\/span><\/p>\n

          VII \u2013 ter domic\u00edlio eleitoral no munic\u00edpio.<\/strong><\/span><\/p>\n

          VIII \u2013 conhecer e observar o Regimento Interno.<\/span><\/p>\n

          Art. 86<\/strong>\u00a0\u2013 Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da C\u00e2mara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecer\u00e1 do fato e tomar\u00e1 as provid\u00eancias seguintes, conforme a gravidade:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 advert\u00eancia em Plen\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 cassa\u00e7\u00e3o da palavra;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 determina\u00e7\u00e3o para retirar-se do plen\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 suspens\u00e3o da sess\u00e3o, para entendimentos na Sala da Presid\u00eancia;<\/span><\/p>\n

          V \u2013 proposta de perda de mandato de acordo com a Legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/span><\/p>\n

          DA INTERRUP\u00c7\u00c3O E DA SUSPENS\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

          DO EXERC\u00cdCIO DA VERAN\u00c7A E DAS VAGAS<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 87<\/strong>\u00a0\u2013 O Vereador poder\u00e1 licenciar-se, mediante requerimento dirigido \u00e0 Presid\u00eancia e sujeito \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, nos seguintes casos:<\/span><\/del><\/p>\n

          I \u2013<\/strong>Por motivo de sa\u00fade, a comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhada de um atestado m\u00e9dico.<\/span><\/del><\/p>\n

          II<\/strong>\u00a0\u2013 para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sess\u00e3o Legislativa, sem recebimento de remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/del><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– A aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de licen\u00e7a se dar\u00e1 no expediente das sess\u00f5es, sem discuss\u00e3o, e ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre qualquer outra mat\u00e9ria, s\u00f3 podendo ser rejeitado pelo quorum de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos Vereadores presentes, na hip\u00f3tese do inciso II.<\/span><\/del><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Na hip\u00f3tese do inciso I a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio ser\u00e1 meramente homologat\u00f3ria.<\/span><\/del><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– O Vereador investido no cargo de Secret\u00e1rio Municipal ou cargo equivalente, ser\u00e1 considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remunera\u00e7\u00e3o da Verean\u00e7a.<\/span><\/del><\/p>\n

          \u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0– O afastamento para o desempenho de miss\u00f5es tempor\u00e1rias de interesse do Munic\u00edpio n\u00e3o ser\u00e1 considerado como de licen\u00e7a, fazendo o Vereador jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o estabelecida.<\/span><\/del><\/p>\n

          Art. 87<\/strong> \u2013 O Vereador poder\u00e1 licenciar-se, mediante requerimento dirigido \u00e0 Presid\u00eancia e sujeito \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, nos seguintes casos:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 Por motivo de sa\u00fade, comprovada atrav\u00e9s de atestado m\u00e9dico apresentado at\u00e9 o dia da sess\u00e3o ordin\u00e1ria subsequente \u00e0 aus\u00eancia<\/strong>;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 A servi\u00e7o da C\u00e2mara Municipal delegada pela Mesa, pelo Presidente ou Plen\u00e1rio, devidamente formalizado;<\/strong><\/span><\/p>\n

          III \u2013 Em virtude de falecimento de pessoas da fam\u00edlia at\u00e9 o segundo grau;<\/strong><\/span><\/p>\n

          IV \u2013 At\u00e9 08 (dias) dias consecutivos, em virtude de casamento;<\/strong><\/span><\/p>\n

          V \u2013 05 (cinco) dias consecutivos no caso de nascimento de filho \u2013 licen\u00e7a paternidade nos termos do art. 10, \u00a7 1\u00ba, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;<\/strong><\/span><\/p>\n

          VI \u2013 As aus\u00eancias motivadas pelo comparecimento necess\u00e1rio \u00e0 justi\u00e7a, como parte, testemunha, jurado, entre outros, devidamente comprovado com a apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o da Justi\u00e7a;<\/strong><\/span><\/p>\n

          VII \u2013 Aprova\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio de justificativa de aus\u00eancia apresentada at\u00e9 o dia da sess\u00e3o ordin\u00e1ria subsequente \u00e0 aus\u00eancia.<\/strong><\/span><\/p>\n

          VIII \u2013 <\/strong>para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sess\u00e3o Legislativa, sem recebimento de remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          1\u00ba – A aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de licen\u00e7a se dar\u00e1 no expediente das sess\u00f5es, sem discuss\u00e3o, e ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre qualquer outra mat\u00e9ria, s\u00f3 podendo ser rejeitado pelo qu\u00f3rum de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos Vereadores presentes, na hip\u00f3tese do inciso VIII<\/strong>.<\/span><\/p>\n

          2\u00ba – Nas hip\u00f3teses dos incisos I, III, IV, V, VI<\/strong> as decis\u00f5es do Plen\u00e1rio ser\u00e3o meramente homologat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

          3\u00ba – O Vereador investido no cargo de Secret\u00e1rio Municipal ou cargo equivalente, ser\u00e1 considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remunera\u00e7\u00e3o da Verean\u00e7a.<\/span><\/p>\n

          4\u00ba – O afastamento para o desempenho de miss\u00f5es tempor\u00e1rias de interesse do Munic\u00edpio n\u00e3o ser\u00e1 considerado como de licen\u00e7a, fazendo o Vereador jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o estabelecida. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          Art. 88<\/strong>\u00a0\u2013 As vagas na C\u00e2mara dar-se-\u00e3o por extin\u00e7\u00e3o ou perda do mandato do Vereador.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A extin\u00e7\u00e3o se verifica por morte, ren\u00fancia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, ou por qualquer outra causa legal h\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– A perda dar-se-\u00e1 por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, na forma e nos casos previstos na Legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/p>\n

          Art. 89<\/strong>\u00a0\u2013 A extin\u00e7\u00e3o do mandato se torna efetiva pela declara\u00e7\u00e3o do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a far\u00e1 constar da Ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.<\/span><\/p>\n

          Art. 90<\/strong>\u00a0\u2013 A ren\u00fancia do Vereador far-se-\u00e1 por of\u00edcio dirigido \u00e0 C\u00e2mara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocoliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 91<\/strong>\u00a0\u2013 No caso de vaga ou licen\u00e7a de vereador, o Presidente convocar\u00e1 imediatamente o suplente respectivo.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba. A posse do suplente se dar\u00e1 na mesma sess\u00e3o que conceder a licen\u00e7a, desde que o prazo da mesma n\u00e3o seja inferior a 5 dias;<\/span><\/del><\/p>\n

          1\u00ba. A posse do suplente se dar\u00e1 na sess\u00e3o subsequente a data que tenha concedida a licen\u00e7a, desde que o prazo da mesma n\u00e3o seja inferior a 5 dias; Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba. O segundo suplente poder\u00e1 assumir a vaga, desde que comprovada a impossibilidade do primeiro, e assim sucessivamente. Terminado o impedimento, o suplente preferido assumir\u00e1 a vaga imediatamente.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba. Em caso de vaga, n\u00e3o havendo suplente, o Presidente comunicar\u00e1 o fato, dentro de 48 horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.<\/span><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/span><\/p>\n

          DA LIDERAN\u00c7A PARLAMENTAR<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 92<\/strong>\u00a0\u2013 S\u00e3o considerados l\u00edderes os Vereadores escolhidos pelas representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias para, em seu nome, expressarem, em plen\u00e1rio, pontos de vista sobre assuntos em debates.<\/span><\/p>\n

          Art. 93<\/strong>\u00a0\u2013 No in\u00edcio de cada sess\u00e3o, Legislatura, os partidos pol\u00edticos comunicar\u00e3o \u00e0 Mesa a escolha de seus l\u00edderes.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Na falta de indica\u00e7\u00e3o, considerar-se-\u00e3o l\u00edder o Vereador mais votado de cada bancada.<\/span><\/p>\n

          Art. 94<\/strong>\u00a0\u2013 As lideran\u00e7as partid\u00e1rias n\u00e3o impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plen\u00e1rio pessoalmente, desde que, observadas as restri\u00e7\u00f5es constantes deste Regimento.<\/span><\/p>\n

          Art. 95<\/strong>\u00a0\u2013 As lideran\u00e7as partid\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e3o ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o suplente de Secret\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/span><\/p>\n

          DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 96<\/strong>\u00a0\u2013 As incompatibilidade de Vereador s\u00e3o somente aquelas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e na Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

          Art. 97<\/strong>\u00a0\u2013 S\u00e3o impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.<\/span><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/span><\/p>\n

          DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS AGENTES POL\u00cdTICOS<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 98.<\/strong>\u00a0As remunera\u00e7\u00f5es do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secret\u00e1rios Municipais ser\u00e3o fixadas pela C\u00e2mara Municipal no \u00faltimo ano da Legislatura, at\u00e9 30 (trinta) dias antes das elei\u00e7\u00f5es municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observando o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Coronel Xavier Chaves, determinando-se o valor em moeda corrente do Pa\u00eds, vedada qualquer vincula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/del><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba O subs\u00eddio dever\u00e1 ser atualizado pelo \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o, com a periodicidade em lei municipal espec\u00edfica.<\/span><\/del><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito ser\u00e1 composta de subs\u00eddios.<\/span><\/del><\/p>\n

          Art. 98 <\/strong>– Os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secret\u00e1rios Municipais e dos Vereadores ser\u00e3o fixados pela C\u00e2mara Municipal no \u00faltimo ano da Legislatura, at\u00e9 30 (trinta) dias antes das elei\u00e7\u00f5es municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observando o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Coronel Xavier Chaves, determinando-se o valor em moeda corrente do Pa\u00eds, vedada qualquer vincula\u00e7\u00e3o. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          Art. 99 <\/strong>\u2013 Os subs\u00eddios poder\u00e3o ser atualizados pelo \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o, com a periodicidade em lei municipal espec\u00edfica.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/span>\u00a0<\/span>Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/p>\n

          Art. 100<\/strong> \u2013 No recesso, o subs\u00eddio dos Vereadores ser\u00e1 integral.<\/span>\u00a0\u00a0<\/span>Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/p>\n

          Art. 101 <\/strong>\u2013 No caso de n\u00e3o fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secret\u00e1rios Municipais at\u00e9 a data prevista no Art. 98 implicar\u00e1 na manuten\u00e7\u00e3o dos valores aprovados para a legislatura em andamento, admitida apenas a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores.<\/span>\u00a0\u00a0<\/span>Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/p>\n

          Art. 102<\/strong> \u2013 Ao Vereador em virtude de servi\u00e7o eventual e transit\u00f3rio, no interesse do Legislativo, quando do deslocamento fora do Munic\u00edpio, \u00e9 assegurado a cobertura de despesas de di\u00e1ria de viagem e reembolso, conforme legisla\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica.<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/p>\n

          Art. 103<\/strong>– A remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1:<\/span><\/del><\/p>\n

          I – integral, para o vereador que estiver no exerc\u00edcio do mandato ou que se licenciar por motivo de sa\u00fade;<\/span><\/del><\/p>\n

          II – proporcional aos dias de exerc\u00edcio do mandato, \u00e0 raz\u00e3o de um trinta avos di\u00e1rios, para o vereador:<\/span><\/del><\/p>\n

          a) licenciado por motivo diverso do previsto no inciso anterior;<\/span><\/del><\/p>\n

          b) que se afastar do exerc\u00edcio do mandato na hip\u00f3tese do inciso I do art. 87 sem fazer a op\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 87;<\/span><\/del><\/p>\n

          c) suplente, referentemente aos dias que durar sua substitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/del><\/p>\n

          Art. 103<\/strong> – A subs\u00eddio do vereador ser\u00e1:<\/span><\/p>\n

          I – integral, quando estiver no exerc\u00edcio do mandato;<\/span><\/p>\n

          II – proporcional aos dias de exerc\u00edcio do mandato, \u00e0 raz\u00e3o de um trinta avos di\u00e1rios, para o vereador:<\/span><\/p>\n

          a) licenciado por motivo diverso do previsto no inciso I do Art. 87;<\/span><\/p>\n

          b) que se afastar do exerc\u00edcio do mandato na hip\u00f3tese do inciso I do art. 87 sem fazer a op\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 87;<\/span><\/p>\n

          c) suplente, referentemente aos dias que durar sua substitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          III<\/strong> \u2013 proporcional \u00e0s aus\u00eancias \u00e0s reuni\u00f5es Plen\u00e1rias \u00e0 raz\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o correspondente ao n\u00famero de sess\u00f5es realizadas no m\u00eas, salvo nas seguintes hip\u00f3teses dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Art. 87. \u00a0\u00a0Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          T\u00cdTULO IV<\/strong><\/span><\/p>\n

          DAS PROPOSI\u00c7\u00d5ES E DA SUA TRAMITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/span><\/p>\n

          DAS MODALIDADES DE PROPOSI\u00c7\u00c3O E DE SUA FORMA<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 104<\/strong>\u00a0\u2013 Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, qualquer que seja o seu objeto.<\/span><\/p>\n

          Art. 105<\/strong>\u00a0\u2013 S\u00e3o modalidades de proposi\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 os projetos de lei;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 os projetos de resolu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 as emendas e subemendas;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 as indica\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

          V \u2013 os requerimentos;<\/span><\/p>\n

          VI \u2013 os recursos;<\/span><\/p>\n

          VII \u2013 as representa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

          Art. 106<\/strong>\u00a0\u2013 As proposi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em l\u00edngua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.<\/span><\/p>\n

          Art. 107<\/strong>\u00a0\u2013 Exce\u00e7\u00e3o feita \u00e0s emendas e subemendas, as proposi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o conter ementa indicativa do assunto a que se referem.<\/span><\/p>\n

          Art. 108<\/strong>\u00a0\u2013 As proposi\u00e7\u00f5es consistentes em projetos de Lei, decreto Legislativo, resolu\u00e7\u00e3o ou projeto substitutivo dever\u00e3o ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justifica\u00e7\u00e3o por escrito.<\/span><\/p>\n

          Art. 109<\/strong>\u00a0\u2013 Nenhuma proposi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 incluir mat\u00e9ria estranha ao seu objetivo.<\/span><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/span><\/p>\n

          DAS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM ESP\u00c9CIE<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 110<\/strong>\u00a0\u2013 Os decretos Legislativos destinam-se a regular as mat\u00e9rias de exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara, sem a san\u00e7\u00e3o do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no artigo 41, V.<\/span><\/p>\n

          Art. 111<\/strong>\u00a0\u2013 As resolu\u00e7\u00f5es s\u00e3o destinados a regular mat\u00e9rias da compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara e as de car\u00e1ter pol\u00edtico, processual, legislativo ou administrativo.<\/span><\/p>\n

          Art. 112<\/strong>\u00a0\u2013 A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, ao Prefeito e aos cidad\u00e3os, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determina\u00e7\u00e3o legal.<\/span><\/p>\n

          Art. 113<\/strong>\u00a0\u2013 Emenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3ria de outra.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba – As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba – Emenda supressiva \u00e9 proposi\u00e7\u00e3o que manda erradicar qualquer parte de outra.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba – Emenda substitutiva \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como suced\u00e2nea de outra.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 4\u00ba – Emenda aditiva \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que deve ser acrescentada a outra.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 5\u00ba – Emenda modificativa \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que visa alterar a reda\u00e7\u00e3o de outra.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 6\u00ba – A Emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.<\/span><\/p>\n

          Art. 114<\/strong>\u00a0\u2013 Indica\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o escrita ou verbal pela qual o Vereador sugere medidas de interesse p\u00fablico aos Poderes competentes.<\/span><\/p>\n

          Art. 115<\/strong>\u00a0\u2013 Requerimento \u00e9 todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comiss\u00e3o, feito ao Presidente da C\u00e2mara, ou por seu interm\u00e9dio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba – Ser\u00e3o verbais e decididos pelo Presidente da C\u00e2mara os requerimentos que solicitem:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 a palavra ou a desist\u00eancia dela;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 a permiss\u00e3o por falar sentado;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 a leitura de qualquer mat\u00e9ria para conhecimento do Plen\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 a observ\u00e2ncia de disposi\u00e7\u00e3o regimental;<\/span><\/p>\n

          V \u2013 a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o submetido \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

          VI \u2013 a requisi\u00e7\u00e3o de documento, processo, livro ou publica\u00e7\u00e3o existentes na C\u00e2mara sobre proposi\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o;<\/span><\/p>\n

          VII \u2013 a justificativa de voto e sua transcri\u00e7\u00e3o em ata;<\/span><\/p>\n

          VIII \u2013 a retifica\u00e7\u00e3o de ata;<\/span><\/p>\n

          IX \u2013 a verifica\u00e7\u00e3o do quorum.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba – Ser\u00e3o igualmente verbais e sujeitos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio os requerimentos que solicitam:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 prorroga\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o ou dila\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria prorroga\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 dispensa de leitura da mat\u00e9ria constante de ordem do dia;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 destaque de mat\u00e9ria para vota\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 vota\u00e7\u00e3o a descoberto;<\/span><\/p>\n

          V \u2013 encerramento de discuss\u00e3o;<\/span><\/p>\n

          VI \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio sobre aspectos relacionados com mat\u00e9ria em debate;<\/span><\/p>\n

          VII \u2013 voto de louvor, congratula\u00e7\u00f5es, pesar ou rep\u00fadio.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba – Ser\u00e3o escritos e sujeitos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio os requerimentos que versem sobre:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 ren\u00fancia de cargo na Mesa ou Comiss\u00e3o;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 licen\u00e7a de Vereador;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 audi\u00eancia de Comiss\u00e3o Permanente;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;<\/span><\/p>\n

          V \u2013 inser\u00e7\u00e3o de documentos em ata;<\/span><\/p>\n

          VI \u2013 prefer\u00eancia para discuss\u00e3o de mat\u00e9ria ou redu\u00e7\u00e3o de interst\u00edcio regimental por discuss\u00e3o;<\/span><\/p>\n

          VII \u2013 inclus\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia;<\/span><\/p>\n

          VIII \u2013 retirada de proposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 colocada sob delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

          IX \u2013 anexa\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es com objeto id\u00eantico;<\/span><\/p>\n

          X \u2013 informa\u00e7\u00f5es solicitadas ao Prefeito ou por seu interm\u00e9dio ou a entidades p\u00fablicas ou particulares;<\/span><\/p>\n

          XI \u2013 constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais;<\/span><\/p>\n

          XII \u2013 convoca\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          Art. 116<\/strong>\u00a0\u2013 Recurso \u00e9 toda peti\u00e7\u00e3o de Vereador ao Plen\u00e1rio contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.<\/span><\/p>\n

          Art. 117<\/strong>\u00a0\u2013 Representa\u00e7\u00e3o \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o escrita e circunst\u00e2ncias de Vereador ao Presidente da C\u00e2mara ou ao Plen\u00e1rio, visando a destitui\u00e7\u00e3o de membro de Comiss\u00e3o Permanente, ou a destitui\u00e7\u00e3o de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Para efeitos regimentais, equipara-se \u00e0 representa\u00e7\u00e3o a den\u00fancia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de il\u00edcito pol\u00edtico-administrativo.<\/span><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/span><\/p>\n

          DA APRESENTA\u00c7\u00c3O E DA RETIRADA DA PROPOSI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 118<\/strong>\u00a0\u2013 Exceto nos casos do inciso VII do art. 105 e nos projetos substitutivos oriundos das Comiss\u00f5es, todas as demais proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apresentadas na Secretaria da C\u00e2mara, que as carimbar\u00e1 com designa\u00e7\u00e3o da data e as numerar\u00e1, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente.<\/span><\/p>\n

          Art. 119<\/strong>\u00a0\u2013 Os projetos substitutivos das Comiss\u00f5es, os vetos, os pareceres, bem como os relat\u00f3rios das Comiss\u00f5es Especiais, ser\u00e3o apresentados nos pr\u00f3prios processos com encaminhamento ao Presidente da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

          Art. 120<\/strong>\u00a0\u2013 As emendas e subemendas ser\u00e3o apresentadas \u00e0 Mesa at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas antes do in\u00edcio da sess\u00e3o em cuja ordem do dia se ache inclu\u00edda a proposi\u00e7\u00e3o a que se referem, para fins de sua publica\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser que sejam oferecidas por ocasi\u00e3o dos debates; ou se tratar de projeto em regime de urg\u00eancia; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– As emendas \u00e0 proposta or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e0 lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e ao plano plurianual ser\u00e3o oferecidas no prazo de 30 (trinta) dias a partir da inser\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no expediente.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– As emendas aos projetos de codifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem preju\u00edzo daquelas oferecidas por ocasi\u00e3o dos debates.<\/span><\/p>\n

          Art. 121<\/strong>\u00a0\u2013 As representa\u00e7\u00f5es se acompanhar\u00e3o sempre, obrigatoriamente, de documentos h\u00e1beis que as instruam e, a crit\u00e9rio de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.<\/span><\/p>\n

          Art. 122<\/strong>\u00a0\u2013 O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, n\u00e3o aceitar\u00e1 proposi\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 que vise delegar a outro Poder atribui\u00e7\u00f5es privativas do legislativo, salvo a hip\u00f3tese de lei delegada;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 que tenha sido rejeitado na mesma sess\u00e3o legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 que seja formalmente inadequada, por n\u00e3o observados os requisitos dos arts. 106, 107, 108 e 109;<\/span><\/p>\n

          V \u2013 quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, n\u00e3o observar restri\u00e7\u00e3o constitucional ao poder de emendar, ou n\u00e3o tiver rela\u00e7\u00e3o com a mat\u00e9ria de proposi\u00e7\u00e3o principal;<\/span><\/p>\n

          VI \u2013 quando a indica\u00e7\u00e3o versar sobre a mat\u00e9ria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;<\/span><\/p>\n

          VII \u2013 quando a representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontrar devidamente documentada ou arg\u00fcir fatos irrelevantes ou impertinentes.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Exceto nas hip\u00f3teses dos incisos II e V, caber\u00e1 recurso do autor ou autores ao Plen\u00e1rio, no prazo de 10 (dez) dias, o qual ser\u00e1 distribu\u00eddo \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final.<\/span><\/p>\n

          Art. 123<\/strong>\u00a0\u2013 O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poder\u00e1 reclamar a sua admiss\u00e3o, competindo ao Presidente decidir sobre a reclama\u00e7\u00e3o e de sua decis\u00e3o caber\u00e1 recurso ao Plen\u00e1rio pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Na decis\u00e3o do recurso poder\u00e1 o Plen\u00e1rio determinar que as emendas que n\u00e3o se referirem diretamente \u00e0 mat\u00e9ria do projeto sejam destacadas para constitu\u00edrem projetos separados.<\/span><\/p>\n

          Art. 124<\/strong>\u00a0\u2013 As proposi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da C\u00e2mara, se ainda n\u00e3o se encontrarem sob delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio ou com a anu\u00eancia deste, em caso contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Quando a proposi\u00e7\u00e3o haja sido subscrita por mais de um autor, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de sua retirada que todos a requeiram.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Quando o autor for o Executivo, a retirada dever\u00e1 ser comunicada atrav\u00e9s de of\u00edcio, n\u00e3o podendo ser recusada.<\/span><\/p>\n

          Art. 125<\/strong>\u00a0\u2013 No in\u00edcio de cada legislatura, a Mesa ordenar\u00e1 o arquivamento de todas as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposi\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o em prazo certo.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 O Vereador, autor de proposi\u00e7\u00e3o arquivada na forma deste artigo, poder\u00e1 requerer o seu desarquivamento e retramita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 126<\/strong>\u00a0\u2013 Os requerimentos a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 115 ser\u00e3o indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposi\u00e7\u00e3o regimental, sendo irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/span><\/p>\n

          DA TRAMITA\u00c7\u00c3O DAS PROPOSI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 127<\/strong>\u00a0\u2013 Recebida qualquer proposi\u00e7\u00e3o escrita, ser\u00e1 encaminhada ao Presidente da C\u00e2mara, que determinar\u00e1 a sua tramita\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) dias, observado o disposto neste Cap\u00edtulo.<\/span><\/p>\n

          Art. 128<\/strong>\u00a0\u2013 Quando a proposi\u00e7\u00e3o consistir em projeto de lei, de medida provis\u00f3ria, de decreto legislativo, de resolu\u00e7\u00e3o ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secret\u00e1rio durante o expediente, ser\u00e1 encaminhada pelo Presidente \u00e0s Comiss\u00f5es competentes para os pareceres t\u00e9cnicos.<\/span><\/del><\/p>\n

          Art. 128<\/strong> \u2013 Quando a proposi\u00e7\u00e3o consistir em projeto de lei, de medida provis\u00f3ria, de decreto legislativo, de resolu\u00e7\u00e3o ou de projeto substitutivo, uma vez lida no expediente, poder\u00e1 ser encaminhada pelo Presidente \u00e0s Comiss\u00f5es competentes para os pareceres t\u00e9cnicos. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– No caso do \u00a7 1\u00ba do art. 120, o encaminhamento s\u00f3 se far\u00e1 ap\u00f3s escoado o prazo para emendas ali previsto.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2<\/strong>\u00ba – No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comiss\u00e3o, ficar\u00e1 prejudicada a remessa do mesmo a sua pr\u00f3pria autora.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– Os projetos origin\u00e1rios elaborados pela Mesa ou por Comiss\u00e3o Permanente ou Especial em assuntos de sua compet\u00eancia, dispensar\u00e3o pareceres para a sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, sempre que o requerer o seu pr\u00f3prio autor e a audi\u00eancia n\u00e3o for obrigat\u00f3ria, na forma deste Regimento.<\/span><\/p>\n

          Art. 129<\/strong>\u00a0\u2013 As emendas a que se referem os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 120 ser\u00e3o apreciadas pelas Comiss\u00f5es na mesma fase que a proposi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria; as demais somente ser\u00e3o objeto de manifesta\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es quando aprovadas pelo Plen\u00e1rio, retornando-lhes, ent\u00e3o, o processo.<\/span><\/p>\n

          Art. 130<\/strong>\u00a0\u2013 Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposi\u00e7\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara, comunicar\u00e1 o veto a esta, a mat\u00e9ria ser\u00e1 incontinenti encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, que poder\u00e1 proceder na forma do art. 80.<\/span><\/del><\/p>\n

          Art. 130<\/strong> \u2013 Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposi\u00e7\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara, comunicar\u00e1 o veto a esta, a mat\u00e9ria poder\u00e1 ser encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, que poder\u00e1 proceder na forma do art. 80. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          Art. 131<\/strong>\u00a0\u2013 Os pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o obrigatoriamente inclu\u00eddos na ordem do dia em que ser\u00e3o apreciadas as proposi\u00e7\u00f5es a que se referem.<\/span><\/p>\n

          Art. 132<\/strong>\u00a0\u2013 As indica\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s lidas no expediente, ser\u00e3o encaminhadas, independentemente de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, por meio de of\u00edcio, a quem de direito, atrav\u00e9s do Secret\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 No caso de entender o Presidente que a indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o deva ser encaminhada, dar\u00e1 conhecimento da decis\u00e3o ao autor e solicitar\u00e1 o pronunciamento da Comiss\u00e3o competente, cujo parecer ser\u00e1 inclu\u00eddo na ordem do dia, independentemente de sua pr\u00e9via figura\u00e7\u00e3o no expediente.<\/span><\/p>\n

          Art. 133<\/strong>\u00a0\u2013 Os requerimentos a que se referem os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 115 ser\u00e3o apresentados em qualquer fase da sess\u00e3o e postos imediatamente em tramita\u00e7\u00e3o, independentemente de sua inclus\u00e3o no expediente ou na ordem do dia.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Qualquer Vereador poder\u00e1 manifestar a inten\u00e7\u00e3o de discutir os requerimentos a que se refere o \u00a7 3\u00ba do art. 115, com exce\u00e7\u00e3o daqueles dos incisos III, IV, V, VI e, se o fizer, ficar\u00e1 remetida ao expediente e \u00e0 ordem do dia da sess\u00e3o seguinte.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Se tiver havido solicita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a pr\u00f3pria solicita\u00e7\u00e3o aprovada, o requerimento a que se refere ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o em seguida.<\/span><\/p>\n

          Art. 134<\/strong>\u00a0\u2013 Durante os debates, na ordem do dia, poder\u00e3o ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estar\u00e3o sujeitos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, sem pr\u00e9via discuss\u00e3o, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o pelo proponente e pelos l\u00edderes partid\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

          Art. 135<\/strong>\u00a0\u2013 Os recursos contra atos do Presidente da C\u00e2mara ser\u00e3o interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ci\u00eancia da decis\u00e3o, por simples peti\u00e7\u00e3o e distribu\u00eddos \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, que emitir\u00e1 parecer acompanhado de projeto de resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 136<\/strong>\u00a0\u2013 A concess\u00e3o de urg\u00eancia especial depender\u00e1 de assentimento do Plen\u00e1rio, mediante provoca\u00e7\u00e3o pro escrito da Mesa ou de Comiss\u00e3o quando autora de proposi\u00e7\u00e3o em assunto de usa compet\u00eancia privativa ou especialmente, ou ainda por proposta de maioria absoluta dos membros da Edilidade.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– O plen\u00e1rio somente conceder\u00e1 a urg\u00eancia especial quando a proposi\u00e7\u00e3o, por seus objetivos, exigir aprecia\u00e7\u00e3o pronta, sem o que perder\u00e1 a oportunidade ou a efic\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Concedida a urg\u00eancia especial para o projeto ainda sem parecer, ser\u00e1 feito o levantamento da sess\u00e3o, para que se pronunciem as Comiss\u00f5es competentes em conjunto, imediatamente, ap\u00f3s o que o projeto ser\u00e1 colocado na ordem do dia da pr\u00f3pria sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel obter-se de imediato o parecer conjunto das Comiss\u00f5es competentes; o projeto passar\u00e1 a tramitar no regime de urg\u00eancia simples.<\/span><\/p>\n

          Art. 137<\/strong>\u00a0\u2013 O regime de urg\u00eancia simples ser\u00e1 concedido pelo Plen\u00e1rio por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de mat\u00e9ria de relevante interesse p\u00fablico ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Ser\u00e3o inclu\u00eddos no regime de urg\u00eancia simples, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, as seguintes mat\u00e9rias:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo para apreci\u00e1-la;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 os projetos de lei do Executivo sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o em prazo certo, dever\u00e1 a C\u00e2mara se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias sobre a proposi\u00e7\u00e3o, contados da data em que fora feita a solicita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 o veto, quando esgotadas 2\/3 (duas ter\u00e7as) partes do prazo para a sua aprecia\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 a medida provis\u00f3ria, quando esgotadas 2\/3 (duas ter\u00e7as) partes.<\/span><\/p>\n

          V \u2013 Projetos apresentados pelos Membros da C\u00e2mara Municipal com pedido de urg\u00eancia, dever\u00e3o ser votados em at\u00e9 30 (trinta) dias contados da data em que forem apresentados.<\/span><\/p>\n

          Art. 138<\/strong>\u00a0\u2013 As proposi\u00e7\u00f5es em regime de urg\u00eancia especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais n\u00e3o sejam estes exig\u00edveis, ou tenham sido dispensados, prosseguir\u00e3o sua tramita\u00e7\u00e3o na forma do disposto no T\u00edtulo V.<\/span><\/p>\n

          Art. 139<\/strong>\u00a0\u2013 Quando, por extravio ou reten\u00e7\u00e3o indevida, n\u00e3o for poss\u00edvel o andamento de qualquer proposi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente far\u00e1 reconstituir o respectivo processo e determinar\u00e1 a sua retramita\u00e7\u00e3o, ouvida a Mesa.<\/span><\/p>\n

          T\u00cdTULO V<\/strong><\/span><\/p>\n

          DAS SESS\u00d5ES DA C\u00c2MARA<\/strong><\/span><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/span><\/p>\n

          DAS SESS\u00d5ES EM GERAL<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 140<\/strong>\u00a0\u2013 As sess\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias ou solenes, assegurado o acesso do p\u00fablico em geral.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Para assegurar-se a publicidade \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara, publicar-se-\u00e3o a pauta e o resumo dos seus trabalhos atrav\u00e9s da imprensa, oficial ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 assistir \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara, na parte do recinto reservada ao p\u00fablico, desde que:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 apresentar-se convenientemente trajado;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 n\u00e3o porte arma;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 conserve-se em sil\u00eancio durante os trabalhos;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 n\u00e3o manifeste apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que se passa em Plen\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

          V \u2013 atenda \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Presidente.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– O Presidente determinar\u00e1 a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuar\u00e1 o recinto sempre que julgar necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          Art. 141<\/strong>\u00a0\u2013 A C\u00e2mara Municipal de Coronel Xavier Chaves reunir-se-\u00e1, ordinariamente, em 02 (duas) sess\u00f5es mensais, que ter\u00e3o in\u00edcio \u00e0s 18:30 horas, realizando-se na segunda e \u00faltima segundas-feiras do m\u00eas, com dura\u00e7\u00e3o de, no m\u00e1ximo, 3 (tr\u00eas) horas.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– A prorroga\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es ordin\u00e1rias poder\u00e1 ser determinada pelo Plen\u00e1rio, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de vereador, pelo tempo estritamente necess\u00e1rio, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, \u00e0 conclus\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria j\u00e1 discutida.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– O tempo de prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 previamente estipulado no requerimento, e somente ser\u00e1 apreciado se apresentado at\u00e9 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– Antes de escoar-se a prorroga\u00e7\u00e3o autorizada, o Plen\u00e1rio poder\u00e1 prorrog\u00e1-la \u00e0 sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no par\u00e1grafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido at\u00e9 5 (cinco) minutos antes do t\u00e9rmino daquela.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0– Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simult\u00e2neos de prorroga\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 votado o que visar menos prazo, prejudicados os demais.<\/span><\/p>\n

          Art. 142<\/strong>\u00a0\u2013 As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou ap\u00f3s as sess\u00f5es ordin\u00e1rias.<\/span><\/del><\/p>\n

          Art. 142<\/strong> \u2013 As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive s\u00e1bados, domingos e feriados ou ap\u00f3s as sess\u00f5es ordin\u00e1rias. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Somente se realizar\u00e3o sess\u00f5es extraordin\u00e1rias quando se tratar de mat\u00e9ria altamente relevantes e urgentes, e a sua convoca\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 na forma estabelecida no \u00a7 1\u00ba do art. 163 deste Regimento.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– A dura\u00e7\u00e3o e a prorroga\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o extraordin\u00e1ria regem-se pelo fim espec\u00edfico, n\u00e3o havendo prefixa\u00e7\u00e3o de sua dura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 143<\/strong>\u00a0\u2013 As sess\u00f5es solenes realizar-se-\u00e3o a qualquer dia e hora, para fim espec\u00edfico, n\u00e3o havendo prefixa\u00e7\u00e3o de sua dura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 As sess\u00f5es solenes poder\u00e3o realizar-se em qualquer local seguro e acess\u00edvel, a crit\u00e9rio da Mesa.<\/span><\/p>\n

          Art. 144<\/strong>\u00a0\u2013 A C\u00e2mara poder\u00e1 realizar sess\u00f5es secretas, por delibera\u00e7\u00e3o tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necess\u00e1rio \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do decoro parlamentar.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Deliberada a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o secreta, ainda que para realiz\u00e1-la se deva interromper a sess\u00e3o p\u00fablica, o Presidente determinar\u00e1 a retirada do recinto e de suas depend\u00eancias dos assistentes, dos servidores da C\u00e2mara e dos representantes da imprensa, r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 145<\/strong>\u00a0\u2013 As sess\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de for\u00e7a maior devidamente reconhecido pelo Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 N\u00e3o se considerar\u00e1 como falta a aus\u00eancia de Vereador \u00e0 sess\u00e3o que se realize fora da sede da Edilidade.<\/span><\/p>\n

          Art. 146<\/strong>\u00a0\u2013 A C\u00e2mara observar\u00e1 o recesso legislativo determinado na Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– As reuni\u00f5es marcadas para essas datas ser\u00e3o transferidas para a ultima segunda-feira \u00fatil subseq\u00fcente quando reca\u00edrem em s\u00e1bados, domingos e feriados.<\/span><\/del><\/p>\n

          1\u00ba – As reuni\u00f5es marcadas para essas datas ser\u00e3o convocadas conforme art. 56 da Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e realizadas na forma do art. 142 deste regimento. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Na sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria, a C\u00e2mara somente deliberar\u00e1 sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocada.<\/span><\/p>\n

          \u00a73<\/strong>\u00ba A C\u00e2mara se reunir\u00e1 em sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.<\/span><\/p>\n

          Art. 147<\/strong>\u00a0\u2013 As reuni\u00f5es da C\u00e2mara somente ser\u00e3o realizadas com a presen\u00e7a da maioria de seus membros.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s sess\u00f5es solenes, que se realizar\u00e3o com qualquer n\u00famero de Vereadores presentes.<\/span><\/p>\n

          Art. 148<\/strong>\u00a0\u2013 Durante as sess\u00f5es, somente os Vereadores poder\u00e3o permanecer na parte do recinto do Plen\u00e1rio que lhe \u00e9 destinada.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– A convite da Presid\u00eancia, ou por sugest\u00e3o de qualquer Vereador, poder\u00e3o se localizar nessa parte, para assistir \u00e0 sess\u00e3o, as autoridades p\u00fablicas federais, estaduais, distritais e municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Os visitantes recebidos em Plen\u00e1rio em dias de sess\u00e3o poder\u00e3o usar da palavra para agradecer \u00e0 sauda\u00e7\u00e3o que lhes seja feita pelo legislativo.<\/span><\/p>\n

          Art. 149<\/strong>\u00a0\u2013 De cada sess\u00e3o da C\u00e2mara lavrar-se-\u00e3o ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– As proposi\u00e7\u00f5es e os documentos apresentados em sess\u00e3o ser\u00e3o indicados na ata somente com a men\u00e7\u00e3o do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcri\u00e7\u00e3o integral aprovado pelo Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– A ata da sess\u00e3o secreta ser\u00e1 lavrada pelo Secret\u00e1rio, lida e aprovada na mesma sess\u00e3o, lacrada e arquivada, com r\u00f3tulo datado e rubricado pela Mesa e somente poder\u00e1 ser reaberta em outra sess\u00e3o igualmente secreta por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, a requerimento da Mesa ou de 1\/3 (um ter\u00e7o) dos Vereadores.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– A ata da \u00faltima sess\u00e3o de cada legislatura ser\u00e1 redigida e submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria sess\u00e3o com qualquer n\u00famero, antes de seu encerramento.<\/span><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/span><\/p>\n

          DAS SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 150<\/strong>\u00a0\u2013 As sess\u00f5es ordin\u00e1rias comp\u00f5em-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.<\/span><\/p>\n

          Art. 151<\/strong>\u00a0\u2013 A hora do in\u00edcio dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secret\u00e1rio, o Presidente, havendo n\u00famero legal, declarar\u00e1 aberta a sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 N\u00e3o havendo n\u00famero legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardar\u00e1 durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim n\u00e3o ocorra, far\u00e1 lavrar ata sint\u00e9tica pelo Secret\u00e1rio efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 152<\/strong>\u00a0\u2013 Havendo n\u00famero legal, a sess\u00e3o se iniciar\u00e1 com o expediente, o qual ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 90 (noventa) minutos, destinando-se \u00e0 discuss\u00e3o da ata da sess\u00e3o anterior e \u00e0 leitura dos documentos de quaisquer origens.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Nas sess\u00f5es em que esteja inclu\u00eddo na ordem do dia o debate da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e do plano plurianual, o expediente ser\u00e1 de 30 (trinta) minutos.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– No expediente ser\u00e3o objeto de delibera\u00e7\u00e3o pareceres sobre mat\u00e9rias n\u00e3o constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relat\u00f3rios de Comiss\u00e3o Especial, alem da ata da sess\u00e3o anterior.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– Quando n\u00e3o houver n\u00famero legal para delibera\u00e7\u00e3o no expediente, as mat\u00e9rias a que se refere o \u00a7 2\u00ba, automaticamente, ficar\u00e3o transferidas para o expediente da sess\u00e3o seguinte.<\/span><\/p>\n

          Art. 153<\/strong>\u00a0\u2013 A ata da sess\u00e3o anterior ser\u00e1 lida na sess\u00e3o subseq\u00fcente, quando ser\u00e1 lida pelo Vereador Secret\u00e1rio ou servidor designado; o Presidente a colocar\u00e1 em discuss\u00e3o e, n\u00e3o sendo retificada ou impugnada, ser\u00e1 considerada aprovada, independentemente de vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Qualquer vereador poder\u00e1 requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprova\u00e7\u00e3o do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Se o pedido de retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o for contestado pelo Secret\u00e1rio, a ata ser\u00e1 considerada aprovada, com a retifica\u00e7\u00e3o; caso contr\u00e1rio, o Plen\u00e1rio deliberar\u00e1 a respeito.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– Levantada impugna\u00e7\u00e3o sobre os termos da ata, o Plen\u00e1rio deliberar\u00e1 a respeito; aceita a impugna\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 lavrada nova ata.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0– Aprovada, a ata ser\u00e1 assinada pelo Presidente e demais Vereadores.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0– N\u00e3o poder\u00e1 impugnar a ata Vereador ausente \u00e0 sess\u00e3o a que a mesma se refira.<\/span><\/p>\n

          Art. 154<\/strong>\u00a0\u2013 Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da ata, o Presidente determinar\u00e1 ao Secret\u00e1rio a leitura da mat\u00e9ria do expediente, observando \u00e0 seguinte ordem:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 expedientes oriundos do Prefeito;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 expedientes oriundos de diversos;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 expedientes apresentados pelos Vereadores;<\/span><\/p>\n

          Art. 155<\/strong>\u00a0\u2013 Na leitura das mat\u00e9rias pelo Presidente obedecer-se-\u00e1 \u00e0 seguinte ordem:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 projetos de lei;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 projetos de decreto legislativo;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 projetos de resolu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 requerimentos;<\/span><\/p>\n

          V \u2013 indica\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

          VI \u2013 pareceres de comiss\u00f5es;<\/span><\/p>\n

          VII \u2013 recursos;<\/span><\/p>\n

          VIII \u2013 outras mat\u00e9rias;<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Dos documentos apresentados no expediente, ser\u00e3o oferecidas c\u00f3pias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exce\u00e7\u00e3o feita ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao plano plurianual e ao projeto de codifica\u00e7\u00e3o, cujas c\u00f3pias ser\u00e3o entregues obrigatoriamente.<\/span><\/p>\n

          Art. 156<\/strong>\u00a0\u2013 Terminada a leitura da mat\u00e9ria em pauta, verificar\u00e1 o Presidente o tempo restante do expediente, o qual dever\u00e1 ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expedientes.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– O pequeno expediente destina-se a breves comunica\u00e7\u00f5es ou coment\u00e1rios, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a mat\u00e9ria apresentada, para o que o Vereador dever\u00e1 se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secret\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a 5 (cinco) minutos, ser\u00e1 incorporado ao grande expediente.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– No grande expediente, os Vereadores, inscritos tamb\u00e9m em lista pr\u00f3pria pelo Secret\u00e1rio, usar\u00e3o a palavra pelo prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0– O orador n\u00e3o poder\u00e1 ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente; poder\u00e1 s\u00ea-lo no grande expediente, mas, neste caso, ser-lhe-\u00e1 assegurado o uso da palavra prioritariamente na sess\u00e3o seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscri\u00e7\u00e3o, facultando-lhe desistir.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0– Quando o orador inscrito para falar no grande expediente deixar de faz\u00ea-lo por falta de tempo, sua inscri\u00e7\u00e3o automaticamente ser\u00e1 transferida para a sess\u00e3o seguinte.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 6\u00ba<\/strong>\u00a0– O Vereador que, inscrito para falar, n\u00e3o se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perder\u00e1 a vez e s\u00f3 poder\u00e1 ser de novo inscrito em \u00faltimo lugar.<\/span><\/p>\n

          Art. 157<\/strong>\u00a0\u2013 Findo a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-\u00e1 \u00e0 mat\u00e9ria constante da ordem do dia.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Para a ordem do dia, far-se-\u00e1 verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a e a sess\u00e3o somente prosseguir\u00e1 se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– N\u00e3o se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardar\u00e1 por 15 (quinze) minutos, como toler\u00e2ncia, antes de declarar encerrada a sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 158<\/strong>\u00a0\u2013 Nenhuma proposi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser posta em discuss\u00e3o, sem que tenha sido inclu\u00edda na ordem do dia regularmente publicada, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 07 (sete) dias do in\u00edcio das sess\u00f5es, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/span><\/del><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Nas sess\u00f5es em que devam ser apreciados a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o plano plurianual nenhuma outra mat\u00e9ria figurar\u00e1 na ordem do dia.<\/span><\/del><\/p>\n

          Art. 158<\/strong> \u2013 Nenhuma proposi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser posta em discuss\u00e3o, sem que tenha sido inclu\u00edda na ordem do dia regularmente publicada, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 07 (sete) dias do in\u00edcio das sess\u00f5es, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, excetuando-se as mat\u00e9rias em regime de urg\u00eancia, prazo certo ou interesse p\u00fablico relevante devidamente justificadas. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          Art. 159<\/strong>\u00a0\u2013 A organiza\u00e7\u00e3o da pauta da ordem do dia obedecer\u00e1 os seguintes crit\u00e9rios preferenciais:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 mat\u00e9rias em regime de urg\u00eancia especial;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 mat\u00e9rias em regime de urg\u00eancia simples;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 vetos;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 mat\u00e9rias em reda\u00e7\u00e3o final;<\/span><\/p>\n

          V \u2013 mat\u00e9ria em discuss\u00e3o \u00fanica;<\/span><\/p>\n

          VI \u2013 mat\u00e9rias em segunda discuss\u00e3o;<\/span><\/p>\n

          VII \u2013 mat\u00e9rias em primeira discuss\u00e3o;<\/span><\/p>\n

          VIII \u2013 recursos;<\/span><\/p>\n

          IX \u2013 demais proposi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 As mat\u00e9rias, pela ordem de prefer\u00eancia, figurar\u00e3o na pauta observada a ordem cronol\u00f3gica de sua apresenta\u00e7\u00e3o entre aquelas de mesma classifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 160<\/strong>\u00a0\u2013 O Secret\u00e1rio proceder\u00e1 \u00e0 leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poder\u00e1 ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          Art. 161<\/strong>\u00a0\u2013 Esgotada a ordem do dia, anunciar\u00e1 o Presidente, sempre que poss\u00edvel, a ordem do dia da sess\u00e3o seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, conceder\u00e1 a palavra, para explica\u00e7\u00e3o pessoal aos que a tenham solicitado, ao Secret\u00e1rio, durante a sess\u00e3o, observados a preced\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o e o prazo regimental.<\/span><\/p>\n

          Art. 162<\/strong>\u00a0\u2013 N\u00e3o havendo mais oradores para falar em explica\u00e7\u00e3o pessoal, ou se quando ainda os houver, achar-se, por\u00e9m, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarar\u00e1 encerrada a sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/span><\/p>\n

          DAS SESS\u00d5ES EXTRAORDIN\u00c1RIAS<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 163<\/strong>\u00a0\u2013 As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas na forma prevista na Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita aos Vereadores, com a anteced\u00eancia de 3 (tr\u00eas)dias e afixa\u00e7\u00e3o de edital, no \u00e1trio do edif\u00edcio da C\u00e2mara, que poder\u00e1 ser reproduzido pela imprensa local.<\/span><\/del><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Sempre que poss\u00edvel, a convoca\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 em sess\u00e3o, caso em que ser\u00e1 feita comunica\u00e7\u00e3o escrita apenas aos ausentes \u00e0 mesma.<\/span><\/del><\/p>\n

          Art. 163<\/strong> \u2013 As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas na forma prevista na Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita aos Vereadores, com a anteced\u00eancia de 3 (tr\u00eas) dias e afixa\u00e7\u00e3o de edital, no \u00e1trio do edif\u00edcio da C\u00e2mara, por e-mail e por publica\u00e7\u00e3o oficial do Legislativo. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          1. Sempre que poss\u00edvel, a convoca\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 em sess\u00e3o, caso em que ser\u00e1 feita comunica\u00e7\u00e3o escrita apenas aos ausentes \u00e0 mesma.<\/span><\/p>\n

          2\u00ba. \u00c9 de responsabilidade dos Vereadores e suplentes convocados, manter o cadastro do endere\u00e7o de e-mail atualizado junto ao Secret\u00e1ria de Arquivo da C\u00e2mara Municipal para recebimento das comunica\u00e7\u00f5es. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          Art. 164<\/strong>\u2013 A sess\u00e3o extraordin\u00e1ria compor-se-\u00e1 exclusivamente de ordem do dia, que se cingir\u00e1 \u00e0 mat\u00e9ria objeto de convoca\u00e7\u00e3o, observando-se quando \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o anterior, ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, o disposto no art. 153 e seus par\u00e1grafos.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Aplicar-se-\u00e3o, \u00e0s sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0s sess\u00f5es ordin\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/span><\/p>\n

          DAS SESS\u00d5ES SOLENES<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 165<\/strong>\u00a0\u2013 As sess\u00f5es solenes ser\u00e3o convocadas pelo presidente da C\u00e2mara, por escrito, indicando a finalidade da reuni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Nas sess\u00f5es solenes n\u00e3o haver\u00e1 expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– N\u00e3o haver\u00e1 tempo predeterminado para o encerramento de sess\u00e3o solene.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– Nas sess\u00f5es solenes, somente poder\u00e3o usar a palavra, al\u00e9m do Presidente da C\u00e2mara, o l\u00edder partid\u00e1rio ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que prop\u00f4s a sess\u00e3o como orador oficial da cerim\u00f4nia e as pessoas homenageadas.<\/span><\/p>\n

          T\u00cdTULO VI<\/strong><\/span><\/p>\n

          DAS DISCUSS\u00d5ES E DAS DELIBERA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/span><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/span><\/p>\n

          DAS DISCUSS\u00d5ES<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 166<\/strong>\u00a0\u2013 Discuss\u00e3o \u00e9 o debate pelo Plen\u00e1rio de proposi\u00e7\u00e3o figurante na ordem do dia, antes de se passar \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o sobre a mesma.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– N\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 discuss\u00e3o:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 as indica\u00e7\u00f5es, salvo o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 132;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 os requerimentos a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 115;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 os requerimentos a que se referem os incisos I a V do \u00a7 3\u00ba do art. 115;<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– O Presidente declarar\u00e1 prejudicada a discuss\u00e3o:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 de qualquer projeto com objeto id\u00eantico ao de outro que tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sess\u00e3o legislativa, excetuando-se, nesta \u00faltima hip\u00f3tese, aprova\u00e7\u00e3o pela maioria absoluta dos membros do legislativo;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 da proposi\u00e7\u00e3o original, quando tiver substitutivo aprovado;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 de emenda ou subemenda id\u00eantica a outra j\u00e1 aprovada ou rejeitada;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 de requerimento repetitivo.<\/span><\/p>\n

          Art. 167<\/strong>\u00a0\u2013 A discuss\u00e3o da mat\u00e9ria constante da ordem do dia s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada com a presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

          Art. 168<\/strong>\u00a0\u2013 Ter\u00e3o uma \u00fanica discuss\u00e3o as seguintes mat\u00e9rias:<\/span><\/del><\/p>\n

          I \u2013 as que tenham sido colocadas em regime de urg\u00eancia especial;<\/span><\/del><\/p>\n

          II \u2013 as que se encontrem em regime de urg\u00eancia simples;<\/span><\/del><\/p>\n

          III \u2013 os projetos de lei oriundos do Executivo com solicita\u00e7\u00e3o de prazo;<\/span><\/del><\/p>\n

          IV \u2013 a medida provis\u00f3ria;<\/span><\/del><\/p>\n

          V \u2013 o veto;<\/span><\/del><\/p>\n

          VI \u2013 os projetos de decreto legislativo ou de resolu\u00e7\u00e3o de qualquer natureza;<\/span><\/del><\/p>\n

          VII \u2013 os requerimentos sujeitos a debates.<\/span><\/del><\/p>\n

          Art. 169<\/strong>\u00a0\u2013 ter\u00e3o 2 (duas) discuss\u00f5es todas as mat\u00e9rias n\u00e3o inclu\u00eddas no art. 168.<\/span><\/del><\/p>\n

          Art. 168<\/strong> – Ser\u00e3o votados em dois turnos, com intervalo m\u00ednimo de 15 (quinze) dias, as seguintes proposi\u00e7\u00f5es: Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          I – as propostas de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;<\/span><\/p>\n

          II – as propostas de emendas ao Regimento Interno;<\/span><\/p>\n

          III – os projetos de lei do plano plurianual;<\/span><\/p>\n

          IV – os projetos de codifica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

          V – os projetos de plano diretor.<\/span><\/p>\n

          Art. 169<\/strong> – Ter\u00e3o vota\u00e7\u00e3o \u00fanica todas as demais proposi\u00e7\u00f5es. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Os projetos de resolu\u00e7\u00e3o que disponham sobre o quadro de pessoal da C\u00e2mara ser\u00e3o discutidos com o intervalo m\u00ednimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discuss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

          Art. 170<\/strong>\u00a0\u2013 Na primeira discuss\u00e3o debater-se-\u00e1, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discuss\u00e3o debater-se-\u00e1 o projeto em bloco.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, a requerimento de Vereador, a primeira discuss\u00e3o poder\u00e1 consistir de aprecia\u00e7\u00e3o global do projeto.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Quando se tratar de codifica\u00e7\u00e3o, na primeira discuss\u00e3o o projeto ser\u00e1 debatido por cap\u00edtulos, salvo requerimento de destaque aprovado em Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– Quando se tratar de proposta or\u00e7ament\u00e1ria, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e plano plurianual, as emendas poss\u00edveis ser\u00e3o debatidas antes do projeto, em primeira discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 171<\/strong>\u00a0\u2013 Na discuss\u00e3o \u00fanica e na primeira discuss\u00e3o ser\u00e3o recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasi\u00e3o dos debates; em segunda discuss\u00e3o, somente se admitir\u00e3o emendas e subemendas.<\/span><\/p>\n

          Art. 172<\/strong>\u00a0\u2013 Na hip\u00f3tese do artigo anterior, sustar-se-\u00e1 a discuss\u00e3o para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comiss\u00f5es Permanentes a que esteja afeta a mat\u00e9ria, salvo se o Plen\u00e1rio rejeit\u00e1-los ou aprova-los com dispensa de parecer.<\/span><\/p>\n

          Art. 173<\/strong>\u00a0\u2013 Em nenhuma hip\u00f3tese a segunda discuss\u00e3o ocorrer\u00e1 na mesma sess\u00e3o que tenha ocorrido a primeira discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 174.<\/strong>\u00a0Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposi\u00e7\u00e3o sobre o mesmo assunto, a discuss\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposi\u00e7\u00e3o, o qual preferir\u00e1 esta.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba O adiantamento da discuss\u00e3o de qualquer proposi\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sujeito de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio e somente poder\u00e1 ser proposto antes de iniciar-se a mesma, cabendo ao autor, a apresenta\u00e7\u00e3o por escrito de sua justificativa.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba O adiantamento aprovado ser\u00e1 sempre por tempo determinado.<\/span><\/p>\n

          \u00a0Art. 175.<\/strong>\u00a0O adiamento poder\u00e1 ser motivado por pedido de vista, depois do 1\u00ba pedido de vista, se houver o segundo na reuni\u00e3o seguinte, dever\u00e1 ter uma extraordin\u00e1ria para votar o projeto, podendo a concess\u00e3o ser votada na pr\u00f3xima ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, ser\u00e1 votado, de prefer\u00eancia, o que marcar menos prazo.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba N\u00e3o se conceder\u00e1 adiamento de mat\u00e9ria que se ache em regime de urg\u00eancia especial ou simples.<\/span><\/p>\n

          Art. 176<\/strong>\u00a0\u2013 O encerramento da discuss\u00e3o de qualquer proposi\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 pela aus\u00eancia de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Somente poder\u00e1 ser requerido o encerramento da discuss\u00e3o ap\u00f3s terem falado pelo menos 2 (dois) Vereadores favor\u00e1veis \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o e 2 (dois) contr\u00e1rios, entre os quais o autor do requerimento, salvo desist\u00eancia expressa.<\/span><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

          DA DISCIPLINA DOS DEBATES<\/span><\/p>\n

          Art. 177\u00a0<\/strong>– Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade pr\u00f3prias \u00e0 edilidade, n\u00e3o podendo o vereador falar sem que o presidente lhe tenha concedido a palavra.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba – O vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao presidente ou \u00e0 C\u00e2mara em geral, de frente para a Mesa.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba – O vereador poder\u00e1 falar de p\u00e9 ou tribuna ou do Plen\u00e1rio e n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio obter permiss\u00e3o para, sentado, usar da palavra.<\/span><\/p>\n

          Art. 178<\/strong>–\u00a0 As reuni\u00f5es da C\u00e2mara e das comiss\u00f5es ser\u00e3o gravadas, sendo livre a audi\u00e7\u00e3o das fitas respectivas, respeitadas as regras definidas pela Secretaria da C\u00e2mara.<\/span><\/del><\/p>\n

          Art. 178 –<\/strong> As reuni\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o transmitidas, respeitadas as regulamenta\u00e7\u00f5es deste Legislativo referentes \u00e0 mat\u00e9ria. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico. As transmiss\u00f5es e retransmiss\u00f5es das reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Coronel Xavier Chaves ser\u00e3o realizadas em conformidade com a Lei federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, \u201cLei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)\u201d, que disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas em todo o territ\u00f3rio nacional. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>– Somente por ordem do presidente da C\u00e2mara ser\u00e3o feitas transcri\u00e7\u00f5es de grava\u00e7\u00e3o, respeitadas as disponibilidades dos servi\u00e7os da Secretaria.<\/span><\/p>\n

          Art. 179<\/strong>– O vereador tem direito \u00e0 palavra para:<\/span><\/p>\n

          I – pronunciar-se sobre assunto relevante;<\/span><\/p>\n

          II – discutir proposi\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

          III – encaminhar vota\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

          IV – apresentar quest\u00e3o de ordem;<\/span><\/p>\n

          V – dar explica\u00e7\u00e3o pessoal;<\/span><\/p>\n

          VI – solicitar aparte a orador inscrito;<\/span><\/p>\n

          VII – falar como orador inscrito;<\/span><\/p>\n

          VIII – declarar voto;<\/span><\/p>\n

          IX – solicitar retifica\u00e7\u00e3o de ata;<\/span><\/p>\n

          X – recorrer de decis\u00e3o do presidente.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba – O tempo de uso da palavra ser\u00e1 improrrog\u00e1vel e n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 10 (dez) minutos.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba – O presidente cassar\u00e1 a palavra se ela n\u00e3o for usada estritamente para o fim solicitado ou em desacordo com as normas regimentais.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba – O vereador n\u00e3o poder\u00e1 falar duas vezes sob o mesmo fundamento.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 4\u00ba – Poder\u00e1 fazer uso da palavra, nos termos deste artigo, para discutir proposi\u00e7\u00e3o de iniciativa popular, seu primeiro signat\u00e1rio ou quem este indicar por escrito.<\/span><\/p>\n

          Art. 180<\/strong>– O vereador que solicitar a palavra na discuss\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode:<\/span><\/p>\n

          I – desviar-se da mat\u00e9ria em debate;<\/span><\/p>\n

          II – usar de linguagem impr\u00f3pria;<\/span><\/p>\n

          III – ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;<\/span><\/p>\n

          IV – deixar de atender \u00e0s advert\u00eancias do presidente.<\/span><\/p>\n

          Art. 181<\/strong>– O vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe restar, em seu pronunciamento interrompido, salvo na hip\u00f3tese de cassa\u00e7\u00e3o da palavra ou de encerramento da parte da reuni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 182<\/strong>– Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente conced\u00ea-la-\u00e1 na seguinte ordem:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 ao autor da proposi\u00e7\u00e3o em debate;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 ao relator do parecer em aprecia\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 ao autor da emenda;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 alternadamente, a quem seja pr\u00f3 ou contra a mat\u00e9ria em debate.<\/span><\/p>\n

          Art. 183<\/strong>\u00a0\u2013 Para o aparte ou interrup\u00e7\u00e3o do orador por outro para indaga\u00e7\u00e3o ou coment\u00e1rio relativamente \u00e0 mat\u00e9ria em debate, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 o aparte dever\u00e1 ser expresso em termos corteses e n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 3 (tr\u00eas) minutos;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 n\u00e3o ser\u00e3o permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licen\u00e7a expressa do orador;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 n\u00e3o \u00e9 permitida apartear o Presidente nem o orador que fala \u201cpela ordem\u201d, em explica\u00e7\u00e3o pessoal, para encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o ou para declara\u00e7\u00e3o de voto;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 o aparteante permanecer\u00e1 de p\u00e9 quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.<\/span><\/p>\n

          Art. 184<\/strong>\u00a0\u2013 Os oradores ter\u00e3o os seguintes prazos para uso da palavra:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 3 (tr\u00eas) minutos para apresentar requerimento de retifica\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urg\u00eancia especial;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar vota\u00e7\u00e3o, justificar voto ou emenda e proferir explica\u00e7\u00e3o pessoal;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indica\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o final, artigo isolado de proposi\u00e7\u00e3o e veto;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 15 (quinze) minutos, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolu\u00e7\u00e3o, processo de cassa\u00e7\u00e3o de Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;<\/span><\/p>\n

          V \u2013 30 (trinta) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta or\u00e7ament\u00e1ria, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, plano plurianual, presta\u00e7\u00e3o de contas e destitui\u00e7\u00e3o de membro da Mesa.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 ser\u00e1 permitida a sess\u00e3o de tempo de um para outro orador.<\/span><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/span><\/p>\n

          DAS DELIBERA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 185<\/strong>\u00a0\u2013 As delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio ser\u00e3o tomadas por maioria simples, sempre que n\u00e3o se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2\/3 (dois ter\u00e7os), conforme as determina\u00e7\u00f5es constitucionais, legais ou regimentais aplic\u00e1veis em cada caso.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Para efeito de quorum computar-se-\u00e1 a presen\u00e7a de Vereador impedido de votar.<\/span><\/del><\/p>\n

          1\u00ba<\/strong> \u2013 Para efeito de quorum computar-se-\u00e1 a presen\u00e7a de Vereador impedido de votar.<\/span><\/p>\n

          I \u2013 Vota\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos Membros da C\u00e2mara:<\/span><\/p>\n

          a) Rejeitar o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre contas do Prefeito conforme \u00a7 3\u00ba do Art. 76 da Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;<\/span><\/p>\n

          b) Conceder t\u00edtulos de cidad\u00e3o honor\u00e1rio, conforme Art. 45 da Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;<\/span><\/p>\n

          c) Julgar e cassar o mandato do (a) Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) ou de Vereador (a), por motivo de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, nos termos do Decreto Lei n\u00ba 201\/1967;<\/span><\/p>\n

          d) Aprovar emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal (Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio), nos termos do inciso II do Art. 66;<\/span><\/p>\n

          e) Rejei\u00e7\u00e3o de pedido de licen\u00e7a conforme \u00a7 1\u00ba do Art. 87;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 A vota\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos Membros da C\u00e2mara ser\u00e1 sempre exigida para:<\/span><\/p>\n

          a) Leis complementares, conforme Art. 68 da Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;<\/span><\/p>\n

          b) Renova\u00e7\u00e3o no mesmo per\u00edodo anual de projeto de lei n\u00e3o sancionado ou rejeitado na mesma sess\u00e3o legislativa, conforme \u00a7 2\u00ba do Art. 166;<\/span><\/p>\n

          c) Veto, conforme Art. 72 da Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;<\/span><\/p>\n

          d) destitui\u00e7\u00e3o de membro efetivo da Mesa conforme Art. 30;<\/span><\/p>\n

          e) Decretar a perda do mandato de Vereador (a), conforme Art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;<\/span><\/p>\n

          f) Decretar a perda do mandato do Prefeito (a) e Vice-prefeito (a), conforme artigos 91, 92, 93, 94 e 95 da Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 Maioria simples considerando o n\u00famero de vereadores presentes, computando a presen\u00e7a do Presidente conforme Art. 37.<\/span><\/p>\n

          2\u00ba \u2013 Na atual C\u00e2mara, composta de 9 (nove) Vereadores, considera-se:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 Maioria de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos Membros da C\u00e2mara: 6 (seis) Vereadores;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 Maioria absoluta dos Membros da C\u00e2mara: 5 (cinco) Vereadores;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 Maioria simples: a maioria dos Vereadores presentes \u00e0 reuni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          3\u00ba – A dispensa de voto ser\u00e1 admitida mediante comunica\u00e7\u00e3o ao Presidente, conforme inciso I do Art. 84.<\/span><\/p>\n

          4\u00ba – A absten\u00e7\u00e3o de voto ser\u00e1 admitida somente em car\u00e1ter excepcional e mediante explica\u00e7\u00e3o concreta e p\u00fablica para a omiss\u00e3o. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          Art. 186<\/strong>\u00a0\u2013 A delibera\u00e7\u00e3o se realiza atrav\u00e9s da vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Considerar-se-\u00e1 qualquer mat\u00e9ria em fase de vota\u00e7\u00e3o a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 187<\/strong>\u2013 O voto ser\u00e1 sempre p\u00fablico nas delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Nenhuma proposi\u00e7\u00e3o de conte\u00fado normativo poder\u00e1 ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o durante sess\u00e3o secreta.<\/span><\/p>\n

          Art. 188<\/strong>\u00a0\u2013 Os processos de vota\u00e7\u00e3o s\u00e3o 2 (dois): simb\u00f3lico e nominal.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– O processo simb\u00f3lico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposi\u00e7\u00e3o, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permane\u00e7am sentados ou se levantem, respectivamente.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– O processo nominal consiste na expressa manifesta\u00e7\u00e3o de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou n\u00e3o, salvo quando se tratarem de vota\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de c\u00e9dulas em que essa manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 extensiva.<\/span><\/del><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba – O processo nominal consiste na expressa manifesta\u00e7\u00e3o de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou n\u00e3o. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          Art. 189<\/strong>\u00a0\u2013 O processo simb\u00f3lico ser\u00e1 a regra geral para as vota\u00e7\u00f5es, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Presidente.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Do resultado da vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica qualquer Vereador poder\u00e1 requerer verifica\u00e7\u00e3o mediante vota\u00e7\u00e3o nominal, n\u00e3o podendo o Presidente indeferi-la.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– N\u00e3o se admitir\u00e1 segunda verifica\u00e7\u00e3o de resultado da vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– O Presidente, em caso de d\u00favida, poder\u00e1, de of\u00edcio, repetir a vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica para a recontagem dos votos.<\/span><\/p>\n

          Art. 190<\/strong>\u00a0\u2013 A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 nominal nos seguintes casos:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 elei\u00e7\u00e3o da Mesa ou destitui\u00e7\u00e3o de membro da Mesa;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 elei\u00e7\u00e3o ou destitui\u00e7\u00e3o de membro de Comiss\u00e3o Permanente;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 julgamento das contas do Munic\u00edpio;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 perda de mandato de Vereador;<\/span><\/p>\n

          V \u2013 aprecia\u00e7\u00e3o de veto e de medida provis\u00f3ria;<\/span><\/p>\n

          VI \u2013 requerimento de urg\u00eancia especial;<\/span><\/p>\n

          VII \u2013 cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Na hip\u00f3tese dos incisos I, III e IV o processo de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o indicado no art. 21, \u00a7 4\u00ba.<\/span><\/p>\n

          Art. 191<\/strong>\u00a0\u2013 Uma vez iniciada a vota\u00e7\u00e3o, somente se interromper\u00e1 se for verificada a falta de n\u00famero legal, caso em que os votos j\u00e1 colhidos ser\u00e3o considerados prejudicados.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 N\u00e3o ser\u00e1 permitido ao Vereador abandonar o Plen\u00e1rio no curso da vota\u00e7\u00e3o, salvo se acometido de mal s\u00fabito, sendo considerado o voto que j\u00e1 tenha proferido.<\/span><\/p>\n

          Art. 192<\/strong>\u00a0\u2013 Antes de iniciar-se a vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 assegurado a cada uma das bancadas partid\u00e1rias, por um de integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partid\u00e1rios a orienta\u00e7\u00e3o quanto ao m\u00e9rito da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 N\u00e3o haver\u00e1 encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o quando se tratar da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Munic\u00edpio, de processo cassat\u00f3rio ou de requerimento.<\/span><\/p>\n

          Art. 193<\/strong>\u00a0\u2013 Qualquer Vereador poder\u00e1 requerer ao Plen\u00e1rio que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposi\u00e7\u00e3o, votando-as em destaque para rejeit\u00e1-las ou aprova-los preliminarmente.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 N\u00e3o haver\u00e1 destaque quando se tratar da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, do plano plurianual, de medida provis\u00f3ria, de veto, do julgamento das contas do Munic\u00edpio e em quaisquer casos em que aquela provid\u00eancia se revele impratic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

          Art. 194<\/strong>\u00a0\u2013 Ter\u00e3o prefer\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comiss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou par\u00e1grafo, ser\u00e1 admiss\u00edvel requerimento de prefer\u00eancia para a vota\u00e7\u00e3o da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plen\u00e1rio, independentemente de discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 195<\/strong>\u00a0\u2013 Sempre que o parecer da Comiss\u00e3o for pela rejei\u00e7\u00e3o do projeto, dever\u00e1 o Plen\u00e1rio deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na considera\u00e7\u00e3o do projeto.<\/span><\/p>\n

          Art. 196<\/strong>\u00a0\u2013 O Vereador poder\u00e1, ao votar, fazer declara\u00e7\u00e3o de voto, que consiste em indicar as raz\u00f5es pelas quais adota determinada posi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 A declara\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer quando toda a proposi\u00e7\u00e3o tenha sido abrangida pelo voto.<\/span><\/p>\n

          Art. 197<\/strong>\u00a0\u2013 Enquanto o Presidente n\u00e3o haja proclamado o resultado da vota\u00e7\u00e3o, o Vereador que j\u00e1 tenha votado poder\u00e1 retificar seu voto.<\/span><\/p>\n

          Art. 198\u00a0<\/strong>\u2013 Proclamado o resultado da vota\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o Vereador impugna-lo perante o Plen\u00e1rio, quando daquela tenha participado Vereador impedido.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Na hip\u00f3tese deste artigo, acolhida a impugna\u00e7\u00e3o, repetir-se-\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o sem considerar-se o voto que motivou o incidente.<\/span><\/p>\n

          Art. 199<\/strong>\u00a0\u2013 Conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, ser\u00e1 a mat\u00e9ria encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, para adequar o texto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o vernacular.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Caber\u00e1 a Mesa a Reda\u00e7\u00e3o Final dos projetos de decretos legislativos e de resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 200<\/strong>\u00a0\u2013 A Reda\u00e7\u00e3o Final ser\u00e1 discutida e votada depois de sua publica\u00e7\u00e3o, salvo se o Plen\u00e1rio a dispensar a requerimento de Vereador.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Admitir-se-\u00e1 emenda a Reda\u00e7\u00e3o Final somente quando seja para despoja-la de obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou impropriedade ling\u00fc\u00edstica.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Aprovada a emenda, voltar\u00e1 a mat\u00e9ria \u00e0 Comiss\u00e3o, para nova reda\u00e7\u00e3o final.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– Se a nova reda\u00e7\u00e3o final for rejeitada, ser\u00e1 o projeto mais uma vez encaminhado a Comiss\u00e3o, que a re-elaborar\u00e1, considerando-se aprovada se contra ela n\u00e3o votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.<\/span><\/p>\n

          Art. 201<\/strong>\u00a0\u2013 Aprovado pela C\u00e2mara um projeto de lei, este ser\u00e1 enviado ao Prefeito na forma de proposi\u00e7\u00e3o de lei para san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o ou veto, ap\u00f3s assinada pelo Presidente da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Os originais dos projetos de leis aprovados ser\u00e3o, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro pr\u00f3prio e arquivados na Secretaria da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/span><\/p>\n

          DA CONCESS\u00c3O DE PALAVRA AOS CIDAD\u00c3OS EM SESS\u00d5ES E COMISS\u00d5ES<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 202 <\/strong>\u2013 O cidad\u00e3o que o desejar poder\u00e1 usar da palavra durante a primeira discuss\u00e3o dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da C\u00e2mara, at\u00e9 tr\u00eas horas do in\u00edcio da sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          1\u00ba – O cidad\u00e3o que desejar usar da palavra nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias referente \u00e0 mat\u00e9ria de cunho pessoal ou p\u00fablica, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da C\u00e2mara quarenta e oito horas do in\u00edcio da sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          2\u00ba \u2013 Ao se inscrever na Secretaria da C\u00e2mara, o interessado dever\u00e1 fazer refer\u00eancia \u00e0 mat\u00e9ria sobre a qual falar\u00e1, n\u00e3o lhe sendo permitido abordar temas que n\u00e3o tenham sido expressamente mencionados na inscri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          3\u00ba – Ser\u00e1 concedida a palavra livre aos cidad\u00e3os na Tribuna do Plen\u00e1rio no final das sess\u00f5es ordin\u00e1rias nos termos dos artigos 203 e 204 deste Regimento Interno.<\/span><\/p>\n

          Art. 203<\/strong>\u00a0\u2013 Caber\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara fixar o n\u00famero de cidad\u00e3os que poder\u00e1 fazer uso da palavra em cada sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 204.<\/strong>\u00a0Ressalvada a hip\u00f3tese de expressa determina\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio em contr\u00e1rio, nenhum cidad\u00e3o poder\u00e1 usar a Tribuna da C\u00e2mara, nos termos deste Regimento, por per\u00edodo maior do que 10 (dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Ser\u00e1 igualmente cassada a palavra ao cidad\u00e3o que usar linguagem incompat\u00edvel com a dignidade da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

          Art. 205<\/strong>\u00a0\u2013 O Presidente da C\u00e2mara promover\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o da pauta da ordem do dia das sess\u00f5es do legislativo, que dever\u00e1 ser publicada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas do in\u00edcio das sess\u00f5es.<\/span><\/p>\n

          Art. 206<\/strong>\u00a0\u2013 Qualquer associa\u00e7\u00e3o de classe, clube de servi\u00e7o ou entidade comunit\u00e1ria do Munic\u00edpio poder\u00e1 solicitar ao Presidente da C\u00e2mara que lhe permita emitir conceitos ou opini\u00f5es, junto \u00e0 Comiss\u00f5es do Legislativo, sob projeto que nelas se encontrem para estudo.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 O Presidente da C\u00e2mara enviar\u00e1 o pedido ao Presidente da respectiva Comiss\u00e3o a quem caber\u00e1 deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de dura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          T\u00cdTULO VII<\/strong><\/span><\/p>\n

          DA ELABORA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE<\/strong><\/span><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/span><\/p>\n

          DA ELABORA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA ESPECIAL<\/strong><\/span><\/p>\n

          DO OR\u00c7AMENTO<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 207<\/strong>\u2013 Recebida do Prefeito a proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandar\u00e1 public\u00e1-la e distribuir c\u00f3pia da mesma aos Vereadores, enviando-a \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos nos 30 (trinta) dias seguintes para parecer.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 No per\u00edodo, os Vereadores poder\u00e3o apresentar emendas \u00e0 proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais ser\u00e3o publicadas na forma do art. 205.<\/span><\/p>\n

          Art. 208<\/strong>\u00a0\u2013 A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amentos e Tomadas de Contas pronunciar-se-\u00e1 em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a mat\u00e9ria ser\u00e1 inclu\u00edda como item \u00fanico da ordem do dia da primeira sess\u00e3o desimpedida.<\/span><\/p>\n

          Art. 209<\/strong>\u00a0\u2013 Na primeira discuss\u00e3o, poder\u00e3o os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se prefer\u00eancia ao relator, do parecer, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos e aos autores das emendas no uso da palavra.<\/span><\/p>\n

          Art. 210<\/strong>\u00a0\u2013 Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (tr\u00eas) dias a mat\u00e9ria retornar\u00e1 a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amentos e Tomadas de Contas para incorpor\u00e1-las ao texto, para o que dispor\u00e1 dos prazos de 5 (cinco) dias.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Devolvido o processo pela Comiss\u00e3o ou, avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, ser\u00e1 reinclu\u00eddo em pauta imediatamente, para segunda discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do texto definitivo, dispensada a fase de Reda\u00e7\u00e3o Final.<\/span><\/p>\n

          Art. 211<\/strong>\u00a0\u2013 Aplicam-se as normas desta sess\u00e3o \u00e0 proposta do plano plurianual e das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

          SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/span><\/p>\n

          DAS CODIFICA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 212<\/strong>\u00a0\u2013 C\u00f3digo \u00e9 a reuni\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es legais sobre a mesma mat\u00e9ria, de modo org\u00e2nico e sistem\u00e1tico, visando estabelecer os princ\u00edpios gerais do sistema adotado e prover completamente a mat\u00e9ria tratada.<\/span><\/p>\n

          Art. 213<\/strong>\u00a0\u2013 Os projetos de codifica\u00e7\u00e3o, depois de apresentados em Plen\u00e1rio, ser\u00e3o distribu\u00eddos por c\u00f3pia aos Vereadores e encaminhados \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Nos 15 (quinze) dias subseq\u00fcentes, poder\u00e3o os Vereadores encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o emendas e sugest\u00f5es a respeito.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– A crit\u00e9rio da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, poder\u00e1 ser solicitada assessoria de \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica ou parecer de especialista na mat\u00e9ria, desde que haja recurso para atender a despesa espec\u00edfica ficando nesta hip\u00f3tese suspensa a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– A Comiss\u00e3o ter\u00e1 2 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugest\u00f5es recebidas.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0– Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos arts. 69, 70 e 71, no que couber, o processo se incluir\u00e1 na pauta da ordem do dia mais pr\u00f3xima poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

          Art. 214<\/strong>\u00a0\u2013 Na primeira discuss\u00e3o observar-se-\u00e1 o disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 166.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Aprovado em primeira discuss\u00e3o, voltar\u00e1 o processo \u00e0 Comiss\u00e3o por mais de 10 (dez) dias, para incorpora\u00e7\u00e3o das emendas aprovadas.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Ao atingir este est\u00e1gio o projeto ter\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o normal dos demais projetos.<\/span><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/span><\/p>\n

          DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE<\/strong><\/span><\/p>\n

          SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/span><\/p>\n

          DO JULGAMENTO DAS CONTAS<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 215<\/strong>\u00a0\u2013 Recebido o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plen\u00e1rio, o Presidente far\u00e1 distribuir c\u00f3pias do mesmo, bem como do balan\u00e7o anual, a todos os Vereadores, enviando o processo \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento que ter\u00e1 20 (vinte) dias para apresentar ao Plen\u00e1rio seu pronunciamento do projeto de decreto legislativo, pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– At\u00e9 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos receber\u00e1 pedidos escritos dos Vereadores solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre itens determinados da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>– Para responder aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o poder\u00e1 realizar quaisquer dilig\u00eancias e vistorias externas, bem como, mediante entendimento pr\u00e9vio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.<\/span><\/p>\n

          Art. 216\u00a0<\/strong>\u2013 O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 submetido a uma \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, assegurado aos Vereadores debater a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 N\u00e3o se admitir\u00e3o emendas ao projeto de decreto legislativo.<\/span><\/p>\n

          Art. 217<\/strong>\u00a0\u2013 Se a delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara for contr\u00e1ria ao parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo contar\u00e1 os motivos da discord\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 A Mesa comunicar\u00e1 o resultado da vota\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Contas do Estado ou \u00f3rg\u00e3o equivalente.<\/span><\/p>\n

          Art. 218<\/strong>\u00a0\u2013 Nas sess\u00f5es em que se devem discutir as contas do Munic\u00edpio, o expediente se reduzir\u00e1 a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia ser\u00e1 destinada exclusivamente \u00e0 mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

          SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/span><\/p>\n

          DO PROCESSO DE PERDA DE MANDATO<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 219<\/strong>\u00a0\u2013 A C\u00e2mara processar\u00e1 o Vereador pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa definida na legisla\u00e7\u00e3o incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Em qualquer caso, assegurar-se-\u00e1 ao acusado plena defesa.<\/span><\/p>\n

          Art. 220<\/strong>\u00a0\u2013 O julgamento far-se-\u00e1 em sess\u00e3o ordin\u00e1ria ou sess\u00f5es extraordin\u00e1rias para esse efeito convocadas.<\/span><\/p>\n

          Art. 221<\/strong>\u00a0\u2013 Quando a delibera\u00e7\u00e3o for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-\u00e1 decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dar\u00e1 not\u00edcia \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/span><\/p>\n

          SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/span><\/p>\n

          DA CONVOCA\u00c7\u00c3O DOS SECRET\u00c1RIOS MUNICIPAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 222<\/strong>\u00a0\u2013 A C\u00e2mara poder\u00e1 convocar os Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informa\u00e7\u00f5es sobre a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, sempre que a medida se fa\u00e7a necess\u00e1ria para assegurar a fiscaliza\u00e7\u00e3o apta do Legislativo sobre o Executivo.<\/span><\/p>\n

          Art. 223<\/strong>\u00a0\u2013 A convoca\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comiss\u00e3o, devendo ser discutida e aprovada pelo Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          Art. 224<\/strong>\u00a0\u2013 Aprovado o requerimento, a convoca\u00e7\u00e3o se efetivar\u00e1 mediante of\u00edcio assinado pelo Presidente, em nome da C\u00e2mara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ci\u00eancia do motivo de sua convoca\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 225<\/strong>\u00a0\u2013 Aberta a sess\u00e3o, o Presidente da C\u00e2mara esporar\u00e1 ao Secret\u00e1rio Municipal, que se dirigir\u00e1 \u00e0 tribuna, os motivos da convoca\u00e7\u00e3o e, em seguida, conceder\u00e1 a palavra aos oradores inscritos com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas para as indaga\u00e7\u00f5es que desejarem formular, assegurada a prefer\u00eancia ao Vereador proponente da convoca\u00e7\u00e3o ou ao Presidente da Comiss\u00e3o que a solicitou.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– O Secret\u00e1rio Municipal poder\u00e1 incumbir assessores, que o acompanhem na ocasi\u00e3o, de responder \u00e0s indaga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– O Secret\u00e1rio Municipal, ou o assessor, n\u00e3o poder\u00e1 ser aparteado na sua exposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 226<\/strong>\u00a0\u2013 Quando nada mais houver a indagar ou a responder, o Presidente dispensa e agradece ao Secret\u00e1rio Municipal, em nome da C\u00e2mara, o comparecimento.<\/span><\/p>\n

          Art. 227<\/strong>\u00a0\u2013 A C\u00e2mara poder\u00e1 optar pelo pedido de informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito por escrito, caso em que o of\u00edcio do Presidente da C\u00e2mara ser\u00e1 redigido contendo os quesitos necess\u00e1rios \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 O Prefeito dever\u00e1 responder \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, observado o prazo indicado na Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, ou se esta for omissa, o prazo de 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1vel por outro tanto, por solicita\u00e7\u00e3o daquele.<\/span><\/p>\n

          Art. 228<\/strong>\u00a0\u2013 Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 C\u00e2mara, quando devidamente solicitado, o autor da proposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 produzir den\u00fancia para efeito da cassa\u00e7\u00e3o do mandato do infrator.<\/span><\/p>\n

          SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/span><\/p>\n

          DO PROCESSO DESTITUITORIO<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 229<\/strong>\u00a0\u2013 Sempre que qualquer Vereador propuser a destitui\u00e7\u00e3o de membro da Mesa, o Plen\u00e1rio, conhecendo da representa\u00e7\u00e3o, deliberar\u00e1, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipa\u00e7\u00e3o pelo representante, sobre o processamento da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Caso o Plen\u00e1rio se manifeste pelo processamento da representa\u00e7\u00e3o, autuada a mesma pelo Secret\u00e1rio, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciante, determinar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas at\u00e9 o m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas), sendo-lhe enviada c\u00f3pia da pe\u00e7a acusat\u00f3ria e dos documentos que a tenham instru\u00eddo.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandar\u00e1 notificar o representante para confirmar a representa\u00e7\u00e3o ou retira-la, no prazo de 5 (cinco) dias.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– Se n\u00e3o houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 sorteado relator para o processo e convocar-se-\u00e1 sess\u00e3o extraordin\u00e1ria para a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, na qual ser\u00e3o inquiridas as testemunhas de defesa e de acusa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) para cada lado.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0– N\u00e3o poder\u00e1 funcionar como relator qualquer membro da Mesa.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0– Na sess\u00e3o, o relator, que se assessorar\u00e1 de Servidor da C\u00e2mara, inquirir\u00e1 as testemunhas perante o Plen\u00e1rio, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrar\u00e1 assentada.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 6\u00ba<\/strong>\u00a0– Finda a inquisi\u00e7\u00e3o, o Presidente da C\u00e2mara conceder\u00e1 30 (trinta) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 7\u00ba<\/strong>\u00a0– Se o Plen\u00e1rio decidir, por 2\/3 (dois ter\u00e7os) de votos dos Vereadores, pela destitui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 elaborado projeto de resolu\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final.<\/span><\/p>\n

          T\u00cdTULO VIII<\/strong><\/span><\/p>\n

          DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL<\/strong><\/span><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/span><\/p>\n

          DAS QUEST\u00d5ES DE ORDENS E DOS PROCEDENTES<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 230<\/strong>\u00a0\u2013 As interpreta\u00e7\u00f5es de disposi\u00e7\u00f5es do Regimento feitas pelo Presidente da C\u00e2mara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plen\u00e1rio, de of\u00edcio ou a requerimento de Vereador, constituir\u00e3o precedentes regimentais.<\/span><\/p>\n

          Art. 231<\/strong>\u00a0\u2013 Os casos n\u00e3o previstos neste Regimento ser\u00e3o resolvidos soberanamente pelo Plen\u00e1rio, cujas decis\u00f5es se considerar\u00e3o ao mesmo incorporadas.<\/span><\/p>\n

          Art. 232<\/strong>\u00a0\u2013 Quest\u00e3o de ordem \u00e9 toda d\u00favida levantada em Plen\u00e1rio quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Regimento.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 As quest\u00f5es de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indica\u00e7\u00e3o precisa das disposi\u00e7\u00f5es regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.<\/span><\/p>\n

          Art. 233<\/strong>\u00a0\u2013 Cabe ao Presidente resolver as quest\u00f5es de ordem, n\u00e3o sendo l\u00edcito a qualquer Vereador opor-se \u00e0 decis\u00e3o, sem preju\u00edzo de recurso ao Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– O recurso ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, para parecer.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– O Plen\u00e1rio, em face do parecer, decidir\u00e1 o caso concreto, considerando-se a delibera\u00e7\u00e3o como prejulgado.<\/span><\/p>\n

          Art. 234<\/strong>\u00a0\u2013 Os precedentes a que se referem os arts. 230, 231 e 233 \u00a7 2\u00ba ser\u00e3o registrados em ata, para aplica\u00e7\u00e3o aos casos an\u00e1logos, pelo Secret\u00e1rio da Mesa.<\/span><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/span><\/p>\n

          DA DIVULGA\u00c7\u00c3O DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 235<\/strong>\u00a0\u2013 A Secretaria da C\u00e2mara far\u00e1 reproduzir periodicamente este Regimento, enviando c\u00f3pias \u00e0 Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembl\u00e9ia Legislativa, a cada um dos vereadores a \u00e0s institui\u00e7\u00f5es interessadas em assuntos municipais.<\/span><\/p>\n

          Art. 236<\/strong>\u00a0\u2013 Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da C\u00e2mara, sob a orienta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, elaborar\u00e1 e publicar\u00e1 separada a este Regimento, contendo as delibera\u00e7\u00f5es regimentais tomadas pelo Plen\u00e1rio, com elimina\u00e7\u00e3o dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.<\/span><\/p>\n

          Art. 237<\/strong>\u00a0\u2013 Este Regimento Interno somente poder\u00e1 ser alterado, reformado ou substitu\u00eddo pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 de 1\/3 (um ter\u00e7o), no m\u00ednimo, dos Vereadores;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 da Mesa;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 de uma das comiss\u00f5es da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

          T\u00cdTULO IX<\/strong><\/span><\/p>\n

          DA GEST\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS INTERNOS DA C\u00c2MARA<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 238<\/strong>\u2013 Os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara incumbem \u00e0 sua Secretaria e reger-se-\u00e3o por ato regulamentar pr\u00f3prio baixado pelo Presidente.<\/span><\/p>\n

          Art. 239<\/strong>\u00a0\u2013 As determina\u00e7\u00f5es do Presidente \u00e0 Secretaria sobre expediente ser\u00e3o objeto de ordem de servi\u00e7o e as instru\u00e7\u00f5es aos servidores sobre o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es constar\u00e3o de portarias.<\/span><\/p>\n

          Art. 240<\/strong>\u00a0\u2013 A Secretaria fornecer\u00e1 aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certid\u00f5es que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal, bem como preparar\u00e1 os expedientes de atendimento \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.<\/span><\/p>\n

          Art. 241<\/strong>\u00a0\u2013 A Secretaria manter\u00e1 os registros necess\u00e1rios aos servi\u00e7os da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– S\u00e3o obrigat\u00f3rios os seguintes livros:<\/span><\/p>\n

          I \u2013 livro de atas das sess\u00f5es;<\/span><\/del><\/p>\n

          II \u2013 livro de atas das reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es Permanentes;<\/span><\/del><\/p>\n

          III \u2013 livro de registro de leis;<\/span><\/del><\/p>\n

          IV \u2013 livro de Protocolo de decretos legislativos;<\/span><\/del><\/p>\n

          V \u2013 livro de Protocolo de resolu\u00e7\u00f5es legislativas;<\/span><\/del><\/p>\n

          VI \u2013 livro de atos da Mesa e atos da Presid\u00eancia;<\/span><\/del><\/p>\n

          VII \u2013 livro de termos de posse de servidores;<\/span><\/del><\/p>\n

          VIII \u2013 livro de termos de contratos;<\/span><\/del><\/p>\n

          IX \u2013 livro de precedentes regimentais.<\/span><\/del><\/p>\n

          X \u2013 Livro de protocolo de Editais;<\/span><\/del><\/p>\n

          XI \u2013 Livro de protocolo de Of\u00edcios e Correspond\u00eancias;<\/span><\/del><\/p>\n

          XII \u2013 Livro de protocolo de Portarias;<\/span><\/del><\/p>\n

          XIII \u2013 Livro de protocolo de declara\u00e7\u00f5es de bens;<\/span><\/del><\/p>\n

          XIV \u2013 Livro de protocolo de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas;<\/span><\/del><\/p>\n

          XV \u2013 Livro de protocolo de arquivos.<\/span><\/del><\/p>\n

          I \u2013 livro de atas das sess\u00f5es ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1rias;<\/span><\/p>\n

          II \u2013 livro de atas das reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es Permanentes;<\/span><\/p>\n

          III \u2013 livro de atas das audi\u00eancias p\u00fablicas;<\/span><\/p>\n

          IV \u2013 livro de registro de projetos de leis, decretos e resolu\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

          V \u2013 livro de protocolo de Of\u00edcios e Correspond\u00eancias recebidas;<\/span><\/p>\n

          VI \u2013 livro de registro de den\u00fancias. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Os livros ser\u00e3o abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

          Art. 242<\/strong>\u00a0\u2013 Os papeis da C\u00e2mara ser\u00e3o confeccionados no tamanho oficial e timbrados com s\u00edmbolo identificativo, conforme ato da Presid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

          Art. 243<\/strong>\u00a0\u2013 As despesas da C\u00e2mara, dentro dos limites das disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias consignadas no or\u00e7amento do Munic\u00edpio e dos cr\u00e9ditos adicionais, ser\u00e3o ordenadas pelo Presidente da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

          Art. 244<\/strong>\u00a0\u2013 A movimenta\u00e7\u00e3o financeira dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios da C\u00e2mara ser\u00e1 efetuada em institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais, cabendo \u00e0 Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.<\/span><\/p>\n

          Art. 245<\/strong>\u00a0\u2013 As despesas mi\u00fadas de pronto pagamento definidas em lei espec\u00edfica poder\u00e3o ser pagas mediante a ado\u00e7\u00e3o do regime de adiantamento.<\/span><\/del><\/p>\n

          Art. 245<\/strong> \u2013 As despesas mi\u00fadas de pronto pagamento definidas em lei espec\u00edfica poder\u00e3o ser pagas mediante a ado\u00e7\u00e3o do regime de adiantamento ou ressarcimento. Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01-2024<\/a><\/span><\/p>\n

          Art. 246<\/strong>\u00a0\u2013 A contabilidade da C\u00e2mara encaminhar\u00e1 as suas demonstra\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia 15 (quinze) de cada m\u00eas, para fins de incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 contabilidade central da Prefeitura.<\/span><\/p>\n

          Art. 247<\/strong>\u00a0\u2013 No per\u00edodo de 15 de abril a 13 de junho de cada exerc\u00edcio, na Secretaria da C\u00e2mara e no hor\u00e1rio de seu funcionamento, as contas do Munic\u00edpio ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os para exame e aprecia\u00e7\u00e3o na forma estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

          T\u00cdTULO X<\/strong><\/span><\/p>\n

          DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 248<\/strong>\u00a0\u2013 A publica\u00e7\u00e3o dos expedientes da C\u00e2mara observar\u00e1 o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.<\/span><\/p>\n

          Art. 249<\/strong>\u00a0\u2013 Nos dias de sess\u00e3o dever\u00e3o estar hasteadas, no edif\u00edcio e no recinto do Plen\u00e1rio, as bandeiras do Pa\u00eds, do Estado e do Munic\u00edpio, observada a legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

          Art. 250<\/strong>\u00a0\u2013 N\u00e3o haver\u00e1 expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

          Art. 251<\/strong>\u00a0\u2013 Os prazos previstos neste Regimento s\u00e3o cont\u00ednuos e irrelev\u00e1veis, contando-se o dia de seu come\u00e7o e o de seu t\u00e9rmino e somente se suspendendo por motivo de recesso.<\/span><\/p>\n

          Art. 252<\/strong>\u00a0\u2013 A data de vig\u00eancia deste Regimento, ficar\u00e3o prejudicados quaisquer projetos de resolu\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o imp\u00e9rio do Regimento Anterior.<\/span><\/p>\n

          Art. 253<\/strong>\u00a0\u2013 Fica mantido, na sess\u00e3o legislativa em curso, o n\u00famero de membros da Mesa e das Comiss\u00f5es Permanentes.<\/span><\/p>\n

          Art. 254<\/strong>\u00a0\u2013 Este Regimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02, de 23 de mar\u00e7o de 2012.<\/span><\/p>\n

          C\u00e2mara Municipal de Coronel Xavier Chaves, 11 de novembro de 2024.<\/span><\/p>\n

          B\u00e1rbara Maria Praia Santos<\/span>
          \nPresidente da C\u00e2mara<\/span><\/p>\n

          Andr\u00e9ia In\u00eas de Andrade Sousa<\/span>
          \nVice-Presidente<\/span><\/p>\n

          S\u00e1batha Resende Chaves Assun\u00e7\u00e3o<\/span>
          \nSecret\u00e1ria<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 05, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 Estabelece o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Coronel Xavier Chaves. 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