{"id":2272,"date":"2022-01-27T12:56:05","date_gmt":"2022-01-27T15:56:05","guid":{"rendered":"http:\/\/camaracxc.mg.gov.br\/site\/?page_id=2272"},"modified":"2022-02-01T14:28:05","modified_gmt":"2022-02-01T17:28:05","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/camaracxc.mg.gov.br\/site\/perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"<p><strong>Quantos Vereadores comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal de Coronel Xavier Chaves?<\/strong><\/p>\n<p>A C\u00e2mara Municipal de Coronel Xavier Chaves \u00e9 composta por nove (09) vereadores, tamb\u00e9m chamados de legisladores, parlamentares ou edis.<\/p>\n<p><strong>Quais as principais fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo?<\/strong><\/p>\n<p>Fun\u00e7\u00f5es Legislativa, Fiscalizadora, Administrativa e Julgadora.<\/p>\n<p><strong>Quantos anos dura o mandato de um Vereador?<\/strong><\/p>\n<p>Quatro anos.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 uma Legislatura? E quando ela se inicia?<\/strong><\/p>\n<p>Legislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o municipal e termina no dia 31 de dezembro do final do 4\u00ba ano.<\/p>\n<p><strong>Como eu fa\u00e7o para entrar em contato com um Vereador?<\/strong><\/p>\n<p>O contato com os Vereadores pode ser feito diretamente na C\u00e2mara Municipal, atrav\u00e9s de uma visita \u00e0 sede da C\u00e2mara. O mun\u00edcipe ser\u00e1 recebido pelo assessor parlamentar, que agendar\u00e1 o seu atendimento, podendo ser imediato ou n\u00e3o, caso o Vereador n\u00e3o esteja presente.<\/p>\n<p><strong>Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?<\/strong><\/p>\n<p>Por vota\u00e7\u00e3o aberta em reuni\u00e3o da C\u00e2mara , os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-Presidente e o Secret\u00e1rio.\u00a0A elei\u00e7\u00e3o da mesa da C\u00e2mara e o preenchimento da vaga nela verificada far-se-\u00e1 por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na Mesa.<\/p>\n<p><strong>Qual a fun\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora?<\/strong><\/p>\n<p>Segundo o Regimento Interno da Casa, compete privativamente \u00e0 Mesa da C\u00e2mara:<\/p>\n<p>DA MESA DA C\u00c2MARA<br \/>\nSE\u00c7\u00c3O I<br \/>\nDA FORMA\u00c7\u00c3O DA MESA E DE SUAS MODIFICA\u00c7\u00d5ES<br \/>\nArt. 19 &#8211; A Mesa da C\u00e2mara comp\u00f5e-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e<br \/>\nSecret\u00e1rio, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Haver\u00e1 um suplente de Secret\u00e1rio, que somente se considerar\u00e1<br \/>\nintegrante da Mesa quando em efetivo exerc\u00edcio.<br \/>\nArt. 20 &#8211; Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-\u00e1 \u00e0 renova\u00e7\u00e3o desta para<br \/>\nos 2 (dois) anos subsequentes, ou segunda parte da legislatura.<br \/>\nArt. 21 &#8211; Imediatamente ap\u00f3s a posse, os Vereadores reunir-se-\u00e3o sob a Presid\u00eancia do<br \/>\nVereador mais antigo ou mais idoso, respectivamente, e, havendo maioria dos membros da<br \/>\nC\u00e2mara, eleger\u00e3o os componentes da Mesa, que ficar\u00e3o automaticamente empossados.<br \/>\n\u00a7 1\u00ba &#8211; Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver n\u00famero suficiente para elei\u00e7\u00e3o da Mesa, o Vereador mais<br \/>\nantigo ou mais idoso permanecer\u00e1 na Presid\u00eancia e, convocar\u00e1 sess\u00f5es di\u00e1rias at\u00e9 que seja eleita a Mesa.<br \/>\n\u00a7 2\u00ba &#8211; A elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa realizar-se-\u00e1 obrigatoriamente na \u00faltima sess\u00e3o<br \/>\nordin\u00e1ria da sess\u00e3o legislativa, empossando-se os eleitos em 1\u00ba de janeiro do ano subsequente.<br \/>\n\u00a7 3\u00ba &#8211; A elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa far-se-\u00e1 por maioria simples, atrav\u00e9s de voto aberto, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa.<br \/>\n\u00a7 4\u00ba &#8211; A composi\u00e7\u00e3o da Mesa atender\u00e1, tanto quanto poss\u00edvel, a participa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos pol\u00edticos representados na C\u00e2mara.<br \/>\n\u00a7 5\u00ba &#8211; Se o presidente da reuni\u00e3o for eleito presidente da C\u00e2mara, o vice-presidente, j\u00e1<br \/>\ninvestido, dar-lhe-\u00e1 posse.<br \/>\nArt. 22 &#8211; Ap\u00f3s ser empossada a Mesa, o presidente da C\u00e2mara ficar\u00e1 de p\u00e9, no que ser\u00e1<br \/>\nacompanhado pelos presentes, e, de forma solene, declarar\u00e1 instalada a legislatura e proceder\u00e1 \u00e0 posse do Prefeito e Vice-Prefeitos eleitos.<br \/>\nArt. 23 &#8211; O suplente de Vereador convocado somente poder\u00e1 ser eleito para o cargo da<br \/>\nMesa, quando n\u00e3o for poss\u00edvel preenche-lo de outro modo.<br \/>\nArt. 24 &#8211; Na hip\u00f3tese da instala\u00e7\u00e3o presumida da C\u00e2mara, a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 10\u00ba, o \u00fanico Vereador presente ser\u00e1 considerado empossado automaticamente e assumir\u00e1 a Presid\u00eancia da C\u00e2mara com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade como disposto nos arts. 91\u00ba e 93\u00ba e, marcar a elei\u00e7\u00e3o para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.<br \/>\nArt. 25 &#8211; Em caso de empate nas elei\u00e7\u00f5es para membro da Mesa, o concorrente mais<br \/>\nvotado nas elei\u00e7\u00f5es municipais ser\u00e1 proclamado vencedor.<br \/>\nArt. 26 &#8211; Os Vereadores eleitos para a Mesa ser\u00e3o empossados, mediante termo lavrado<br \/>\npelo Secret\u00e1rio em exerc\u00edcio, na sess\u00e3o em que se realizar sua elei\u00e7\u00e3o e estar\u00e3o imediatamente em exerc\u00edcio.<br \/>\nArt. 27 &#8211; Somente se modificar\u00e1 a composi\u00e7\u00e3o permanente da Mesa ocorrendo vaga do<br \/>\ncargo de Presidente ou de Vice-Presidente.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Se a vaga for do cargo de Secret\u00e1rio, assumi-lo-\u00e1 o respectivo suplente.<br \/>\nArt. 28 &#8211; Considerar-se-\u00e1 vago qualquer cargo da Mesa quando:<br \/>\nI \u2013 extinguir-se mandato pol\u00edtico do respectivo ocupante, o, se este o perder;<br \/>\nII \u2013 licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120<br \/>\n(cento e vinte) dias;<br \/>\nIII \u2013 houver ren\u00fancia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceita\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;<br \/>\nIV \u2013 for o Vereador destitu\u00eddo da Mesa por decis\u00e3o do Plen\u00e1rio;<br \/>\nArt. 29 &#8211; A ren\u00fancia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa ser\u00e1 feita mediante<br \/>\njustifica\u00e7\u00e3o escrita apresentada no Plen\u00e1rio.<br \/>\nArt. 30 &#8211; A destitui\u00e7\u00e3o de membro efetivo da Mesa somente poder\u00e1 ocorrer quando<br \/>\ncomprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins<br \/>\nil\u00edcitos, dependendo de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores,<br \/>\nacolhendo a representa\u00e7\u00e3o de qualquer Vereador.<br \/>\nArt. 31 &#8211; Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haver\u00e1 elei\u00e7\u00f5es suplementares na<br \/>\nprimeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte \u00e0quela na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos arts. 21\u00ba e 24\u00ba.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 Indica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 um documento no qual o Vereador sugere ao Executivo Municipal medidas de interesse p\u00fablico.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 Emenda?<\/strong><\/p>\n<p>Emenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3ria de outra. As emendas podem ser:<br \/>\n&#8211; Supressiva: proposi\u00e7\u00e3o que retira parte de outra;<br \/>\n&#8211; Substitutiva: proposi\u00e7\u00e3o apresentada como suced\u00e2nea de outra;<br \/>\n&#8211; Aditiva: proposi\u00e7\u00e3o que deve ser acrescentada \u00e0 outra;<br \/>\n&#8211; Modificativa: proposi\u00e7\u00e3o que visa alterar a reda\u00e7\u00e3o de outra.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 bancada?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 o grupo de Vereadores de um ou mais partidos pol\u00edticos aliados.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 Comiss\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 formada por 3 (tr\u00eas) Vereadores e tem como objetivo analisar e emitir pareceres sobre projetos, emendas ou qualquer mat\u00e9ria legislativa em que seja necess\u00e1ria tal an\u00e1lise.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 pauta da Ordem do Dia?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 a mat\u00e9ria, ou seja, os projetos e os requerimentos que ser\u00e3o discutidos e votados na sess\u00e3o plen\u00e1ria daquele dia.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 parecer?<\/strong><\/p>\n<p>Documento emitido por um advogado, comiss\u00e3o ou jurista, com opini\u00e3o t\u00e9cnica sobre quest\u00e3o jur\u00eddica ou administrativa.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9\u00a0qu\u00f3rum?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 o n\u00famero m\u00ednimo de Vereadores presentes necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o ou reuni\u00e3o de comiss\u00e3o, ou para vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 recesso parlamentar e quando ocorre?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 a interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos trabalhos legislativos, o que ocorre nos meses de janeiro e julho de cada ano.<\/p>\n<p><strong>Quando ocorrem as reuni\u00f5es da C\u00e2mara?<\/strong><\/p>\n<p>As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara s\u00e3o realizadas duas vezes ao m\u00eas, conforme Art. 141 do Regimento Interno:<\/p>\n<p>Art. 141 \u2013 A C\u00e2mara Municipal de Coronel Xavier Chaves reunir-se-\u00e1, ordinariamente,<br \/>\nem 02 (duas) sess\u00f5es mensais, que ter\u00e3o in\u00edcio \u00e0s 18:30 horas, realizando-se na segunda e \u00faltima segundas-feiras do m\u00eas, com dura\u00e7\u00e3o de, no m\u00e1ximo, 3 (tr\u00eas) horas.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 reuni\u00e3o ordin\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 a reuni\u00e3o dos Vereadores no recinto destinado ao seu funcionamento, sendo elas pr\u00e9-agendadas na sess\u00e3o anterior.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 aquela realizada em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou ap\u00f3s as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias. A C\u00e2mara reunir-se-\u00e1, extraordinariamente, nos per\u00edodos de recesso legislativo quando regularmente convocados para apreciar mat\u00e9ria de interesse p\u00fablico relevante e urgente.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 reuni\u00e3o solene?<\/strong><\/p>\n<p>As reuni\u00f5es solenes realizar-se-\u00e3o a qualquer dia e hora, para fim espec\u00edfico, n\u00e3o havendo prefixa\u00e7\u00e3o de sua dura\u00e7\u00e3o. Poder\u00e3o realizar-se em qualquer local seguro e acess\u00edvel, a crit\u00e9rio da Mesa.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 tramita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o todas as etapas, a\u00e7\u00f5es e procedimentos pelos quais uma mat\u00e9ria passa na C\u00e2mara Municipal at\u00e9 que esta seja aprovada.<\/p>\n<p><strong>Qual \u00e9 o prazo de resposta \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n<p>Se a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade tem at\u00e9 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. Lei n\u00ba 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI).<\/p>\n<p><strong>Qual \u00e9 o hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara Municipal?<\/strong><\/p>\n<p>O hor\u00e1rio de funcionamento da C\u00e2mara Municipal \u00e9 de segunda a sexta-feira, das 12h \u00e0s 18h.<\/p>\n<p><strong>Qual \u00e9 o telefone de contato da C\u00e2mara Municipal?<\/strong><\/p>\n<p>(32) 3355-1344<\/p>\n<p><strong>Qual \u00e9 o e-mail de contato da C\u00e2mara Municipal?<\/strong><\/p>\n<p>contato@camaracxc.mg.gov.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quantos Vereadores comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal de Coronel Xavier Chaves? 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